princípio da anterioridade do direito penal
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Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... SOCIEDADE: a função do sistema jurídico-penal ... Bruno Heringer Júnior ... Sumário: ... ídica; o ato de rezar aos domingos, em princípio, não ... Com a construção do sistema, ... a aplicação da pena, como com anterioridade, independentemente de qualquer defraudação. Mas ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... princípio, porém, não prejudicará a aplicação das ... No Processo Penal, a ordem pública assume ainda a feição de ... os europeus reconhecido até hoje a anterioridade" de Story na enunciação do princípio da ordem p\xC3" ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... criminológico, em sua obra Programa de Direito Criminal, publicada em 1859 ... 1. LOMBROSO, ... Araújo, com a obra Ensaios sobre Direito Penal, em 1884 ... 2.2 PERÍODOS HISTÓRICOS E A ... : princípios da legalidade e da anterioridade na tipificação penal e na aplicação das ... afronta infamante; utilização do princípio da inocência; prisão preventiva como medida ...
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Acordao N° 1402342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Civil e processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Resilição contratual. Terreno. Promessa de compra e venda. Legislação consumerista. Incidência. Culpa do promitente adquirente. Cláusula penal. Lei 13. 786/2018. Anterioridade. Valores pagos. Retenção de 25%. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Instância ordinária. Matérias não ventiladas. Inovação...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO ... CLÁUSULA ... PENAL. LEI 13.786/2018. ANTERIORIDADE. VALORES PAGOS ... 5. Por força do princípio da vedação à inovação recursal, fica o ... -
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... de validade do Sistema Tributário no direito" brasileiro, assim como também do direito portugu\xC3" ... Com efeito, o termo "princípio", proveniente do vocábulo latino principium ou ... 65 2.2.3. Princípio da Anterioridade ... O princípio da anterioridade está estampado ... 121 O Direito Penal, por sua vez, é o ramo destinado a solucionar ...
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Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... da República: “O projeto consagra o princípio dispositivo ( ... ), mas reforça a autoridade do ... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... , respeitado, sempre, o critério da anterioridade das penhoras. Eventual disputa entre os credores ...
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Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
... õe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto ... execução penal, além de positivar o princípio da legalidade em sede executiva. Contudo, um ... à aplicação do princípio da anterioridade nas normas de execução penal, uma vez que a Lei ... -
Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... 1.1 O direito de propriedade como direito fundamental ... A ... só faz sentido se conjugado com o princípio da função social. Cumprindo a sua função ... e a humanização da pena, no direito penal; o fim dos julgamentos por bruxaria; a busca da ... 225.º da CF), o princípio da anterioridade tributária (art. 150.º da CF) e as imunidades ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Este critério de escolha do legislador penal, de quais bens irá tutelar, deve partir de uma ... ção baseada no caráter fragmentário do direito penal, vale dizer, este ramo do direito só deve ... Quanto ao sujeito passivo será, a princípio, o erário municipal ... O tipo objetivo ... , ferir o princípio universal da anterioridade da lei, traduzido no reconhecidíssimo nullum ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... federativa, não deve a União a princípio" cuidar de processos empregados pelas Administraç\xC3" ... público (na esfera disciplinar, civil, penal e de improbidade), além da responsabilização ... E a anterioridade consiste na necessidade de indicar os motivos da ...
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Acórdão N° 2014.0001.001576-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/06/2014
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS MATERIAIS E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 3. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DO ART. 213 DO CP. 4. REVOGAÇÃO DA PRISÃO...
... PENAL DO ART. 213 DO CP. 4. REVOGACAO DA PRISÁO ... -
Acórdão N° 2012.0001.007945-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/05/2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DO ART. 303, DO CTB. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em momento algum a indenização foi requerida pelo...
