plebiscito referendo
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O advento e criação de planos urbanísticos e a (des)igualdade urbanística no Brasil: realidades, desdobramentos e consequências jurídico-sociais após décadas e anos da chegada da Constituição e de demais icônicas legislações urbanísticas / The advent and creation of urbanistic plans and urbanistic (in)equality in Brazil: realities, developments and legal and social consequences after decades and years of the arrival of the Constitution and other iconic urban legislation
O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria igualdade enquanto alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com questões de cunho urbanístico. Mais precisamente, buscar-se-á a ligação da igualdade e de sua antítese, a desigualdade, com as figuras do
... ções subsequentes, outras tradicionais figuras, tais como o plebiscito e o referendo, podem ser mais constantemente utilizadas pelos entes ... -
Decisão da Presidência nº 32052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2013
... com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados ...
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Decisões Monocráticas nº 32052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2013
... com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados ...
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Condições de Elegibilidade
... O referendo, plebiscito e iniciativa popular na propositura de projeto de lei são ...
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Decisão da Presidência nº 34530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... A iniciativa popular de leis é, ao lado do voto, do plebiscito e do referendo, forma de exercício da soberania do povo no regime ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... públicas e consultas públicas na etapa da elaboração; o plebiscito administrativo, o referendo e as comissões deliberativas na etapa da ...
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Eleição como processo legitimador da alternância de poder
... relevância para o desenvolvimento do País, tais como o plebiscito e o referendo, além das leis de iniciativas populares ... BOOK-A ...
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Ações Constitucionais
... plebiscitária rousseauniana que temos, juntamente com o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Observe, portanto, que a ação ...
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Direitos políticos, liberdade de culto e abuso do poder religioso: julgados recentes do tribunal superior eleitoral
A controvérsia sobre a possível tipificação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida atenção, dada a repercussão no processo eletivo pela intrincada relação entre política e religião. Em virtude da recorrência de tais casos,...
... , além de outros instrumentos previstos em lei, tais como o plebiscito, o referendo e a participação como jurado ... A doutrina ... -
Constitucionalismo Democrático e a Nova Perspectiva de Direitos Fundamentais
O presente trabalha busca trazer à tona o desenvolvimento histórico dos conceitos que permeiam o Constitucionalismo e a Democracia, onde o modelo adotado por maioria dos países é justamente o Constitucionalismo Democrático. Ademais, a busca pelo respeito aos direitos humanos fundamentais oriundos do Constitucionalismo é de luta constante não somente no meio social, como também no mundo jurídico,...
... , respectivamente, na participação ativa do povo por meio de plebiscito e referendo, e na participação por meio do voto secreto e universal ... -
Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia. In Revista de Direitos ... -
Notícias e informações
... ção popular nas decisões políticas, serão privilegiados o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular legislativa e constitucional. Esta ...
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Ações Constitucionais
... plebiscitária rousseauniana que temos, juntamente com o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Observe, portanto, que a ação ...
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Acórdão Nº 0001446-38.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... de plebiscito/referendo (mov. 1.46, fls. 05/16; e mov. 1.18, 1.25 e 1.30) ... Em ...
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Democracia e participação popular nos 20 anos do Estatuto da Cidade
O objetivo geral do presente artigo é analisar os limites materiais do Estatuto da Cidade e destacar como a política urbana sofre mitigação com a ofensiva do neoliberalismo, vinte anos a edição desta lei. As categorias teóricas utilizadas para examinar o objeto são: democracia, participação popular e cidadania. Busca, ainda, compreender o processo de resistência social de determinados movimentos,
... sua disposição mecanismos de participação política direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular para proposição de projeto de lei), ... -
Combate à corrupção é imperativo para resgate à força da Constituição
Combate à corrupção é essencial ao resgate à força da Constituição
... de sufrágio (direito de votar e ser votado), por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei; também por meio da ação popular ... -
A democracia incompleta; e, ao vencedor, o Orçamento
A democracia incompleta; e, ao vencedor, o Orçamento
... , direto e secreto e também pelos seguintes instrumentos: plebiscito, referendo e iniciativa popular (embora não tenha sido estabelecido como ... -
Direito Humanos
... 14, I, II e III da CF (plebiscito, referendo e iniciativa popular). “Ademais, a Constituição de 1988 ...
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Para passar a boiada: participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental
... formas de participação social nas políticas do Estado, como plebiscito, referendo, consulta popular e iniciativa popular, bem como formas ...
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Democracia, participação e consensualização no marco do governo digital no Brasil
... e secreto, com valor igual para todos”, além de prever plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, I, II e III) e fixar ...
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Direitos Políticos
... @1.2 Plebiscito e referendo ... São formas de exercício da soberania popular ...
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... Referendo" e plebiscito; Direito de acesso a informações públicas (CF/88 \xE2\x80" ...
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Princípios do direito cultural
... 61, § 2º); referendo e plebiscito; direito a informações públicas (CF/88-art.5º,XXXIII); ...
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Organização dos poderes
... do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; autorizar referendo e convocar plebiscito; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o ...
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Decisão da Presidência nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... Da leitura do dispositivo ...