plebiscito de 1993
-
Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... os conselhos municipais de urbanismo e conselhos comunitários, plebiscito ou referendo popular em questões de interesse urbanístico, bem como, ... Direito urbanístico. São Paulo: Malheiros, 1993 ... 59 A carta de atenas foi aprovada pela Assembléia do Congresso ... -
Constituições reconstituídas
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... Ato das Disposições Transitórias fixou a data de 7 de setembro de 1993 para o plebiscito que definiria a forma (república ou monarquia ... -
Estatuto da Cidade
... Magna prevê institutos de participação legislativa como: o plebiscito , o referendo e a iniciativa popular ... O plebiscito é uma forma de ... Injunção (Da Inconstitucionalidade por Omissão), São Paulo, RT, 1993, págs. 75/76; GUIMARÃES, Ylves José de Miranda, Comentários à ...
-
Venezuelan constituent assemblies of 1999 and 2017: Contexts and participation/Constituyentes Venezolanas de 1999 y 2017: Contextos y Participacion.
... neoliberal, tanto en el segundo gobierno de Carlos Andres Perez (1989-1993), como en el segundo gobierno de Rafael Caldera (1994-1999). Sus planes de ... una eleccion de caracter municipal y las anuncia como un plebiscito al gobierno de Nicolas Maduro. En los siguientes terminos realizo el ...
-
EDITAL Nº 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... 7. Licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, ... plebiscito, referendo e iniciativa popular). Resoluções do Senado Federal: nºs ...
-
Transitional justice and State responsibility: With regard to the Colombian State and the peace process/ Justicia transicional y responsabilidad del Estado: A proposito del Estado colombiano y el proceso de paz.
... a una Asamblea Nacional Constituyente, en contraposicion al plebiscito que es el mecanismo propuesto por el Gobierno actual. En relacion a lo ... Enterrar y callar las masacres en Colombia 1980-1993, Comite Permanente por la Defensa de los derechos Humanos (ed.), Bogota: ...
-
Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
... um sonoro “não”, democrático e avassalador, ao plebiscito em 2005 ... Com efeito, o projeto de uma Constituição para os ... 80 LACAN, Jacques. O seminário ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1993. Livro 17: ... O avesso da psicanálise ... 81 ROSENFELD, Michel. A ...
-
As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... n 3. Jul/set 1993. p. 33-34 ... 74 Revestindo-se o poder político de atributo que o ... 89 Compreende o plebiscito (artigo 14 inciso I), o referendo (artigo 14 inciso II), a iniciativa ... -
Poder Legislativo
... ária rousseauniana (democracia participativa), ou seja, plebiscito" ou referendo ... Tal princípio foi esboçado originariamente por Arist\xC3" ... A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de Deputados não pode ultrapassar quinhentos e ...
-
Poder Legislativo
... ária rousseauniana (democracia participativa), ou seja, plebiscito" ou referendo ... Tal princípio foi esboçado originariamente por Arist\xC3" ... A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de Deputados não pode ultrapassar quinhentos e ...
-
Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... 42 Ackerman e Katyal explicam que objetivo era organizar um “plebiscito deliberativo”: ... 36 Jack N. Rakove, Constitutional Problematics, ... A própria Constituição Provisória – escrita em 1993 e vigente de 1994 até a adoção da nova Constituição – autorizou o ...
-
Estrutura do Estado
... tanto pelos instrumentos jurídicos tradicionais, isto é, o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, quanto por meio da opinião pública ... 8.617, de 4.1.1993, que estabeleceu em 12 milhas marítimas de largura o mar territorial ...
-
O impeachment como voto destituinte: o caso do Brasil de 2016
... ); a Venezuela (Constituição de 1999); e o Peru (Constituição de 1993). A própria Constituição de Weimar, de 11 de agosto de 1919, em seu ... mandato fosse de sete anos, podendo ele ser deposto através de plebiscito sugerido pelo parlamento alemão por meio do voto de dois terços de seus ...
-
O difícil consenso
... para o país: um dos impasses é a escolha entre referendo e plebiscito ... Silvia Amorim ... silvia.amorim@sp.oglobo.com.br ... O tipo de reforma ... Em 1993, quando eleitores tiveram que decidir entre o presidencialismo e o ...
-
A jurisdição constitucional
... 1970/1980, Bolívia com a Emenda de 1994, Colômbia de 1991 e Peru de 1993", ou de alguns países socialistas, como a Iugoslávia de 1963, a Checoslov\xC3" ... precisa ser confirmada cotidianamente, numa espécie de “plebiscito diário”: “nenhum outro órgão constitucional ( ... ) joga literalmente ...
