Rapto criminal próprio
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Em vigor
Código Penal
... , nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, ... ória, a partir do início da atividade criminal ... #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ... CAPÍTULO III Do rapto ... Rapto violento ou mediante fraude ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 48. La coacción, el miedo y el rapto como causas de nulidad del matrimonio se rigen ... Artículo 301. Lo proprio sucede con los delitos cometidos en aguas ... o aceptar entre sí en materia civil o criminal cualquier otra forma de trasmisión ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , estando a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos ... , acertadamente, Assis Toledo, “a pena criminal, como sanção específica do Direito Penal, ou ... crime de constrangimento ilegal, sequestro, rapto violento ou tentativa de estupro ou de atentado ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do fato à ... , e conforme já anotado alhures, é próprio dos mecanismos utilizados para a prática dos ... ou roubados, a escravidão, o sequestro, o rapto e a tomada de reféns, o tráfico de pessoas, o ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... ção dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao ... é elementar ou qualificadora do próprio crime pelo qual se está sendo punido, e não ... rapto violento ou mediante fraude). O réu dizendo-se ...
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Processo nº 0010511-63.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Juizado Especial Criminal. Vias de Fato. Art. 21 Da L.C.P. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Indeferimento Do Incidente de Sanidade. Inviabilizado O Exame de Sanidade Face À Revelia, Não Pode a Sua Ausência Gerar O Reconhecimento Da Nulidade a Seu Favor. Ausente Fundada Dúvida sobre O Seu Estado Mental, Não Se Justifica a Instauração Do Incidente de Sanidade. Nenhum Documento Atesta a...
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Vias de Fato / Contravenções Penais / ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... econômica; conveniência da instrução criminal; assegurar a aplicação da lei penal), tampouco ... O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento ... 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (artigo 219, e sua combinação com o ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... á limitada aos fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5. º, XII, CF); b) “com efeito, o próprio parágrafo 1.º, do mesmo artigo 220 [da CF], ... EXEMPLO PRÁTICO ... O crime de rapto violento (antigo art. 219 do Código Penal) ...
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Delação Premiada
... ídicos não só das pessoas, bem como do próprio Estado, como também houve a proliferação de ... ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, então, da fraqueza de caráter de ... força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e o sistema de ... próprio carr o em frente a casa desta. Qu e já no in- ... menores e o, também à época, crime d e rapto); ii) casament o da vítima com terceiro, nos ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... força ou a outras formas de coação, ao rapto", à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou \xC3" ... kantiano, a dignidade, que confere valor próprio aos seres humanos, não permite que estes sejam ... da pessoa humana no âmbito jurídico-criminal. 38 Nas palavras de António Cortês: ... 35 ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 149-A DO CÓDIGO PENAL. TIPIFICAÇÃO. FRAUDE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Conforme decidiu esta Corte, "após o advento da Lei n. 13344/16, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando de vÃtima maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou...
... força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num ... 349): ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE ... ... próprio acórdão, ... constata-se que RONE CÉLIO atuou ... -
A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... geral contida no artigo 22 do Código Criminal de 1830 16 , assim como o fizera Teixeira de ... 54 Como o próprio Bevilaqua afirma, a indenização deveria ... 312-313 ... 37. “Rapto é a tirada da mulher honesta do lar, por meio de ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... é aquela cujo ponto de incidência é o próprio corpo da vítima, como ocorre nos casos em que ... ção penal em sede de Juizado Especial Criminal, mesmo aplicada a sanção penal em dobro (art ... dispositivo que abrigou o antigo delito de rapto (art. 219, CP). Verifica-se, consequentemente, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal ... ção dos institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo cone-xos ... · Rapto e "abolitio criminis" ... A 2ª Turma indeferiu ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... no decorrer de procedimento de viés criminal, tem uma estrutura rica financeiramente ... É o que sustenta o próprio Estado enquanto ente submisso à lei, para ... , estupro, atentado violento ao puder, rapto violento, epidemia com resultado morte, ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... ção do juízo jamais se aplica pena criminal). Em cada caso concreto cabe ao Juiz examinar, ... subsidiária da pública, na qual o próprio ofendido ou seu representante legal, por meio de ... típico citamos como exemplo o caso do rapto violento que deixou de ser crime autônomo para ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... O próprio" autor afirma que seu trabalho é alimentado pelo \xE2" ... e curioso, ele entende que o Direito Criminal pertence ao Direito Privado, e não ao Direito ... Nos casos de estupro, ou de rapto 90 , a indenização consistiria “no ...
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OS AFETOS PROIBIDOS: OS RAPTOS E AS RELAÇÕES DE GÊNERO NO RECIFE OITOCENTISTA (1860-1890)
O presente artigo analisa os ditos desvios sexuais femininos noRecife do século XIX. O objetivo é entender como as questões privadas, interligadasàs práticas sexuais, à sexualidade e aos códigos de honra alcançarama esfera pública e a atenção das instituições de controle social, como a IgrejaCatólica, bem como os procedimentos dessa no intuito de solucionar problemasocasionados pelos presumidos...
... moça foi protagonista e coautora do seu próprio rapto, deixando para trás a família e um pai ... No Código Criminal do Império de 1830, que foi reeditado nos anos ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... Tudo isso a par da óbvia menção ao próprio artigo 7º da Lex legum , que inclui os direitos ... ção não encerra a discussão político-criminal. Há que debater, ainda, a oportuni-dade e a ... dos crimes de sedução (artigo 217/CP), de rapto violento ou mediante fraude (artigo 219/CP), de ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... atribuir a um órgão, representando o próprio Poder Público e estatal, em nome da sociedade, a ... , tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica 12 ... Rapto (art. 219, CP) representa figura delituosa que ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ência prática, em face da política criminal , já que poderia estimular certas condutas ... que sejam do interesse particular do próprio agente, e que estejam de acordo com os ... for com fins libidinosos (antigo crime de rapto – art. 219). É importante lembrar que, os ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... força ou a outras formas de coação, ao rapto", à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou \xC3" ... intensamente, os estados de Goiás e o próprio Ceará (SALES; ALENCAR, 2010, p. 94) ... Anti-human trafficking manual for criminal ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... força ou a outras formas de coacção, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou ... um compromisso externo assumido pelo próprio Estado, possibilitando consequências ... criminalidade e efetivação da justiça criminal, deve-se aos problemas enfrentados pelos Estados ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... e punidos pelos tribunais de seu próprio Estado.Esta disposição não será obrigatória ... Organização Internacional de Polícia Criminal, se tal for possível. 14. Os pedidos serão ... força ou a outras formas de coação, ao rapto", à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou \xC3" ...