Privilégios sobre o preço imóveis
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Da execução trabalhista
... por pertencer à União o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I ... ), como também veículos (RenaJud) e imóveis, estando em curso a implantação do processo ... tal solução equivaleria a negar os privilégios legais decorrentes de sua hipossuficiência ... dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... v antagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser ... se abstenha de instituir privilégios ou discriminações arbitrárias. Pelo ... culturais dominantes não é mais o preço do respeito mútuo. Exemplos incluem r ... proprietários ou locatários de imóveis pertencentes a brancos, utilizar os mesmos ...
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Novo CPC
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II — em matéria de ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Novo CPC
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II — em matéria de ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Da execução
... ção ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual ... que não haja registro no cartório de imóveis, comprovado que o imóvel penhorado foi adquirido ... ção de preferência no levantamento do preço da arrematação. 4. Tendo a arrematação pelo ... ção Fiscal: “Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam ...
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Princípios da administração pública
... Sobre" o Nepotismo Princípio da Moralidade ... PRINC\xC3" ... público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu ... de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões ... C) justifica o usucapião de imóveis públicos urbanos de até duzentos e cinquenta ...
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Falência e recuperação de empresas
... á ser comum, mas a notificação da empresa sobre ele deve identificar a pessoa ou funcionário que ... Fazenda Pública de prerrogativas e privilégios, não se sujeitam à execução concursal, de ... efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do ... VI – na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; ...
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Aspectos gerais da penhora
... crédito e esse bem, pode ser dinheiro, imóveis, móveis e direitos em geral ... A afetação ... representa garantia do crédito, mas apenas sobre bens móveis. A grande diferença gira em torno ... CTN - Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam ... penhorados: I – antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... , ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei nº 8.666/93, a quem ... Barato é “o que custa um preço baixo; módico; que não exige grandes despesas; ... Antonieta Pereira Vieira 29 discorrendo sobre" o assunto em sua obra assim se posiciona: ... \xE2\x80" ... ático de Direito, prerrogativas nem privilégios, na acepção medieval dos termos. Trata-se de ...
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Direito Internacional Público e Privado
... da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados ... (2) O princípio do ... Geralmente, os privilégios e as imunidades são disciplinados no denominado ... e os parâmetros para reajuste de preço. Em um determinado momento, as empresas ... empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cumprido: repercussões da boa-fé objetiva sobre o sinalagma contratual, Revista de Direito ... pode suspender o pagamento total do preço de compra de loja se o incorporador-administrador ... pagamento parcialmente em dinheiro, em imóveis e em cabeças de gado. Em contrato conexo, Júlio ... que o direito de retenção, como os privilégios creditórios, não se encontra sujeito a ...
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Direito Administrativo
... a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo. (A) ... imóveis e as transferências ou cessões de direitos ... , a sociedade em questão gozará de privilégios inerentes à atuação da Fazenda Pública em ... a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido ... (D) na doação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1707, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alineação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... o artigo anterior poderá ser realizada mediante parcelamento do preço, com o pagamento de entrada correspondente a no mínimo dez por cento do ... § 1º Aplicam-se aos créditos de que trata o caput os mesmos privilégios, condições e sanções, inclusive no que se refere à sua cobrança ...
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Aspecto societário
... abrigar o cabedal de bens, quer sejam imóveis, quer sejam embarcações, ativos financeiros, ... Apresentam-se adiante algumas observações sobre os institutos jurídicos disponíveis no campo do ... a dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações por eles detidas ... administradores, tampouco estimular privilégios e exceções concedidas a parentes. A autoridade ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... criados particulares com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada ... que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... de todas as formas de indagação sobre o valor e a função das normas que governam a ... “não foi elaborado para manter privilégios de uma ordem social injusta, mas para ... generalizado, vários adquirentes de imóveis do senhor Moore deixaram de pagar os valores ... , de caráter alimentar , sendo que o preço ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Recentes precedentes das cortes superiores sobre o registro e sua eficácia. 4.2. Oscilações: ... Representa também a diferença entre o preço de compra e de venda de título ou moeda ... promover o crédito para aquisição de imóveis, foi promulgada a Lei 9.514 de 1997 que dispõe ... privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de ... -
Direito Civil
... Município/Teresina-PI – 2010 – FCC) Sobre a repristinação é a regra vigente no direito ... Deixou 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em ... obter a redibição ou abatimento no preço da coisa adquirida se móvel; e de um ano, se ... , da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue os itens subsequentes. (1) ...
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Os novos direitos e garantias
... da interpretação restritiva dos privilégios e sua abrangência às concessões e licenças ... VII.11 A globalização: sua influência sobre o princípio da legalidade ... VII.1 A ... restringir aos vizinhos contíguos aos imóveis causadores do dano 1024 , motivo pelo qual a ... da oferta e da procura que determina o preço dos bens e serviços e, ao determinar a ...
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Direito Administrativo
... ípio da supremacia do interesse individual sobre o interesse público, buscando garantir a ... , “a”, CF), além dos seguintes privilégios: art. 12. A ECT gozará de isenção de ... ou econômica for “capaz de afetar o preço de merca-doria, bem ou serviço”, cf. art. 11, ... patrimônio privado, deve compreender imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... A execução, inicialmente, era feita sobre o próprio corpo do devedor, permitindo a lei que ... ém vendendo-o como escravo e repartindo o preço apurado entre os diversos credores ... 5.584/70, Decreto-lei n.779/69, privilégios de atividades de entidades estatais, e ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ...
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Premissas fundamentais
... de bronze de Auguste Rodin, que, sentado sobre uma pedra expressa um ato de profunda ... grau de insegurança e risco, mas este é preço que muitas vezes é preciso pagar para que o ... são constituídas: (i) legais (privilégios/ preferencias de determinados créditos); (ii) ... ações, cotas, veículos, imóveis etc.) e houver qualquer averbação (anotação ...
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A dinâmica da locação
... ários que envelhecem junto com seus imóveis, ou seja, deixam de investir na sua ... contrato sobre outro que celebra uma locação verbal, sem ... Deixar o imóvel vazio ou alugá-lo por preço abaixo do mercado? Esta pergunta certamente já ... registradas têm os mesmos privilégios que os hospitais, repartições públicas, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... neste capítulo o entendimento sobre a Teoria do Risco e apresentando uma rápida ... § 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações ... estas últimas, de forma a restabelecer o preço do serviço público ou tarifa a um valor ... precedentes, vir assegurando à ECT privilégios inerentes à Fazenda Pública — notadamente, no ...