... PRECENO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DO ART. 303, ... DO CTE. 3. APFLO CONSECIDO E ... No Direito Penal, o principio da legalidade se desdobra em ... outros dois: princlpio da anterioridade da lei penal e principio ... da reserva legal ... -
Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... Felipe da Veiga Dias ... Doutor em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) ... da infância até a atuação do direito penal, no combate a violência e violação de ... e adolescentes, exaltando deste modo o princípio da cooperação entre os segmentos da sociedade ... -
Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 574 a 580 ... Capítulo 24 ... c) Anterioridade à preclusão ou à coisa julgada — Antes da ... direito e da matéria de fato , como a apelação, o ... 2. Princípios recursais ... 2.1. Princípio da voluntariedade ... O recurso é um direito ...
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Acordao N° 1244909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Reconvenção. Pedido de divórcio. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Imputação ao varão. Fatos antecedentes ao enlace. Vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama. Não...
... no momento apropriado para lastrear o direito que invocara, ... notadamente na fase ... idônea e eficaz, notadamente porque o princípio da ... eventualidade que pauta o procedimento ... ês requisitos cumulativamente:(i) a anterioridade ao casamento da ... circunstância ignorada pelo ... do fato de que o varão respondera ação penal decorrente da atividade profissional ... lícita ... -
Direito Constitucional
... citar Canotilho, exemplifica: “1) princípio" da unidade da Constituição, que exclui contradi\xC3" ... , por seu turno, computa ideia de anterioridade, antiguidade, retorno ao que era e deixou de ser ... a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a ...
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Do processo de execução
... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... da petição inicial, em respeito ao princípio da inércia, assim como para comprovar a ... em inquérito policial ou em ação penal, mas, neste caso, a cópia deverá estar ... importância restante, observada a anterioridade da penhora ... Também haverá concorrência ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV ... Professora Assistente de Direito Processual Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) ... common law está relacionada com a anterioridade do direito, que, conforme Garapon e Papapoulos, ... ão, orientado tradicionalmente pelo princípio da instrução como oposto ao princípio da ... -
Jurisprudência e controle da legalidade
... mais recente se percebem, na legislação penal e na teoria do Direito Penal, tendências que sideram de mínima relevância o princípio da legalidade e a vinculação do juiz à lei. Os ... Por isso, além da exigência de anterioridade, a lei escrita deve obedecer a um ritual próprio ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... , embora nem tudo seja realmente princípio constitucional, por conter, também, normas sobre ... seja utilizada, mas quando empregada em direito significa um mandamento, um núcleo de todo o ... , a autonomia dos municípios, a anterioridade em matéria tributária, entre outros ... Também repercute no plano do Direito Penal, ao proibir penas cruéis, infamantes ou ...
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As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... ção internacional geral, baseada no princípio da igualdade soberana de todos os Estados amantes ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ... 9. O princípio constitucional da anterioridade eleitoral: garantia contra abusos resultantes ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio ... A ... úncias e transações feitas com anterioridade ou depois da cessação da relação. Neste ... das sanções de natureza administrativa ou penal ... As normas que procuram primordialmente ...
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O princípio do juiz do processo (ou da causa) e a fundamentação da decisão judicial democrática
... DWORKIN, Ronald. O império do direito ... Tradução Jefferson Luiz Camargo. Revisão ... Catarina e Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido ... éria jurídica, como é o caso da anterioridade da lei penal, disposta no artigo 5º, XXXIX, da ...
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Aspectos Processuais
... 3 o do Código de Processo Penal, aclarando-se, inclusive, que, com o advento do ... “dada a natureza do direito de recorrer, pode-se estabelecer um paralelo ... O princípio abordado é também denominado taxatividade da ... é questionar antes, é tratar com anterioridade. Assim, é preciso que a parte, no recurso ...
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Compliance no direito tributário
... Essa classificação acaba ferindo o princípio da isonomia, previsto no artigo 150, inciso II da ... isonomia, da irretroatividade, da anterioridade de exercício e nonagesimal, e do não confisco, ... Recurso Especial 2020/0310753-8. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ...