plebiscito de 1993
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... 11 Ver ELIAS, 1993. Isso porque, apesar de o rei ter reconhecido o poder soberano, no modelo ... plebiscito todos os dias, como a existência do indivíduo é uma afirmação ...
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Expediente - PARECERES
... as principais obrigações no centro de Paulínia. Até 1993 parte ... do território de Betel pertencia a Campinas, integrando o dis- ... vou de um plebiscito" em Betel sobre a anexação de Paulínia. O ... movimento pela incorporaç\xC3" ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/1992, DJ 21-05-1993 PP-09765 EMENT VOL-01704-01 PP00197). 7 Não se deve confundir aqui essa ... como as emendas constitucionais nº 2 (antecipação da data do plebiscito), nº 20 (limitação de benefícios salariais durante a ...
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A desconfiança das teorias clássicas quanto ao recurso direto ao povo
O presente trabalho versa sobre o recurso direto ao povo e como o assunto foi tratado nas teorias clássicas, especialmente naquelas referentes à separação de poderes. Faz-se também uma análise da crítica feita por Alexis de Tocqueville (2005) e Stuart Mill (2018) da possibilidade de o recurso ao povo ensejar uma tirania da maioria sobre as minorias. Utilizou-se a metodologia bibliográfica,...
... de John Locke (1998), Jean Jacques Rousseau (1978), James Madison (1993), Emmanuel Joseph Sieyès (2001) e Carl Smith (1983). Os resultados ... fato detém o poder soberano e de que a vontade manifestada no plebiscito universal seria o mais próximo da vontade desse ente soberano. Contudo, o ... -
A radiografia do estado brasileiro apartir do artigo 1º da constituição federal
A constituição federal de 1988, foi promulgada com 315 artigos, sendo 245 na parte permanente e 70 nas disposições transitórias. Todos eles ocupam seu lugar de destaque dentro do sistema de regras e princípios constitucionais, contudo o texto constitucional classificou alguns princípios como fundamentais dando a estas normas uma conotação especial. Dentro destes princípios fundamentais julgamos...
... Tanto é verdade que em 21 de abril de 1993, procedeu-se à um plebiscito onde toda a população foi consultada sobre ... -
Decisão nº 822494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2010
... AUSÊNCIA DE PLEBISCITO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento ... AgR/MG ( ... ) Relator (a): Min CELSO DE MELLO, Julgamento: 30/03/1993. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 23-04-1993) (fl. 3) ...
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Acordão nº 2127 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Abril de 1994
MANDADO DE SEGURANCA. NO MANDADO DE SEGURANCA A PROVA E PRE-CONSTITUIDA. CUMPRE AO IMPETRANTE ANEXAR A INICIAL OS ELEMENTOS PROBATORIOS REVELADORES DA EXISTENCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO CUJO RECONHECIMENTO E PLEITEADO.
... implicou a expedição de instruções para a realização de plebiscito sobre o desmembramento do Bairiío SELei, perLencente ao Município de ... de regência previu a realização do plebiscito em 15 de agosto de 1993, realizando- se consulta a abranger eleitores da Ducent.ésima ... -
Processo Nº 7544/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Abril de 1994
Acerca De Contratacao De Cidadaos Para Trabalho Temporarios Em Periodo Antecendente E Posterior A Plebiscito
Tc 7544/026/93 - Despacho Do Presidente De 1993: ... 26.04.93 - Interessado: ... Eng. Jorge Nassif Haddad - Presidente Da ... Para Trabalhos Temporarios Em Periodo Antecedente E Posterior A Plebiscito. - Despacho: ... A Duvida Suscitada Na Pe$a Inaugural Revela Indaga$@o De ... -
Participação, transparência e avaliação de políticas públicas
O objetivo deste estudo é abordar a questão da participação e da transparência no âmbito da avaliação de políticas públicas, tendo em vista que são elementos importantes para viabilizar o contato da população nas avaliações das políticas públicas governamentais. O método a ser utilizado será o dedutivo e a técnica de pesquisa será a bibliográfica. Como resultados, observou-se que os mecanismos...
... com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II -referendo; III - iniciativa popular ... 29 ... Campinas: Unicamp, 1993, p. 27 ... 42 Idem ... 43 BENTO, L. V ... -
Um gesto de leitura na discursividade do objeto constituição
Reflete sobre o objeto constituição como objeto jurídico-linguístico. Para tanto, instala uma escuta materialista da prática jurídico-doutrinária, constituindo um corpus analítico baseado no funcionamento discursivo de algumas definições em dizeres classificatórios sobre constituição. Compreende que a prática discursiva da doutrina jurídica possui um caráter dividido e dominado conjunturalmente...
