poder legislativo brasileiro
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Decisões Monocráticas nº 647771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... ÁRIOS ENCAMINHADO PELO JUDICIÁRIO AO LEGISLATIVO: POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... RECURSO ... de ser respeitada a iniciativa de lei do Poder Judiciário, garantindo o tratamento isonômico a ... Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a ...
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Decisão da Presidência nº 647771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... ÁRIOS ENCAMINHADO PELO JUDICIÁRIO AO LEGISLATIVO: POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... RECURSO ... de ser respeitada a iniciativa de lei do Poder Judiciário, garantindo o tratamento isonômico a ... Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... INOCORRÊNCIA ... Documento ... 61, § 1º, ... apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes ... Direito Constitucional brasileiro, desde a Constituição de 1967, inscreve a ... -
Inteligência Artificial e a Crise do Poder Judiciário: Linhas Introdutórias sobre a Experiência Norte-Americana, Brasileira e sua Aplicação no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar a denominada crise no Poder Judiciário brasileiro, que demanda novas formas de enfrentar antigos problemas. Dentre as medidas possíveis, propõese a utilização de novas tecnologias. Desta forma, o presente artigo busca analisar as possíveis aplicações da Inteligência Artificial pelo Judiciário. Para tanto, são explicitados alguns problemas vivenciados...
... sua aplicabilidade para além daquelas já implementadas pelo Poder Judiciário brasileiro, destacadamente a modificação do arcabouço legislativo e o incremento de investimentos financeiros ... 4.1 Necessidade de Implementação das ODR ... De plano, podemos antever a aplicação da IA ... -
Planejamento sucessório: a tutela da autonomia privada como reflexo da evolução do direito das sucessões
... O Código Civil brasileiro de 1916 foi desenvolvido a partir de uma ótica ... de todos os privilégios feudais: poder contratar, fazer circular as riquezas, adquirir ... sendo elaborado desde 1975, o Poder Legislativo brasileiro perdeu a oportunidade de consagrar, no ...
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Sistema ou CIS-tema de justiça: Quando a ideia de unicidade dos corpos trans dita as regras para o acesso aos direitos fundamentais
O presente texto discute como o direito de retificar o prenome e gênero nos documentos oficiais, assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as pessoas transexuais e travestis, pode ficar comprometido quando os/as operadores/as do sistema de justiça exigem tecnologias de gênero que agudizam uma passabilidade pautada em performatividades de gênero binárias da/na cisgeneridade.
... ério Público demarca a sua posição de poder-saber, conforme ensina Foucault (2004). Para ... 1978, e considerado o primeiro grupo brasileiro em defesa desses direitos ... Ao analisar o ... O Poder Legislativo brasileiro, que conta com uma bancada ... -
Sistema ou CIS-tema de justiça: Quando a ideia de unicidade dos corpos trans dita as regras para o acesso aos direitos fundamentais/Justice system or CIS justice system: when the idea of the uniqueness of trans bodies dictates the rules for access to fundamental rights.
... demarca a sua posição de poder"-saber, conforme ensina Foucault (2004). Para alÃ\xC2" ... 1978, e considerado o primeiro grupo brasileiro em defesa desses direitos ... Ao analisar o ... O Poder Legislativo brasileiro, que conta com uma bancada ...
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O Direito de Votar e Ser Votado em Eleições Democráticas e Justas e o Exercício da Cidadania
Direitos Humanos é a parte mais importante do Direito, é a revelação de que todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza. São direitos que visam resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana. Sendo assim, direitos humanos são os direitos fundamentais...
... Humanos são as ressalvas e restrições ao poder político ou as imposições a este, expressas em ... A soberania popular, no caso brasileiro, está sendo alvo de profundos questionamentos, ... os cargos do Poder Executivo ou Legislativo, sendo mais visível no último caso, corriqueiro ... -
Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no Estado do Acre
... as atuações dos poderes Executivo e Legislativo no Estado do Acre quanto à formulação de ... ípio de que o Executivo dispõe de amplo poder de agenda, o qual permite deinir temas essenciais ... de coalizão: o dilema institucional brasileiro. Dados Rev. Ciênc Soc ., v. 31, p. 5-34, 1988 ...
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A insuficiente proteção jurídica das cotas de contratação de pessoa com deficiência no setor privado
... , isto é, como transferências de poder social e pessoal que possibilitam práticas ... de natureza social, imposto ao Poder Legislativo. Na segunda, serão analisados alguns dados ... No Supremo Tribunal Federal brasileiro, o tema vem sendo debatido em processos de alta ...
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Breves Anotações Sobre as Audiências de Custódia Realizadas no Estado do Rio de Janeiro
Este trabalho tem como objeto as audiências de custódia realizadas no Estado do Rio de Janeiro. Buscou-se indicar a maneira como as audiências de custódia ingressaram no nosso ordenamento jurídico, bem como esclarecer de que forma as mesmas são atualmente regulamentadas. Também foi evidenciada a realidade prática da implantação e da execução das audiências de custódia no Estado do Rio de Janeiro...
... custódia no Código de Processo Penal brasileiro, a verdade é que a diretriz dada pelo Conselho ... referido diploma através do Decreto Legislativo nº 266, de 12 de dezembro de 1991. Além disso, ... 10 Para exemplificar a morosidade do Poder Legislativo brasileiro, não custa lembrar que o ... -
STF e Dreitos Humanos: o caso da Lei de Anistia
... como base uma discussão sobre o papel do Poder Judiciário no Estado Moderno. A proposta de ... ção da lei não ocorre só no Legislativo", ela se realiza e toma forma do âmbito do Judici\xC3" ... deste caso deixou claro que o Direito brasileiro ainda não está preparado para tratar de ...
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Conservadorismo como instrumento capitalista em tempos de barbárie
As discussões apresentadas no presente artigo visam oferecer apontamentos críticos para o debate das particularidades da barbárie social em nossa atual conjuntura. O objetivo do estudo tem como pano de fundo as implicações provocadas socialmente com a implantação do capitalismo na busca pela manutenção da ordem vigente hegemônica. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa....
... 160). Uma busca por riquezas e poder que acarretou no encobrimento de vários rostos e ... és do sistema de proteção social brasileiro da Seguridade Social, a previdência social. O ... C. A bancada evangélica no poder legislativo brasileiro: os limites ao discurso na democracia ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... no artigo é a de que a formação (e a ação) autoritária do Poder Judiciário brasileiro tem impedido o pleno desenvolvimento dos institutos ... e medidas alternativas no Brasil foi iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo. Os projetos foram respostas às suas próprias ações que, ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... disposição do ordenamento jurídico brasileiro não é eficiente para enfrentar corretamente o ... visto sob um viés de criação de meios de poder com a intenção de ganhar força para o diálogo ... , ao comentar a negligência do poder legislativo com esses sérios detalhes, ensinando que “essa ...
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Leis sobre naturalidade e porte de armas destroem conceitos jurídicos
Jeferson Carvalho: Leis recentes destroem conceitos jurídicos
Facílimo perceber que o Poder Legislativo brasileiro, em todas as esferas da ... -
Os desafios do direito empresarial moderno. Um olhar sobre os próximos 20 anos
... que as coisas mudam e a resposta com que o Poder Legislativo brasileiro é capaz de efetivamente ...
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Migração, Organização Internacional para Migrações e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: um estudo de caso da política externa brasileira para migrações
... que estejam em território brasileiro", vide, aqueles que são aceitos ao entrar no espa\xC3" ... Entretanto, no que rege a Lei 13.445, o Poder Legislativo brasileiro conseguiu modernizar a ...
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Poder Legislativo
... ões, aí incluídas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o processo legislativo brasileiro como um todo ... No entanto, antes de examinar o Poder Legislativo, impende analisar as diferentes acepções do conceito de poder, de modo a ...
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Poder Legislativo
... ões, aí incluídas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o processo legislativo brasileiro como um todo ... No entanto, antes de examinar o Poder Legislativo, impende analisar as diferentes acepções do conceito de poder, de modo a ...
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As lutas feministas e sua articulação pelas mídias digitais: percepções críticas
Este artigo é uma reflexão sobre as potencialidades do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) destacando as mídias digitais como instrumento das lutas feministas. Estas plataformas virtuais ampliam o alcance das discussões das pautas feministas, paradoxalmente permitem ataques de movimentos e manifestações contrárias. O que ressaltamos é a importância fundamental do uso destes...
... Aludimos às ações do poder legislativo brasileiro e suas formulações em ... -
Algumas considerações sobre as interfaces da liberdade religiosa na dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem por objetivo analisar as possíveis interfaces da liberdade religiosa, que fazem referência à apreciação axiológica do direito com postulados de matriz judaico-cristã. Parte-se do pressuposto de que esta se estruturou em diversos corpora, como pedra angular do pensamento ocidental. O trabalho ancora-se na interdisciplinaridade teórica existente entre perspectiva jurídica e...
... , que se desejaria hoje fazer valer contra o poder soberano como um direito humano fundamental, ... Essa postura política no poder legislativo brasileiro retrata que a neutralidade do Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002039620164058501), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800203-96.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco . EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco ... RELATÓRIO ... A Desembargadora ... 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os ... Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de ... -
Líder da Frente Evangélica afirma que Brasil vive 'bibliofobia' e critica STF por 'xeretar' Congresso
... (STF) "precisa de xeretar um pouco menos o Poder Legislativo". Em 2011, a Corte equiparou relaes ... um pouco menos o Poder Legislativo brasileiro, com todo respeito aos ministros, sobretudo ...
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O planejamento tributário após a adi 2.446
... Diante do sistema tributário brasileiro complexo, regressivo e oneroso, o planejamento ... que não incida no “ catálogo legislativo" das situações tributável”, dado a autolimita\xC3" ... indivíduo e, quando se discorre acerca do poder de tributar pertencente ao Estado, concentra seus ...