questões sociais e fundamentais
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do Pacto Internacional dos Direitos ... ão podem gozar dos direitos humanos fundamentais no mesmo grau que o restante da população dos ... solicitados para se pronunciarem sobre questões penais deverão levar em conta os costumes dos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... sociais determinados, de maneira pontual, ... , há duas decisões fundamentais sobre o tema: uma de 1978, que é o Caso ... n ão por mérito, mas por questões que não influenciam o seu desempenho, como ...
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Compromisso de ajustamento de conduta e implementação de políticas públicas
O artigo estuda a eficácia do compromisso de ajustamento de conduta como instrumento para obter a implementação de políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos hipotético-dedutivo, dialético e histórico-evolutivo e parte de marcos teóricos inseridos na concepção neoconstitucionalista. Inicia pela abordagem do neoconstitucionalismo e de sua manifestação...
... úblicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos ... que envolvam direitos massificados e questões sociais fundamentais, respondendo mal a elas. 12 ... -
Acórdão Nº 1344834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais. Salário-maternidade. Natureza previdenciária. 1. Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Quanto às...
... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIOMATERNIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ... instituidora amplie os direitos fundamentais e atenda à ... proporcionalidade na ... contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma ... vez que torna ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , pela democracia, pela supremacia da lei sobre todos os fatores sociais, limitando, pois, o poder dos monarcas britânicos e sujeitando o soberano ... ão brasileira de 1988, na qual se constitucionalizaram inúmeras questões" que deveriam ter sido relegadas à legislação infraconstitucional, isto \xC3" ...
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Aportes do novo constitucionalismo democrático latino-americano e da UNASUL para os direitos fundamentais: Os direitos ambientais como demandas transnacionais e o tratamento prioritário da sustentabilidade
Objetiva-se o oferecimento de alguns elementos para que se possa iniciar uma necessária reflexão sobre a questão da construção de um espaço transnacional, no qual se podem incluir os temas dos direitos fundamentais no contexto de construção jurídica de uma cidadania sul-americana para dirimir os seus problemas mais fundamentais. Espaço este que gradativamente está se tornando cada vez mais...
... básicas como as dos direitos classificados como direitos sociais, mas também para refletir sobre os direitos difusos e transfronteiriços, ... urgentes e que se referem ao futuro de toda a humanidade: as questões do desenvolvimento dos povos e da proteção do meio ambiente. Temas estes ... -
O Neoconstitucionalismo na Perspectiva dos Direitos Fundamentais - Novas Formas de se Interpretar a Ciência Jurídica
O presente artigo tem como fito discutir como os avanços trazidos pelo neoconstitucionalismo proporcionaram mudanças no cenário dos direitos fundamentais no Brasil. Deste modo, para a efetiva concretização dos direitos fundamentais, é necessário repensarmos o modelo do positivismo jurídico, na busca de um olhar mais constitucionalizado do Direito, com ênfase na realidade social. Assim, este...
... relacionar o momento pós-positivista com a entrega dos direitos sociais. Noutraspalavras, demonstrar como o neoconstitucionalismo se preocupa em ... seu aspecto excessivamente formalista e sua falta de resposta a questões relacionadas a uma sociedade atual. Sobre o positivismo jurídico e o ... -
Referências Bibliográficas
... o amplo reconhecimento de direitos sociais. Publicações da Escola da AGU: Trabalhos ... _____. Questões problemáticas sobre a transação com o INSS nos ... ão: órgão de defesa dos direitos fundamentais e aplicador da nova hermenêutica constitudonal ...
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Perspectivas Sobre as Transformações no Modo de Ver e Operar as Relações de Trabalho
O presente trabalho abordará questões pertinentes às transformações globais e sociais que alteram, diretamente, no desempenho das atividades laborais e, por conseguinte, as relações entre empregado e empregador. Afinal, conforme os anseios sociais se modificam, as relações de trabalho também vão se adequando às novas necessidades, alterando o perfil dos trabalhadores, o local de desempenhar as...
... Resumo: O presente trabalho abordará questões pertinentes às transformações globais e ... Afinal, conforme os anseios sociais" se modificam, as relações de trabalho também v\xC3" ... -
Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno
Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os...
