plebiscito de 1993
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A sobreposição de município em terra indígena e a proteção federativo-constitucional
O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo, considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499
... por lei complementar federal, dependendo de consulta, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, nos termos do §4.º do art ... a nova realidade constitucional atinente aos municípios Ferreira (1993, pp. 56-58) pondera: ... [ ... ] Diversamente das constituições ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... hermenêuticoontológica, provocada por Sein Und Zeit (HEIDEGGER, 1993), em 1927, e a publicação, anos depois, de Wahrheit Und Methode ... aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar ... As normas de ...
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Human rights in Brazil: contributions to understanding the persistent ambiguities and pitfalls/Direitos humanos no Brasil: aportes para compreensao das ambiguidades e armadilhas persistentes.
... Para Marx (1993, p. 58), ... nenhum dos supostos direitos do homem vai alem do homem ... 'deixar para traz o passado' nao partiu da populacao, como no plebiscito uruguaio, que mesmo que tenha ocorrido sob pressao, foi uma forma de ...
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Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...
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A desigualdade de gênero no pensamento de Rousseau
Este trabalho pretendeu analisar o discurso de Rousseau sobre a desigualdade de gênero, valendo-se, principalmente, de suas ideias expostas na obra "Emílio" de 1792. Além disso, objetivou-se identificar discursos filosóficos antagônicos aos de Rousseau, para que se possa refletir sobre o referencial polêmico acerca do tema em questão, no período anterior e posterior à Revolução Francesa. Buscou-se
... Tradução de Marta Avancini. Rio de Janeiro: Paz e ... Terra, 1993 ... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... IssN Eletrônico ... de sua condenação consistiu num texto que requeria um plebiscito nacional para decidir entre governo republicano unitário, federação ou ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
... todas as principais obrigações no centro de Paulínia. Até 1993 ... parte do território de Betel pertencia a Campinas, integrando o ... aprovou a realização de um plebiscito" em Betel sobre a anexa- ... ção à Paulínia. O movimento pela incorpora\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... um desmembramento do Estado de Goiás, passado a integrar a lide em 1993 ... Relataram que em 2013 os Estados da Bahia e Tocantins celebraram ... decisão que homologou o acordo sem a realização prévia de plebiscito constitui óbice intransponível à sua validade e que, além disso, não ...
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Hermenêutica negra e interpretação da igualdade
... Direito Constitucional ... 6ª ed. Lisboa: Almedina, 1993, pp. 355-355 ... CAPÍTULO XI - HERMENÊUTICA NEGRA E ... 620, 1996 (declarando a inconstitucionalidade de plebiscito que procurava garantir o direito de discriminar homossexuais sob o ...
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Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... Bélgica efetuaram, também, suas reformas fiscais verdes, em 1988 e 1993, respectivamente, implantando impostos sobre combustíveis e outros ... Na Suíça, em setembro de 2000, mediante plebiscito, os eleitores rejeitaram projeto de reforma fiscal verde, baseada na ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... São Paulo: LTr, 1993; Breves Considerações sobre Organização Sindical Brasileira , in ... , ainda que se trate de fórmula formalmente democrática (um plebiscito intraempresarial, por exemplo). Os poderes da autonomia privada coletiva, ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... , ainda que se trate de fórmula formalmente democrática (um plebiscito intraempresarial, por exemplo). Os poderes da autonomia privada coletiva, ... São Paulo: LTr, 1993; Breves Considerações sobre Organização Sindical Brasileira , in ...
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Perspectiva histórica do direito natural e sua influência no uso do direito atual como função promocional da pessoa humana
... brasileira adotou como forma de auscultar a vontade popular, o plebiscito, o referendo e a iniciativa legislativa popular. O princípio basilar ... Tradução: Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 1993 ...
