Períodos de Descanso no Trabalho da Mulher
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-71.2012.5.17.0010) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ARTIGO 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que, no exercício das funções de "gerente comercial de agência II", "conquanto a reclamante possuísse certo poder de decisão na dinâmica da empresa, na verdade, detinha
... . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA . MULHER". INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDA\xC3"..., como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... exceção no que concerne ao período de descanso previsto no parágrafo anterior, quando o lo entre os dois períodos de trabalho seja ordinariamente de quinze horas, ...ção profissional; d) a qualquer outra mulher que ocasionalmente tenha que baixar à parte ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... um emprego a outro, a convivência de períodos de emprego e de desemprego, de empregos estáveis ...ásico a fixação de tempos mínimos de descanso para o trabalhador. Daí a observação de que, ... com "vistas a promover a incorporação da mulher ao trabalho e, portanto, como medida de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
..., é claro, a sua importância nos períodos anteriores. . Tendo em vista os fatores ... reflexos até mesmo na condição da mulher. Se na sociedade tradicional mulheres e homens ... trabalhistas como salário mínimo, descanso semanal, pagamento diferenciado para realização ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 842-85.2011.5.12.0017) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. O regime de sobreaviso caracteriza-se como o tempo, previamente ajustado, em que o empregado permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição do empregador, no aguardo de eventual chamada para o trabalho. Tal situação importa diminuição ou cerceamento da...
... serviço no momento de fruição do seu descanso, seja em casa ou em qualquer outro lugar que ... à liberdade do reclamante, durante os períodos de plantão, já que há " depoimento do preposto ... às normas de proteção ao trabalho da mulher. Portanto, diante da especificidade de gênero da ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... de lograr o desenvolvimento de períodos de trabalho saudáveis; é dizer que não se ... de "trabalho efetivo" e "tempos de descanso" não se tem uma boa compreensão dos limites ..., "com a finalidade de promover o acesso da mulher ao mercado de trabalho", não pode permitir ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... “tempos mortos”, ou seja, os períodos nos quais o trabalhador descansava ou se ... de atos discriminatórios, a proteção da mulher" grávida e do trabalhador menor, bem como a promo\xC3"..., com a redução dos períodos de descanso, com a supressão do tempo de disponibilidade, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) Relatoria Nacional para o ... recentemente e screveu também um trabalho sobre esse tema. Em célebre passagem, Albert ...-se, inclusive, de rodízios de períodos, se assim for 23 Documento assinado ...ção, os feriados religiosos, o descanso dominical e m uitas outras manifestações ...
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Direitos individuais e coletivos
... muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um super-sujeito de ... da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura ... condições de evitar a marcação nos períodos sagrados para todas as religiões. Basta imaginar ... a o aconchego do lar e dos locais de descanso da pessoa. . Para resguardar o direito à ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... órgão apropriado de cada país, os períodos de incapacidade . para o trabalho resultantes ... estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, instituído ...66, 71 e 72 da CLT, bem como o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. . ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...8.036, de 1990; trabalho da mulher pela Lei n. 9.799, de 1999; atualização de ..., exemplifica: práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de ..., o parcelamento das férias em até 3 períodos, de modo que nenhum seja inferior a cinco dias e ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...ÇÃO DA GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A ... e obstetrícia e em medicina do trabalho e Presidente da Comissão de Ética e Cidadania ..., para outras seguem-se extensos periodos de sofrimento e tribulação. Para ... texto constitucional até diga que o descanso há de se fazer, preferencialmente, aos ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...8.036, de 1990; trabalho da mulher pela Lei n. 9.799, de 1999; atualização de ..., exemplifica: práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de ..., o parcelamento das férias em até 3 períodos, de modo que nenhum seja inferior a cinco dias e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho ... I — práticas religiosas; . II — descanso; . III — lazer; . IV — estudo; . V — ... relativas ao trabalho do menor e da mulher. . PARÁGRAFO ÚNICO. Não está compreendida ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ..., um homem e, principalmente, uma mulher, devido ao machismo estrutural, somente adquire ... a sua utilização frequente nestes períodos, especialmente nas Olimpíadas. São substâncias ...ão em banheiros, refeitórios, locais de descanso e repouso, salas de café ou cantinas (131) . Se ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
. @I. Introdução. O estudo da duração do trabalho, compreendida como o tempo em que o empregado se coloca em ...Exige o texto do art. 383, da CLT, que seja conferido à mulher obreira, no interior da jornada, um intervalo de no mínimo 1 hora e no ...
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O direito à desconexão
...Com uma luz em cada lado. Num lado ica a mulher e no outro ica o macaco (pessoa fantasiada e, ...No trabalho, o pesquisador airma que, tanto no mundo real ... vida no meio ambiente do trabalho , o descanso , o lazer , entre outros. Reitere-se: com os ... estão desligados durante esses períodos. Trata-se de um Acordo Coletivo de Trabalho que ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho ...I — práticas religiosas;. II — descanso;. III — lazer;. IV — estudo;. V — ..., o qual abrange regras de proteção à mulher" e ao seu trabalho (“Capítulo III. — Da Prote\xC3"...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... e estereótipos de que a função da mulher na sociedade é meramente reprodutiva. Desta ... à pobreza do que os homens, pois seus períodos de afastamento do mercado de trabalho para cuidar ... parto, a mulher terá dois períodos de descanso para amamentação durante a jornada de trabalho, ...
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Das penas
...Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3. ... Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º isolamento celular diurno e noturno;. 2º ...5º, LXVIII, da CF". 3. Mulher e pessoa maior de 60 anos . Delmanto ensina que a ...ção do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;. VI - exercício das atividades ...
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Prestações previdenciárias
...-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ...Note-se, ainda, que os períodos constantes dos itens I, "b", e II - períodos de ... de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 (sessenta) e 55 ... o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...§ 1º — Nos períodos" destinados a refeição ou descanso, ou por ocasi\xC3"... perigosos, de mutilados, de inválidos, de mulher gestante e de mãe de criança com menos de dois ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
...5.005, de 8.3.04. . @SEÇÃO III. Dos períodos de descanso. Art. 382. . Entre duas jornadas de trabalho, haverá um ...
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Direito do Trabalho
... conceder, ou não, algum período de descanso a Carlos. . (D) Carlos terá direito a um ..., as férias podem ser gozadas em dois períodos. . (C) o empregado que pede demissão antes de ... decorrente da estabilidade a que faz jus a mulher gestante, nos termos da Súmula 244, I, do TST; ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... que trata da proteção ao trabalho da mulher, é norma legal de natureza afeta à medicina ...EXCLUSÃO DOS PERÍODOS". É insubsistente o pedido de exclusão dos per\xC3"..., sendo concedido igual período de descanso. No presente caso, deixou a reclamada de ...