Programas e Fundos das Nações Unidas
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... Soberania sobre os Recursos Minerais das Nações Unidas, que estabelece o Estado como ... que as autoridades reguladoras tenham fundos para recuperar a mina, caso o titular do direito ... Possui Programas de Política Geocientíica e de Problemas ... -
A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... de abrigos, atualmente denominados de programas de acolhimento institucional, os quais ainda ... adolescente, e, ainda, a manutenção de Fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos ... 2009 ... UNICEF. Fundo das Nações Unidas para a Infância. Disponível em: ...
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ART. 4º
... Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, em Estocolmo, ... íses em desenvolvimento em atividades e programas relacionados à água e saneamento; ... fundos públicos e privados e outros instrumentos ...
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Direito humano à alimentação e realização progressiva: entre iniciativas e assistências na américa latina
O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO) de 1996. À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países periféricos, fossem criados mecanismos de implementação de controle dessas obrigações. O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geraçã
... de acordo com dados da Organização das Nações Unidas para Fome e Alimentação (FAO), em 2009, ... maior importância no embasamento de programas voltados para garantir a segurança alimentar e ... Em 2008, fundos" de investimento controlavam entre 50 a 60% do com\xC3" ... -
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... ocorrida em especial no século XX, as Nações Unidas e também as organizações regionais ... proteção dos Direitos Humanos, adotar programas estratégicos dentro do contingente militar para ... ocorria uma festa com intuito de arrecadar fundos para reforma do referido edifício ... -
O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... conhecidos os números do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, 2012) de que ... de crimes sexuais, de outro lado, os programas e ações governamentais e políticos de ... Conselhos e fundos no Estatuto da criança e do adolescente ... 2. ed ...
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Acórdão Nº 1362061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... incentivos e parcelas destinadas a outros fundos ... constitucionais atrelados a receitas ... DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS ... PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ... Nações Unidas: reduzir a desigualdade dentro dos países ...
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DECRETO Nº 6476, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Promulga o Tratado Internacional Sobre Recursos Fitogeneticos para a Alimentação e a Agricultura, Aprovado em Roma, em 3 de Novembro de 2001, e Assinado Pelo Brasil em 10 de Junho de 2002.
... no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e, ... incorporará, conforme o caso, em seus programas e políticas de desenvolvimento rural e ... dos órgãos gestores dos mecanismos, fundos e órgãos internacionais relevantes, a fim de ...
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O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... Tanto que o Comitê das Nações Unidas para os Direitos Econômicos, Sociais e ... própria, são formas de financiamento, fundos, tipologias habitacionais, agentes operadores, ... aos recursos financeiros que custeariam programas sociais (além da moradia, havia uma ... -
Os Direitos Sociais como Categoria de Direitos Fundamentais do Idoso
... segundo estimativas da Organização das Nações" Unidas (ONU). Além do que, segundo a ONU, nos pr\xC3" ... tal categoria de direitos seriam meros programas de Governo, um modelo a ser seguido pelo Estado, ... e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Assim, ...
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Decreto nº 4.742 de 13/06/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.478, DE 7 DE MAIO DE 2003, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE APERFEIÇOA O REGIME DE SANÇÕES A LIBERIA.
... de permitir a retomada da exportação de madeira para financiar programas humanitários, tendo em conta as recomendações do painel de ... o efeito sobre o povo liberiano de qualquer possível desvio de fundos de fins civis; ... c. avaliar os possíveis impactos humanitário e ...
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Redes Públicas de Cooperação e o Desenvolvimento Local: a experiência do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no Alto Vale do Itajaí
Este artigo, tendo como ponto de partida a Pró Mover, associação criada por agricultores do Alto Vale do Itajaí, que desenvolve ações dentro da rede de desenvolvimento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), pretende analisar a real contribuição dessa rede pública de cooperação para o desenvolvimento local no Alto Vale do Itajaí. Por meio da realização de entrevistas semiestruturadas,...
... e se organizam em torno de projetos e programas, integrando diferentes setores da sociedade, ... e Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas (ONU), pelo relatório Brundtland, sendo ... ção de Interesse Social (FNHIS) e os Fundos Estaduais e Municipais de Habitação de ... -
Bitcoins e outras moedas digitais
... ário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Contém como pano de fundo o contexto da ... privada é responsável pelo acesso dos fundos da carteira, ao passo que a chave pública pode ... da “inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de ‘arranjos ... SMITH, Adam. A Riqueza das nações ...
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DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
... Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, ... que os Estados Partes implementem os programas antidoping, ... Ciente de que autoridades ... O Fundo Voluntário deve consistir em fundos fiduciários estabelecidos de acordo com as ...
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A inclusão digital como promoção da inclusão social
O presente trabalho discute o atual problema da exclusão digital no Brasil e a necessidade de políticas públicas nesse contexto. Inicialmente, abordam-se questões sobre a nova configuração do mundo na Era da Informação, bem como sobre o problema que representa ser o fato de 57% dos domicílios brasileiros não possuírem computador conectado à internet. Assim, a primeira parte do estudo foca no...
