quando o aborto é necessario
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem ... poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o ... da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para ...
-
Penal
... em 8⁄1⁄2004 e somente no ano de 2014, quando ultra-passados 10 (dez) anos de tramitação do ... GESTANTE E A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ABORTO ... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso ... provocado por terceiro, apesar de ser necessário que a vítima esteja grávida, o bem ...
-
Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... o regime penal do aborto; e o regime da procriação medicamente assistida ... ); por outro lado, sustenta ser necessário operar uma tarefa de generalização. Quer dizer, ... e com o consentimento da mulher grávida, quando a) constituir o único meio de remover perigo de ...
-
O argumento central a favor da forma fraca de controle de constitucionalidade
Este artigo contribui para os debates sobre a conveniência democrática do controle de constitucionalidade ao afirmar um argumento quase-geral a favor da conveniência de um controle de constitucionalidade que é “fraco” – ou amplo, mas não conclusivo – ao invés de um uma forma “forte” em sua natureza. O artigo defende que o controle de constitucionalidade deste tipo pode ajudar a contrapor...
... que é forte e fraco em sua forma quando estiverem aferindo tanto a legitimidade quanto a ... conferido ao governo não parece ser necessário”, ou “onde uma caso revela que o governo agiu ... mudanças legislativas na lei do aborto ocorreram em 1967, como resultado direto de um ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... violência de qualquer natureza, se necessário ... (B) nas hipóteses de desistência dos ... previamente nos termos desta Lei quando: I – se tratar de pedido de adoção ... a antecipação terapêutica do parto, no aborto ...
-
O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... - lência e segurança pública no Brasil, quando se voltam para a análise dos atores da justiça ... homofobia e outros) Descriminalização (aborto e porte de drogas) Temas variado s 20 20 20 HC ... Para isso, seria necessário considerar em conjunto as decisões apresentadas ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória ... , aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva a bem da ordem pública ou ...
-
Criminologia Feminista com Criminologia Critica: Perspectivas teoricas e teses convergentes/Feminist Criminology allied to Critical Criminology: theoretical perspectives and convergent theses.
... de um vínculo (nexo de causalidade necessário) entre o crime e a pena no qual a sanção seria ... ex., infanticídio, aborto e prostituição (26)); (segundo) por que ... pode receber um tratamento mais benéfico quando o delito ou a sua situação pessoal responde às ...
-
Decisão monocrática Nº 216797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E SEQUESTRO E CÁRCERE ... de linguagem na decisão de pronúncia quando o Magistrado, com base nas provas apresentadas, ... Dito isto, é necessário esmiuçar os autos, à isenta e imparcial ...
-
Teoria da pena
... uma detenção em regime fechado ocorre quando há a transferência do condenado que estava em ... para o regime fechado, caso isso seja necessário, porém, há bastante divergência quanto a essa ... para com os cidadãos (por exemplo: aborto econômico / crimes praticados devido a ...
-
Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... Quando os fatos dizem respeito à vida ou à saúde, ... sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de ... aborto consentido pela gestante, onde o médico que a ...
-
Raça e gênero na obra de Nina Rodrigues ? a dimensão racializada do feminino na criminologia positivista do final do século xix
O presente trabalho pretende refletir sobre a construção do discurso criminológico positivista sobre a mulher criminosa no final do século XIX, a partir de uma dimensão racial. Para isso, faz uma análise de duas obras do médico maranhense Raymundo Nina Rodrigues (1862-1906), maior entusiasta das ideias da escola positiva italiana no Brasil: “As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil” (
... a ordem pública e a política necessário ao “normal” desenvolvimento das relações ... Já em âmbito doméstico, o aborto e o infanticídio eram práticas corriqueiras ... o quão contextualizada está a palavra quando aparece. A presença da mulher é forte e ... -
Saiba por que Lula pode perder eleitores de baixa renda após declaração sobre aborto
... aborto em trs hipteses: nos casos de gravidez causada por estupro, quando h risco de vida para a mulher ou nos casos de fetos anencfalos. Apenas 6% ...
-
Capital - 1º juízo da 2ª vara do tribunal do júri
... Brasileiro não contempla a figura do "aborto eugenésico" e as normas penais não permitem, em ... , incisos I e II, a figura do aborto necessário, admitindo a intervenção do profissional de icina, interrompendo a gravidez, quando se trata de salvar a vida da gestante. O caso em ...
-
Capítulo 6 - Tanatologia forense
... Quando o indivíduo respira, o oxigênio inalado entra ... ambientais e da causa da morte, seria necessário conhecer o peso exato da pessoa no momento da ... , sob alegação de tratar-se de aborto eugênico ... Ora, aborto é a interrupção ...
-
Direito Penal
... ência do postulado da insignificância quando se tratar de pequena quantidade de munição ... assim dispõe: “( ... ) conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do ... 210, CP) e aborto consentido (art. 124, CP), nos quais a vítima é ...
-
Estelionato (Art. 171)
... o fi m de enganar a terceiro, sendo necessário, entretanto, para que sejam puníveis, tomem ... o agente conduzir o ofen-dido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de ... médico que cobra honorário por praticar aborto ilegal que efetivamente não realizou; b) o ...
-
Inclusão no mercado de trabalho: vivências de uma assistente social com deficiência
O estudo objetiva analisar a vivência de uma assistente social com deficiência frente à inclusão no mercado de trabalho. A pesquisa se configura como um estudo de caso da vivência de uma das autoras. Como instrumento de pesquisa foi utilizado o diário de campo da participante. A análise de dados foi desenvolvida de forma qualitativa e pautada no viés etnográfico. Apesar das relevantes conquistas...
... na democracia portuguesa; feminismo negro; aborto; e trabalho doméstico. Oferece, ainda, duas ... que tem a mesma deficiência que a minha, quando ele ainda tava no ensino médio eu escutava meu ... comprova que além da legislação é necessário que haja uma intensa e diária fiscalização da ... -
Decisões Monocráticas nº 175108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE ... o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ... ção do paciente nos crimes, seria necessário reexame dos fatos e das provas dos autos ...
-
Decisão da Presidência nº 175108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE ... o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ... ção do paciente nos crimes, seria necessário reexame dos fatos e das provas dos autos ...
-
Concurso de Pessoas
... Não é necessário que ele realize o fato com as próprias mãos ... quando desfilaram desnudos pela via pública. Era noite ... Responde como partícipe de aborto quem, embora não tenha realizado dire-tamente as ...
-
Acórdãos nº 0011331-95.2013.8.26.0010 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... , não ter recebido cobertura quando necessitou, sob argumento de que se ... de realização de curetagem pós-aborto. Há declaração de médico ... deixado de ampará-la quando necessário o atendimento. Tal fato enseja a ...
-
As sombras do relativismo moral e do marxismo cultural no Direito de Família contemporâneo: ataques ao modelo clássico de família e a dignidade da pessoa humana
... , em recíproco diálogo, vibram de alegria quando ambas estão animadas pela busca da união ... necessário porque sempre haverá aqueles que pretendem dizer ... Falo exatamente da questão do aborto, ou do abortamento, conforme o rigor técnico de ...
-
Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... 1. Introdução ... Quando foi se despedir de sua mãe no leito de morte, ... nas proximidades de uma clínica de aborto, contra esta prática; à outra metade, o vídeo ... delimitado o que está em jogo, é necessário compreender suas bases para definir as melhores ... -
Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... Quando se fala de eficácia volta-se às possibilidades ... dos pacientes pela descriminalização do aborto ocorrido até três meses contados ... jurisdicional brasileiro, seria necessário, no mínimo, (i) dissociar a tese jurídica à ...