... da sociedade global, (v) os direitos fundamentais transnacionais e as colisões ... ção da autonomia funcional das esferas sociais. // This article deals with a critical ... , coloca-se agora como uma das questões centrais a serem enfrentadas pelo novo ... -
As Famílias (ou Naipes)
... ílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de gerações: estas se ... da segunda família são os direitos sociais, assegurados ao indivíduo inserido no grupo; o ... e a bioengenharia, que tratam de questões da vida e da morte, cópia de seres humanos etc., ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; ... VI - aprovar os ... quaisquer modificações estatutárias ou sociais; ... IV - fornecer à liga as informações por ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... aspectos psicológicos, médicos e sociais”. Esse é, em síntese, o objeto da presente ... Agora eu comento, brevemente, questões que acho que são importantes, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais ... a possibilidade de que esses atores sociais ... tenham acesso a fatos que permitam à ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... -
Direitos humanos: da democracia participativa à eficácia dos direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham eficácia plena. E, somente se atingirá a...
... , ou seja, aquela onde efetivamente o povo delibera sobre questões sociais, não há representantes ou intermediários, é do povo o poder ... -
A Normatividade dos Princípios
... , a Igreja, enfim, todos os atores sociais que possuem interesses econômicos e políticos a ... ção significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam ... a cadeia argumentativa, trazendo a lume questões substantivas, morais, filosóficas, históricas e ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... III — A dignidade da pessoa humana; ... IV — Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V — O pluralismo político ... Abstraindo as questões religiosas, nota-se que, implicitamente, a doutrina cristã trazia em seu ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... t erras quilombolas - uma das questões espinhosas no passivo social que deixará para ...
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Arbitragem e lex sportiva: o caso do tribunal arbitral do esporte (tas)
O tema do presente trabalho é a arbitragem esportiva em âmbito global, delimitando-se o campo de estudo à atuação do Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) como instância decisória. O problema que guiou a elaboração deste trabalho foi: de que modo o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) se insere como instância decisória de caráter jurídico? Sua hipótese principal é de que o Tribunal Arbitral do Esporte
... ões são competentes não apenas para questões de interesse puramente esportivo, mas também, ... ém a questões atinentes a direitos fundamentais dos atletas e organizações. Objetivo geral: ... noções basilares da Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos (tais como complexidade, ... -
Princípios da Negociação Coletiva
... incados e cristalizados nas relações sociais" e jurídicas, maior a segurança quanto à criaç\xC3" ... ciência, parte dos princípios fundamentais consagrados na Carta Republicana de 1988, com ... individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (102) Art. 513 – ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção II Dos Princípios Fundamentais Art. 2º São princípios fundamentais do ... da área esportiva e das necessidades sociais por manifestação esportiva, que permitam a ... deverá ser previamente consultado nas questões atinentes ao esporte militar e aos programas ...
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Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, p. 237-309, ... ência incivil busca levantar os custos sociais e privados de manutenção da lei ou política ... Nesta Parte, nós exploraremos algumas questões adicionais sobre os limites da obediência ...
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A Justiça do Trabalho como instrumento de Democracia
Este artigo investiga em que medida o Direito do Trabalho desempenha uma função conformadora da realidade e, ao mesmo tempo, transformadora. Para isso, além de um breve resgate da história do Direito do Trabalho, o artigo analisa os limites da democracia em uma realidade capitalista. A partir disso, iremos examinar a função que a Justiça do Trabalho tem para a manutenção/construção de uma...
... , favorecendo a dinâmica dos conflitos sociais ... Isso nos obriga a promover uma ... ão para todas as decisões que envolvam questões públicas, mas ainda assim é quem mais ... é preciso ainda fixar alguns pontos fundamentais para que se perceba de que Justiça do Trabalho ... -
O direito à inclusão digital como condição de possibilidade para o exercício dos direitos fundamentais
O presente artigo trata da temática da inclusão digital como condição ao exercício dos direitos fundamentais. Com a ascensão da internet, passou-se a revolucionar a sociedade, tornando-a informacional. Assim, a pesquisa teve como objetivo principal a análise da fundamentalidade do direito à inclusão digital e a verificação desta como pressuposto ao exercício de outros direitos fundamentais. Para...
... do direito à inclusão social, passou-se à analisar questões como as desigualdades sociais e a exclusão social na sociedade em rede, ... -
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... , dando ênfase ao homem em seu sentido concreto, prevendo direitos sociais em seu Título IV – Ordem Econômica e Social – e, seguindo a ... uma intervenção estatal material e legislativa positiva, questões estas não resolvidas somente pela leitura do art. 5º, § 1º, da ...