perdao fiscal da receita federal
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Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... ões concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal ... A: ... (A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ...
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Direito Penal
... ção e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... de funcionário da Secretaria da Receita, subtrai diversos objetos de uso da repartição, ...
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Direito Penal
... efeito do que prescreve a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais ... substância médica em desacordo com receita e frauda no pagamento por meio de cheque ... Fala-se, aqui, em exação fiscal vexatória; C : incorreta, pois o crime de ...
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Parte geral
... passarão ao Município ou ao Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ... telefônicas, os sigilos bancário e fiscal, as relações amorosas etc ... Por fim é ... Gabarito “C” (Auditor Fiscal da Receita Federal – ESAF) Se uma pessoa, que ...
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Omissão de receita como causa de arbitramento: questões controversas
... do prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o correspondente lançamento? ... 7. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.374, de 08/12/2011, ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... – Receitas; 4.1 O conceito contábil de receita"; 4.2 A realização de receitas; 4.2.1 A mensura\xC3" ... ção CVm nº 692/2012 e pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, na Resolução CFC ... ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso, traz as convergências necessárias ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... bancários afasta a possibilidade da Receita Federal, sem decisão judicial, quebrar o sigilo ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3" ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ária expandiu-se com recursos do governo federal, especialmente devido às seguintes medidas: em ... ção previdenciária, com atividade fiscal, as suas contribuições integram o orçamento ... significativamente extensivos sobre a receita do Instituto Nacional de Seguridade Social – ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar ... 159/2017 ... insolvência. 6. Receita corrente líquida inferior às despesas do anos ...
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Direito Tributário
... estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os (A) ... Direito/AM – 2016 – CESPE) Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do ... público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais ...
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Simulado Delegado PF
... (6) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle ... de crimes complexos, como o de sonegação fiscal, sem a descrição da conduta ... (49) É ... ções sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... Considerando ...
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O Crédito Tributário
... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ... ência originária do Supremo Tribunal Federal.” ... Se a consignação for julgada ... promoção se destina, no conjunto da receita pública, a importância reclamada pelo ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de Município; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) ... Medicamento em desacordo com receita médica ... Art. 280 – Fornecer substância ...
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Direito Processual Penal
... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art ... (C) de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária. (D) ... bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória ...
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Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso, traz as convergências necessárias ... caput , compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, ...
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Livro II - Do processo de execução
... Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos ... ser redirecionada a execução fiscal/fazendária: ... Tributário e processual civil ... , com repasse de sua única fonte de receita, frustrando o pagamento de milhares de demandas ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ordenado a quebra de sigilos bancário ou fiscal e a realização de busca e apreensão ou de ... e pela Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, a partir das Operações Descontrole e ...
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Direito Processual Penal
... já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a ... (C) de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária ... (D) ... e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade ...
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Aspecto Tributário
... é isento do IRPF em razão de o benefício fiscal oferecido pelo Decreto-Lei n. 1.510/76 67 ter-se ... A Receita Federal não aceita esse entendimento, mas tanto ...
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Direito Tributário
... impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham ... ativo delegado fica com parcela da receita arrecadada para garantir suas atividades de ... vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... para a relevação ou redução da multa fiscal: a) que a infração, ensejadora da multa fiscal, ... íneas “a” e “b” da Constituição Federal de 1988; quando expressamente previsto na lei, ... receita bruta ou o capital social ... Na seara ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... ção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica ... Somente se manifestará caso ... constantes de registros policiais ou da Receita Federal, por exemplo ... Dizem respeito ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... de o Governo Federal estabilizar a receita de institutos previdenciários e, com tal ... , de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal" composto de 3 (três) membros, eleitos esses órg\xC3" ...
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no julgamento do HC ... @@6ª ETAPA: Crime de sonegação fiscal ... Súmula 609: É pública incondicionada a ... ção para fins penais realizada pela Receita Federal não constitui condição de ...
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Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
... em relação aos tributos sobre a receita" e àqueles sobre a renda ... 2. Quanto ao PIS e \xC3" ... 195, I, b, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. A ... ção da despesa decorrente do benefício fiscal instituído pelo ente estatal estava submetida a ...