-
União Europeia, seus imigrantes e direitos humanos
... (FOLHA DE SÃO PAULO, 1993, p. 261). A dissolução do Império ustro-húngaro também provocou ... do Leste Europeu, como ficou evidente no caso do recente plebiscito da Grã Bretanha no qual a maioria dos consultados decidiu pela saída da ...
-
Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... 534, 9ª ed./3ª tir., ... 1993, Malheiros), ao admitir a possibilidade jurídica de o ... Estado-membro ... plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis ... democracia ... representativa ... -
Paulo Bonavides, pensador da política e do Direito
Filomeno Moraes: Paulo Bonavides, pensador da política e do Direito
... Em 1993, publicou A constituição aberta, em que levanta diversos temas ... regulamentação no nível dos estados e dos municípios, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, como instrumentos que podem ... -
Quem tem medo da implementação do semipresidencialismo?
Quem tem medo da implementação do semipresidencialismo?
... que a forma e o sistema de governo seriam decididos através de plebiscito, na realidade excluíram do poder de reforma constitucional a decisão a ... se pronunciado contra o parlamentarismo na revisão constitucional de 1993. Esse julgamento se frustrou em função do pedido de desistência ... -
Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... A Via Campesina, formalizada em 1993, durante a I Conferência Internacional do movimento, tem como escopo a ... 5 O povo chileno, por sua vez, decidiu em plebiscito por uma nova constituinte que pode ser considerada o “início do ... -
A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... que não podem moderar nem sua força, nem seu rigor” (MONTESQUIEU, 1993, p. 179) ... O Constitucionalismo liberal dos séculos XVIII, XIX e ... ência entre Justiça e Congresso, população vai decidir em plebiscito. Após bastante debate e polêmica dentro do próprio legislativo, em ...
-
Dereho a la paz y democracia: Colombia y Costa Rica - Estudio comparativo de caso teoría del pre y post-conflicto
En este artículo se examinan las múltiples relaciones y el entramado vínculo referido a dos de los más importantes bienes colectivos de los pueblos –la paz y la democracia-; dentro de un contexto histórico delimitado por el contorno político-normativo, se abordará el contenido y trayectoria de cada uno de estos en el ámbito internacional, latinoamericano, y sudamericano. En este proceso, se...
... Constitucion politica del Peru de 1993 ... Artículo 2.- Toda persona tiene derecho :(…) 22. A la paz , a ... directa es la más alta instancia de decisión –referéndum, plebiscito o consulta popular- y someterse a ella es la forma correcta de legitimar ... -
O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político
... 6 Ver HALL; TAYLOR, 1996. 7 WEAVER; ROCKMAN, 1993. Instituições, no caso, podem ser definidas, em um sentido amplo, como ... Ver reportagem “Reforma Política via Plebiscito é Temerária, diz Gilmar Mendes”, Folha de São Paulo, 1º de julho ...
-
Desenvolvimento da hermenêutica constitucional na Alemanha a partir de Weimar e sua repercussão como flexibilização dos efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade
Este trabalho busca analisar as técnicas de decisão adotadas pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, uma vez que a Lei 9868/99, em seu art. 27, que diz respeitos á mitigação dos efeitos retroativos do juízo a respeito da inconstitucionalidade normativa, recebeu inspiração dos expedientes tedescos por intermédio dos trabalhos doutrinários empreendidos pelo membro da comissão elaboradora do...
... Belo Horizonte : Del Rey, 1993, p. 8 ... 5 VERDÚ, Pablo Lucas. El sentimiento constitucional. Madri ... peculiar do Estado, como afirmado por Renam: “O Estado é um plebiscito cotidiano”. Segundo Smend, captar essa existência peculiar exigiria o ... -
Processo democrático e visões da democracia no Brasil
Considerar democracia em termos de regras de procedimento oferece a vantagem, apontada por Schmitter e Karl, de delimitar “o que a democracia é... e não é”. O objetivo deste trabalho é analisar o processo de consolidação da democracia brasileira sob esta perspectiva. Em que medida o país caminha para a institucionalização, ou seja, para a aceitação, acomodação e habituação de procedimentos...
... destaque durante a Constituinte, sendo aprofundados durante o plebiscito de 1993. Como a proposta parlamentarista foi derrotada, a tendência foi ...