privilégios eleitorais
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... As elites tinham encontrado uma forma de burlar a universalidade do sufrágio a todos e garantir certos privilégios. 47 A forte ingerência financeira causava desordem e debilitava a ordem democrática brasileira, sendo “o financiamento dos partidos pelo Estado, ...
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Brasil República
... , ao dar margem à ação de especuladores e a barganhas eleitorais ( ... ) 198 ... A instalação na região de Dourados se mostrava muito ... , livra-se da tutela especial e perde também o direito aos privilégios que a lei confere aos índios, entre eles o direito à posse da terra 251 ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... ícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. § 2º O ... da propaganda eleitoral antecipada deve ser restrita, pois os privilégios que alguns possuem podem afrontar o princípio igualitário na propaganda ...
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Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... De acordo com as regras eleitorais, ao dar o seu voto para Senador o eleitor estará votando também no ... privilegiados e agora inconformados com a redução de seus privilégios, vem a propósito relembrar ponderações de Paulo Bonavides, mestre de ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Imunidades e privilégios 1. Os juízes gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto ... , bem como problemática derivada dos altos custos das campanhas eleitorais e ao estabelecimento de um regime equilibrado e transparente de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 13. Os membros do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em ... III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; ... IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ...
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Magistratura TJGO 2021
... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 238 ... Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas Eleitorais e Seções ... sociedade em questão gozará de privilégios inerentes à atuação da Fazenda Pública em juízo, como o prazo em ...
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Sistemas latino-americanos
... de indulto, a comutação de penas, acordos de concessões de privilégios para fomentar a construção de ferrovias, nomeações e remoções de ... a admitir a sua competência para conhecer das questões eleitorais, em que pese a incorporação da “Justiça Eleitoral” no âmbito do ...
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História do Brasil
... sim, verdadeiros prestadores de serviço à Coroa em troca de privilégios reais – se incluía na lista dos donatários, pois os negócios da ... os criados e os escravos, no entanto, ficaram fora das listas eleitorais. Vislumbrando possível fratura que levou ao regresso de seu pai à ...
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O que é uma Constituição?
... , inclinando-se para proteger e dar plena satisfação aos privilégios da nobreza, dos banqueiros, dos grandes industriais e dos grandes ... de 1849, e pela qual se dividia a nação em três categorias eleitorais à luz dos impostos pagos pelos eleitores e que, naturalmente, se acomodam ...
- Pelo telefone
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Notas sobre a complexidade do neoconservadorismo e seu impacto nas políticas sociais
É impossível discutir neoconservadorismo sem destacar a importância dele no atual contexto econômico-político e cultural brasileiro. Cabe afirmar que a intensidade e o ritmo das manifestações neoconservadoras implicam ainda mais os/as assistentes sociais na tarefa de análise, de posicionamento crítico e de intervenção nas relações sociais. O esforço de pensá-las precisa ser sempre plural e...
... ÊA, 2019) e das empresas especializadas em produzir resultados eleitorais, como a Cambridge Analityca, operando através do uso de fake news ... , o brasileiro que nos últimos anos sentiu que perdeu privilégios: ... nem sempre os privilégios são bem entendidos. Não se trata ... -
Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... ações do setor público, que se traduzem na acumulação de privilégios, no desequilíbrio permanente entre as fontes de receita e as pautas de ... três diferentes momentos típicos: (i) formação de alianças eleitorais, (ii) constituição de governo e (iii) coalizão efetivamente ... -
A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... ção Francesa tornou-se referência simbólica do fim dos privilégios (da nobreza e do clero), da sociedade estamental e do declínio acelerado ... 82 O mesmo deputado que, no ano anterior, durante as campanhas eleitorais, afirmou que para fechar o Supremo Tribunal Federal bastaria um soldado e ...
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EDITAL Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
... (sem especialidade) ocorrerá na secretaria e nos cartórios eleitorais da capital e do interior do estado, de acordo com as localidades ... 11.9.13 Privilégios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no exercício do ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... , perseguição a líderes de oposição, mudanças nas regras eleitorais, cerceamento da liberdade de expressão, enfraquecimento das cortes ... bens e utilidades que anteriormente constituíam privilégios de alguns. No plano político, ela foi igualmente fundamental para ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Federal, em diversos precedentes, vir assegurando à ECT privilégios inerentes à Fazenda Pública — notadamente, no caso da Justiça do ... eleitorais, de acordo com o código eleitoral ... • A ação criminal é residual ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... mas sim a defesa dos proprietários ricos contra um regime de privilégios" estamentais e de governo irresponsável”, como um movimento de “limita\xC3" ... governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... 5.584/70, Decreto-lei n.779/69, privilégios de atividades de entidades estatais, e Decreto-lei n. 885/69, correção ... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... a base familiar de organização , da qual resultavam os privilégios concedidos aos patrícios, conservando-se com isso um sólido núcleo de ... ; e c) a fase contemporânea , a partir de 1832 pelas reformas eleitorais tendentes ao alargamento do direito de sufrágio. 39 Vale lembrar que a ...
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Organização do estado brasileiro
... 37 Para os crimes eleitorais, em ... 37. Nesses termos, aliás, é a Súmula 208, do Superior ... (alguns denominam tais prerrogativas, equivocadamente, de privilégios), com vistas à satisfação do interesse público, em detrimento de ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... E aquele que se alia ganha privilégios e proteção do grupo, aprofundando-se, dessa forma, a sua intimidade com ... de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou ... 45 Um exemplo a ser destacado é o do chileno Mauricio ...
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Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... constitucional de instituição de foro para estabelecer privilégios ... processuais. Princípio da igualdade ... 2. Afronta ao inc. VII do ... de juízos e tribunais estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares ... como garantia de segurança jurídica e diminuição da ... -
Estado: órgãos de relação externa
... O chefe de Estado goza de privilégios em território estrangeiro, por ser representante máximo do Estado. Tais ... ções do serviço militar, estar em dia com as obrigações eleitorais, ter diploma de curso superior, idade mínima de 18 anos, aptidão física ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... dos direitos do homem, porém, a seu tempo, representava os privilégios dos barões perante seu suserano, não revelando direitos gerais do homem ... estudo relativos à existência de princípios constitucionais eleitorais levado a efeito por Eneida Desiree Salgado (2011, pp. 103 a 124), sobre o ...