poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
8295 resultados para poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Para a realização dessa ideia, um poder se organiza. De outro lado, entre os membros do ... o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar ... se posicionando porque os atos administrativos devem ser motivados para atender, sobretudo, aos ... , o exercício equilibrado do poder disciplinar. Como prestações complementares do empregado, a ... , por ele ou por outro superior hierárquico, com excesso de rigor. Sobreleva, nesse ponto, a ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... Esta complexidade faz com que o Poder Público figure como o maior litigante do país, ... A própria estrutura dos órgãos administrativos incumbidos de dar cabo de lides tributárias ... ção tributária, em nível hierárquico superior e que não tenha participado, direta ou ... de São Paulo e visando uniformizar e disciplinar o controle de qualidade dos serviços fiscais, ... são, portanto, autoridades munidas de poderes que lhes foram outorgados por lei, investindo-os ...
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Dos crimes contra a administração pública
... da tese de que os réus não tinham poder de disposição do dinheiro em razão do cargo ... Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. (Apn. 475/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, ... decisão, não dispunha o juiz de poderes para, precipitadamente, inviabilizar ação penal ... do abandono do cargo pelo superior hierárquico da impetrante, deve ser reconhecida a ... , ante a existência de processos administrativos pendentes de julgamento. 2. Enquanto a doutrina ...
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Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... ípuas a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer ... peculiaridades da vida castrense foi que o Poder Constituinte estabeleceu uma série de regras ... responsabilidade crescem com o grau hierárquico” ... 5 Art. 14, § 1º, da Lei n ... que tange ao processo administrativo disciplinar no âmbito militar ... O segundo fator é o ... militar, que os “processos administrativos disciplinares militares serão sempre o Conselho ...
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil; 2.2 Parlamentarismo: elementos, origem ... Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de ...
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Processo administrativo no âmbito federal
... não o processo administrativo, recorrer ao Poder Judiciário e pleitear seu direito judicialmente, ... e Indireta, inclusive aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União. Portanto, ... A) os atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser ... disciplinar e tributário ... E) O princípio da ... E) o recurso hierárquico" impróprio é cabível como decorrência do princ\xC3" ...
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EDITAL Nº 1 - CAPES, de 14 de dezembro de 2023
... ão e fiscalização de contratos administrativos; realização de pesquisas de mercado, apoio no ... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... 1.1 Conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito ... hierárquico", disciplinar, regulamentar e de polícia. 6 Princ\xC3" ...
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Ato administrativo
... 10. Classificação dos atos administrativos. 10.1. Quanto aos destinatários. 10.2. Quanto ... Poder Executivo, no exercício de sua função ... Os poderes legislativo e judiciário também praticam atos ... hierárquico inferior) parcela de tais poderes e ... e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica; f) ...
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Acórdão Nº 1313300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... TRANSGRESSÃO ... DISCIPLINAR ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... controle judicial de atos administrativos, não cabe ao Poder ... Judiciário aquilatar a ... correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação ... infraconstitucional ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE ... DOS ATOS ...
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Legislação Complementar
... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática ... participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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Introdução
... do Direito do Trabalho se propõe a disciplinar, são uma espécie do gênero das relações ... o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso ... limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e ... que, entre elas, há um sistema hierárquico. O certo é dizer-se que elas se entrelaçam e se ... normas que criam óbices administrativos que impedem ou dificultam o diálogo entre ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos ... retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de suspensão por três dias ... dispõe que até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o ... servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, ... divulgação de atos judiciais e administrativos ...
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Fontes do direito tributário
... por meio de atos judiciais e administrativos, e de transações jurídicas); (3) o fundamento ... ção do direito, seja ele praticado pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário ou pelo Poder ... direito, significa dizer, não podem disciplinar determinada matéria de modo diverso do que foi ... – devem ser preservados pelos atos dos Poderes Legislativo (Função Legislativa), Executivo ... concreção às normas de patamar hierárquico mais elevado e, exatamente por isso, não ...
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Decisões Monocráticas nº 36979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ÃO DE CARGO PÚBLICO EM PROCESSO DISCIPLINAR ... REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE ... ADMINISTRATIVA: REEXAME VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES ... AUSÊNCIA DE ... Não obstante os procedimentos administrativos estarem sujeitos a controle judicial amplo quanto ... para, como relatou a seu superior hierárquico, tratar de assuntos particulares, segundo ele ... PRF, mesmo reconhecendo que não possuía poderes para tanto (fl. 3, vol. 6), sem a imputação de ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... à medida que ocorreu a concentração de poder político ocorreu também a criação do ... ópicos: a) o princípio da separação de poderes ou "dogma" da vedação da atuação judicial ... permitir a sindicância dos atos administrativos quanto à sua legalidade e também quanto à sua ... solucionáveis pelos critérios hierárquico, temporal e de especialidade. A isto pode se ... ão constitui, em tese, infração disciplinar. § 4° Nas hipóteses em que a matéria objeto ...
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EDITAL Nº 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... 3. Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Poder-se-ia entender que tal norma valeria tão somente ... antes da aplicação de uma pena disciplinar. Em tese, guardado o princípio da razoabilidade, ... da parte principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais. No ... , um diretor ou outro superior hierárquico antes de tomar decisões importantes. Há ... a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos arts. 58, 67, § 1º, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário para executar tal tipo de controle de ... ( ... ) A CR, ao disciplinar" o tema concernente a quem pode ativar, mediante a\xC3" ... ção normativa abstrata, não dispõe de poderes processuais que, inerentes às partes, viabilizem ... nós o princípio da ‘unidade hierárquico-normativa’ da Constituição. Ou seja, desde o ... e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... INOCORRÊNCIA ... Documento ... SEPARAÇÃO DE PODERES ... INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA ... nº 10/2001, uma vez que, ao disciplinar ... o funcionamento de um órgão administrativo ... hierárquico, a rigor, de normas infraconstitucionais fica ... administrativos no seu âmbito.” (CORREIA, José Manuel ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Direito do Trabalho se propõe a disciplinar, são uma espécie do gênero das relações ... o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito ... limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e ... que, entre elas, há um sistema hierárquico. O certo é dizer-se que elas se entrelaçam e se ... normas que criam óbices administrativos que impedem ou dificultam o diálogo entre ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ência plenas, mesmo que, para tanto, o Poder Judiciário assuma verdadeiramente a sua ... , priorizando sobremaneira esta medida disciplinar, a fim de implementar uma nova cultura na ... tem sido seguido pelos Tribunais Administrativos portugueses, por influência do Tribunal Europeu ... Por isso, entendo oportuno falar sobre os poderes do Juiz do Trabalho, em matéria cautelar, haja ... 159 , porque normas de mesmo nível hierárquico não podem ser confrontadas, o que deságua na ...
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Direito Processual Penal
... (A) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... mencionado ampliaram sobremaneira os poderes do juiz de determinar de ofício a produção da ... ” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo ... os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e, em especial, ... õe que a ordem emanada do superior hierárquico seja não manifestamente ilegal, pode dar azo ...
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Decisão monocrática Nº 39264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... de integrar uma Justiça Federal e um Poder Judiciário independentes administrativa e ... ção, a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário ... Federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais e cujas decisões possuem caráter ... controle administrativo, financeiro e disciplinar, pertencente à própria estrutura desse poder ... e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional ... 10. O ...
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Legislação Complementar
... Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no ... de recursos humanos, técnicos e administrativos, bem como a disponibilização de materiais ... governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. NR (Redação dada pela MP n ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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Magistratura TJSC 2019
... vedado ao Poder Judiciário analisar a sua adequação ou ... apuração e aplicação de sanção disciplinar ... (E) É vedado ao juiz aplicar nova medida ... 64. A respeito da organização dos poderes" e da defesa do estado e das instituições democr\xC3" ... , a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibili-dade de a ... (B) o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e ...