... 31 Nos termos de Orlandi (1993), um discurso fundador é um dizer referencial que instala as condições ... ʹ foi elaborada por Francisco Campos e deveria ser submetida ao plebiscito nacional, fato que nunca aconteceu. Texto outorgado em 10 de novembro de ... -
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... -se como o importante instrumento zoneamento ambiental (WAINER, 1993. p. 195) ... Posteriormente, durante o período da União Ibérica ... ção dos Poderes Legislativo e Judiciário; o prestígio do plebiscito com instrumento para a participação popular; a eleição indireta dos ... -
Debates - 9 DE FEVEREIRO DE 2022 $1ª SESSÃO Extraordinária EM AMBIENTE VIRTUAL
... 15 de novembro de 1889. E, em 1993, houve um plebiscito no ... País, e o povo brasileiro rejeitou a ...
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Decisão Monocrática Nº 0018592-12.2007.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-11-2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONSULTA REFERENDÁRIA. PRAZO. ART. 11, DA
... PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE ... PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ... PRINCÍPIOS DA ... publicados nos Diários de Justiça de 21 de maio de 1993 e 22 de ... outubro de 1993, respectivamente ( ... )•h ... (RE nº ... -
Os trinta anos das constituições estaduais
Com poderes constituintes derivados, as unidades da federação concentram graus de autonomia dignos de atenção por sua proeminência teórica e prática.
... 11 do adct, e os demais em 1991 ou 1993 (Amapá, Roraima e Distrito Federal), deve-se acrescentar ... REVISTA ... á que, ao regular o exercício da soberania popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, reproduz a norma constante do art. 14 da ... -
Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... 11 do ADCT, e os demais em 1991 ou 1993 (Amapá, Roraima e Distrito Federal), deve-se acrescentar ao conjunto de ... á que, ao regular o exercício da soberania popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, reproduz a norma constante do art. 14 da ... -
O Estatuto da Cidade
... IV - ( Revogado pela Emenda Constitucional n.º 3, de 17-03-1993 ). § 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o ... 2 - Recurso provido ... @Referendo popular e plebiscito ... O artigo 2º, caput , da Lei Federal define plebiscito e ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... voto, também são formas de exercício da soberania popular o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de projetos de leis ... @2 ... 1993, exigiu comprovação do domicílio eleitoral na circunscrição desde 31 ...
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A autonomia da posse no Código Civil
... Antonio Milano, 1993, p. 413) ... própria pelo ordenamento. Tanto isso é verdade que os ... intenso, o engajamento da sociedade conduziu à realização de plebiscito, em 12 e 13 de junho 2011, no qual 95% dos participantes (representativos ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... a atividades nucleares; n) autorizar referendo e convocar plebiscito; o) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento ... A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, fixou em quinhentos e treze (513) o número total de deputados federais, ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... , ainda que se trate de fórmula formalmente democrática (um plebiscito intraempresarial, por exemplo). Os poderes da autonomia privada coletiva, ... São Paulo: LTr, 1993; Breves Considerações sobre Organização Sindical Brasileira , in ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... A Via Campesina, formalizada em 1993, durante a I Conferência Internacional do movimento, tem como escopo a ... (5) O povo chileno, por sua vez, decidiu em plebiscito ...
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Referências bibliográficas
... A Cidadania Ativa — referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991 ... BERNARDES, Hugo ... São Paulo: LTr, 1993 ... _______. Direito Coletivo do Trabalho ... 5. ed. São Paulo: LTr, ...
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A Democracia e a Constitucionalização dos Direitos: O Direito Processual Civil Como Instrumento Democrático
O presente trabalho tem o propósito de examinar a Democracia e a constitucionalização dos direitos, tendo como base a aplicação dos princípios e os direitos fundamentais frente a busca da efetividade processual, principalmente analisando o viés do processo civil como instrumento democrático. Neste escopo, enfrenta-se acerca das questões contemporâneas sobre a constitucionalização das normas...
... plebiscito como uma consulta popular, semelhante ao referendo, diferente deste no que ... Sobre o assunto, TEIXEIRA (1993, pág. 79) preleciona um aprimoramento do processo civil como garantia da ... -
Autodeterminação dos povos
... os processos independentes de consulta na Eslovênia (plebiscito em 1990), Croácia ( referendum de 1991) e Bósnia e Herzegovina ... 13/93 (May 25, 1993) ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 259 10/1/18 12:00 PM ...
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Decisão nº 824542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2010
... AUSÊNCIA DE PLEBISCITO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento ... AgR/MG ( ... ) Relator (a): Min CELSO DE MELLO, Julgamento: 30/03/1993. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 23-04-1993) (fl. 6) ...