Recurso Contencioso Comunitário
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O princípio da separação de poderes
... La jurisdicción contencioso administrativa o ejercicio de la jurisdicción ... de que, exceto mediante as vias do recurso, não pode ser revogada ou modificada, ou seja, ... , inclusive pelo ordenamento comunitário europeu. Caso a referida tese fosse aplicada, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (RE 1.101.106). Veja também: Recurso Extraordinário. Criança de até cinco anos de ... de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a ... interesse, de procedimento judicial contencioso, por meio do ... qual se garanta aos pais ou ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... Geraram, nos idos de 1990, o maior contencioso fiscal entre os contribuintes e a União já ... sentenciais” – Curso de direito comunitário , p. 4 ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR ... Recurso Especial do Procurador Negado. 48 Em tal ... -
Registro de Imóveis
... em virtude da sentença sujeita, ainda, a recurso ... A: incorreta: o cancelamento da servidão ... e não impede o uso do processo contencioso competente ... (D) O procedimento de dúvida ... ção de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, ...
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Legislação Complementar
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO ... funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias ... tipos de processo, um gracioso e um contencioso. No primeiro, tem-se a sequência de atos ...
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A jurisdição constitucional
... ção, em meio à existência de um contencioso" não jurisdicional ou arbitral e de uma jurisdiç\xC3" ... pelos magistrados, parecendo mais um recurso judicial do que um controle da lei aplicada: ... de caráter internacional e comunitário : a mundialização tornou aguda uma questão ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... a sua posição dominante através do recurso a meios diferentes daqueles que decorrem de uma ... ípio fundamental do então direito comunitário - vide o A c ... de 13/02/1979, Hoffmann-La ... a ligação entre este princípio e o contencioso da União mostra-se uma evidência. A mesma ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... em seus julgamentos (por exemplo, ver o Recurso Especial n. 1.509.601-RS, Relatora Ministra Maria ... Nesse aspecto, estes estimulam o contencioso local e internacional com fundamento em padrões ... a prevalência do argumento comunitário – da garantia coletiva que a Convenção ...
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Gestão de conflitos mediada no direito comunitário europeu e seu reflexo interno: estado da questão e estratégias de melhora
Este trabajo ofrece una foto fija de la situación de la mediación como herramienta adecuada para la gestión de la controversia privada en el marco del Derecho comunitario europeo y cuál sea su reflejo en la normativa española. Junto con el repaso a los precedentes normativos de la Directiva 2008/52/UE y los extremos más relevantes de la misma, se señalan en el trabajo algunos de los factores que,
... ón sugería entonces incentivos previos o paralelos al proceso contencioso o, en concreto, «ventajas apropiadas, procedimientos de conciliación ... tiempo se han promulgado varias disposiciones que consideran el recurso a la mediación y otras ADR en determinados segmentos de actividad dentro ... -
Prefácio
... conformidade com a existência de um contencioso" não jurisdicional ou arbitral e de uma jurisdiç\xC3" ... ção revisada de 1874, que consagrava o recurso de direito público, para proteger os cidadãos ... de caráter internacional e comunitário, com detida análise do controle dos atos ...
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O Ministério Público Português e as Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“A ação inibitória destina-se a «prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente (…) se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas»” “No caso dos fatos apurados integrarem cláusulas contratuais abusivas em conjugação com práticas lesivas dos direitos do consumidor, nomeadamente que atentem contra a sua saúde e...
... ão do Ministério Público (MP) neste contencioso ocorre maioritariamente nos tribunais cíveis345 ... interesses dos consumidores a nível comunitário (art. 5º, n. 5, da Lei 25/2004)14. Não tenho ... 721º, n. 3) e que, no fundo, obstava ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. É a ... -
O controle de constitucionalidade
... Rel. Min. Ilmar Galvão; todavia em recurso extraordinário, não: Acórdão que julga não ... Por fim, deve-se lembrar, no plano comunitário europeu, a aproximação com a Constituição ... e Distritais se acham entregues ao contencioso administrativo (art. 237.1 e 2). Pode-se, ...
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Gobiernos locales y protección del medio ambiente en España. La protección de la calidad del aire como uno de los principales desafíos de las ciudades
Este trabajo tiene por objeto analizar el papel central de los gobiernos locales en la protección del medio ambiente. Se trata de un tema relevante, en un contexto de creciente importancia de ciudades, en que la sostenibilidad aparece como un reto inaplazable. Con esta finalidad, se estructura en tres partes diferenciadas. La primera pretende evidenciar el protagonismo creciente de las ciudades...
... 265), el recurso en interés de la autonomía local ante el ... de 7 de noviembre de 1990 (Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección 3ª, recurso núm ... marcados a nivel internacional y comunitario y ahora nacional y autonómico [ ... ]. Es más, ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... (386) No entanto, no contencioso administrativo, realizado pelo Conselho do Estado ... (540) ... O recurso chegou à Câmara Social da Corte de Cassação, ... seja uniformizado com o direito comunitário ... Durante a pesquisa, não foi encontrada ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... aspectos de sustentabilidade no manejo do recurso hídrico, além de trazer o princípio da ... -se da Corte do órgão consultivo e contencioso cujas decisões e suas devidas fundamentações ... comunitário criado e estabelecido em benefício dos membros ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... ípios de articulação do direito comunitário com os ordenamentos nacionais é justamente o da ... C-84/94 , sobre o tema, na solução do Recurso de anulação interposto pelo Reino Unido da ... ência assentada pela Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Supremo é no sentido ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... insatisfatória a opção tradicional do recurso à execução forçada, em casos de ... é a média de prazo neste tipo de contencioso. Se um processo percorre todos os degraus da ... -membros, quando aplicam o direito comunitário. 74 Em 1999, sob o patrocínio do Instituto ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... do Sul, trazem elementos que demonstram o recurso a meios de solução de conl itos que não a mera ... comunitario; c) la asamblea de juicio se realizaba mediante ... um tribunal local e examinavam o contencioso i scal, em razão da centralização do poder e ...
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Legislação
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo ...
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Legislação
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001667-82.2017.5.06.0341), 21-05-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Recurso voluntário improvido nesse aspecto. RELATÓRIO ... no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido." ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-68.2017.5.06.0341), 28-05-2019
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Recurso voluntário improvido nesse aspecto. RELATÓRIO ... no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido." ... -
Los nuevos derechos y garantías
El fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido enormes impactos en el marco del Derecho Público por todo el mundo globalizado. Una de las principales transformaciones ocurrida en el Derecho Público después del nuevo constitucionalismo es la incorporación de nuevos derechos y garantías a las Constituciones contemporáneas. El objetivo del artículo es analizar la construcción y el contenido...
... Tratado de Derecho Comunitario ... Madrid: Civitas, 1986, p. 503 ... Revista ... Cámara Nacional de Apelaciones en lo Contencioso Administrativo Federal, en el caso ... de cualquier sistema para administrar ese recurso escaso ... A su vez, en nuestro sistema, por ... -
Legislação Complementar
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o respectivo envio do processo ...