... a importância de desenvolver planos, programas e ações não apenas que facilitem a aquisição ... “Em 2011, a Organização das Nações Unidas (ONU), reconhecendo a importância do ... abrir mão de seu papel de administrar os fundos públicos também não pode executar sozinho as ... -
Inclusão das pessoas com deficiência e inteligência artificial: convergências possíveis
... à Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com ... dever do Estado promover a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para ... nos EUA, além de prover a base legal dos fundos públicos para compra dos recursos que estes ...
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'Economia criativa' como categoria nativa: a atuação dos economistas e as condições de legitimação de um novo recurso de poder
Nas últimas duas décadas os temas economia criativa, indústrias criativas e cidades criativas serviram como lastro técnico e operacional para a formulação e execução de uma série de políticas de desenvolvimento econômico. Os principais artífices dessa profusão, legitimação e acúmulo de poder foram os economistas, os administradores e os teóricos das escolas de negócios em estreito interesse com...
... do sistema ONU (Organização das Nações Unidas). Esse processo somente se tornou ... e inanciamento, linhas de créditos, programas de capacitação, treinamento especializado, ... , agências, etc.); b) a consecução de fundos públicos descentralizados e setoriais (teatro, ... -
A pauta ambiental no Instituto de Ciências Biológicas (ICB) da UFMG: currículo, programas e financiamento (1970-1990)
Este artigo objetiva discutir a imersão da agenda ambiental no Instituto de Ciências Biológicas (ICB) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre as décadas de 1970, quando os temas ambientais começaram a ser discutidos, e 1990, momento dos primeiros anos de funcionamento do mestrado em Ecologia, Conservação e Manejo de Vida Silvestre (ECMVS), que entendemos ser resultado da incursão...
... 1 A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, a ... públicas e privadas brasileiras, além de fundos de investimento, como o Fundo Nacional do Meio ... -
DECRETO Nº 2707, DE 04 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, Assinado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994.
... conforme adotados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento em ... , administrar a receita e os gastos dos fundos da Conta de Gestão, da Conta Especial e do Fundo ... área florestal que estabeleceram programas de conservação nas florestas de produção de ...
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Decreto nº 4.802 de 07/08/2003. PRORROGA A VIGENCIA DO ACORDO INTERNACIONAL DE MADEIRAS TROPICAIS, ASSINADO EM GENEBRA, EM 26 DE JANEIRO DE 1994, E PROMULGADO PELO DECRETO 2.707, DE 4 DE AGOSTO DE 1998.
... conforme adotados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento em ... , administrar a receita e os gastos dos fundos da Conta de Gestão, da Conta Especial e do Fundo ... área florestal que estabeleceram programas de conservação nas florestas de produção de ...
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A experiência de moçambique na gestão de calamidades e recuperação pós-desastres socioambientais (2019-2023)
Depois da ocorrência dos ciclones Idai e Kenneth, e apesar do nível de pobreza em que Moçambique se encontra, tem estado a recuperar-se a um ritmo aceitável, com ajuda de doadores e parceiros internacionais. Assim, Moçambique constitui um exemplo em matéria de recuperação pós-desastres socioambientais ou está longe disso? No primeiro caso, a que se deveria esse contraste? Em contexto de ocorrência
... de corrupção, má gestão e desvio de fundos ... Por exemplo, muito recentemente o Banco ... foi estimado em cerca US$ 188 milhões (NAÇÕES…, 2019) ... Outros ciclones seguiram-se com ... ão das mudanças climáticas, as Nações Unidas têm-se desdobrado em concertações para ... Os planos e programas de gestão de calamidades tiveram de abraçar ... -
Compensações pelas vacinas? O polêmico fundo de indenização
Stacciarini: Indenizações pelas vacinas? O polêmico fundo
... claro, optar por não participar desses programas ou criar seus próprios sistemas de compensação ... Os fundos de compensação têm servido a grandes grupos de ... ós a invasão do Kuwait pelo Iraque, as Nações Unidas criaram a Comissão de Compensação das ... -
Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... implícita em programas dirigidos ao público infantil ... Art. 5º - ... Além disso, o Relator Especial das Nações ... Unidas para o Direito à Saúde também ... Ao se admitir a criação de fundos ...
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Participação pública e regulação
... çadas e as lacunas que impediram outras nações de se desenvolverem. No campo estruturalista ... Unidas ... Não por coincidência, um dos principais ... a essas estruturas a administração de fundos regionais de desenvolvimento e o fomento ao ... Por se tratar de programas geridos por meio de tarifas pagas pelos ...
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Pós-gênero e direitos humanos: aspectos bioéticos do processo de redesignação sexual em adolescentes transexuais
O compromisso com a realização da dignidade da pessoa humana tem promovido transformações, por parte dos Estados, no sentido de proporcionarem o reconhecimento de direitos nunca antes imagináveis. A apreensão dos direitos sexuais como consectários dos direitos humanos, inerentes à pessoa humana e essenciais à realização do sentimento de dignidade, tem possibilitado a compreensão da liberdade de...
... , supramencionada, a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou, em setembro de 2015, com ... tendo o paciente se desvinculado dos programas de atenção por tempo indeterminado ... Tudo ... Estado, de distribuição equitativa dos fundos para a saúde. A investigação cientifica dos ...