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Poder legislativo
... a atividades nucleares; • Autorizar referendo e convocar plebiscito; • Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento ... Nesses termos, dispõe a Lei Complementar 78/1993 que o número de deputados federais não ultrapassará 513 ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos ... Francisco Rezek, Segunda Turma. Brasília/DF, 10 de agosto de 1993. Disponível em: ... Acesso em: 10 maio 2014. 138 BRASIL. Supremo ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... últiplos canais institucionais e mecanismos de participação: plebiscito, referendo, ouvidorias, consultas públicas, audiências públicas, ... 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei n. 6.528, de 11 de ...
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Referências bibliográficas
... A Cidadania Ativa — referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991 ... BERNARDES, Hugo ... São Paulo: LTr, 1993 ... _______. Direito Coletivo do Trabalho ... 7. ed. São Paulo: LTr, ...
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Da organização do estado
... (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 4, de 1993) ... CAPÍTULO V ... Dos Partidos Políticos ... Art. 17. É livre ... aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar ... § 4º A criação, ...
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Direito Eleitoral
... , com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular ... A: incorreta, pois o voto será ... A: Incorreta, uma vez que a LC 75/1993" revogou o princípio da excepcionalidade. B: Incorreta. Em primeira inst\xC3" ...
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Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
... caracterizada pela soberania do povo na gestão do Estado (BONAVIDES, 1993), faz-se necessário enfatizar que a participação popular é elemento ... ” (artigos 14, inciso II, e 49, inciso XV, da CF/1988), o “plebiscito” (artigos 14, inciso I, e 18, §§ 3º e 4º, da CF/1988) e a “ação ... -
Comissões - CONVOCAções
... as principais obrigações no centro de Paulínia. Até 1993 parte ... do território de Betel pertencia a Campinas, integrando o dis- ... vou de um plebiscito" em Betel sobre a anexação de Paulínia. O ... movimento pela incorporaç\xC3" ...
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Neoconstitutionalism and New Latin American Constitutionalism: two perspectives on equality, difference and participation/Neoconstitucionalismo e Novo Constitucionalismo Latino Americano: dois olhares sobre igualdade, diferenca e participacao.
... a Europa se afirma como centro de uma Historia mundial" (DUSSEL, 1993, p. 7). Trata-se de um processo violento de expulsao e invasao que ... Essas constituicoes foram convocadas por plebiscito e depois de formulados os textos com participacao de varios grupos ...
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Reflexões acerca dos discursos de memória e invisibilização sobre direitos humanos, violência e democracia no cone sul
Através deste artigo o autor pretende fazer uma análise dos discursos sobre direitos humanos nos países do Cone Sul, a partir de uma abordagem que distinga as violações ocorridas em tempos de normalidade democrática daquelas ocorridas em períodos de anormalidade política e institucional. A observação do qual resultou o presente trabalho consiste no fato de que nos últimos anos foram elaborados...
... A proposta foi votada em ... plebiscito, sob pressão militar, sendo aprovada ... Houve dois plebiscitos para ... Caso paradigmático no Chile é o julgamento de Contreras. Em 1993, de forma mais efetiva, uma corte chilena sentenciou Juan Manuel Contreras ... -
Múltiplos sentidos de direito e a busca do significado principal
... 47 BOBBIO, 1993, pp. 3-4. 48 ARISTÓTELES, Met., l. I, c. 1; 981, a, 17 –18 ... contêm a maneira como as ações processuais são exercidas; o plebiscito, que vem das decisões populares; os editos dos magistrados, que geraram o ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... e, dois, sequer chegou a vigorar devido à não realização do plebiscito obrigatório anunciado em seu art. 187 (MENDES et al ., 2007, p. 161) ... que a regulamentou, a introdução, pela Emenda Constitucional nº 3/1993, da ação declaratória de constitucionalidade. 9 Essas foram as ... -
A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... 11 Ver ELIAS, 1993. Isso porque, apesar de o rei ter reconhecido o poder soberano, no modelo ... plebiscito todos os dias, como a existência do indivíduo é uma afirmação ...