resolução do senado federal empresa estatal independente
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Organização administrativa
... A Administração Pública Federal Direta compreende: ... A) a estrutura ... B) Secretaria do Estado ... C) Empresa Pública ... D) Autarquia ... E) ... Brasil, que é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades ... da totalidade do aparelho administrativo estatal ... B) A desconcentração é procedimento ... das tentativas administrativas de resolução consensual da lide por meio do controle interno ... independe de aprovação prévia do Senado Federal ... C) As sociedades de economia ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... número de Ministros do Supremo Tribunal Federal e renovou a possibilidade de cassação, ... a ter a perda de mandato decretada pelo Senado em 30.12.1992, apesar de haver renunciado ao ... (2005) exibiu esquema de corrupção na empresa estatal e foi a ponta do novelo que desaguou no ... ção de que um Judiciário forte e independente é importante para preservar a democracia e os ... , que inclui os meios alternativos de resolução de disputas (mediação, conciliação e ... -
Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ELO ... de radiodifusão de sons e imagens à empresa Elo Comunicação Ltda., ... nesta oportunidade ... público e estatal”, estando ainda previsto que “O Congresso ... o exame desse tipo de outorga (Resolução nº 39, de 1992, ... vigente à época dos fatos, ... no exercício independente do Poder que lhe confere a Lei Maior (art ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 282 A partir de um caso concreto, a Resolução nº 76, de 17 de julho de 1822, estabeleceu: ... representava um título congênito independente" da concessão de sesmarias e diferente da ocupaç\xC3" ... anos, até ser substituída pela tutela estatal 302 ... A adoção de uma regulamentação ... Um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1951 321 ilustra a realidade do início ... de empresas como a Paranapanema, empresa de construção civil que participou da abertura ... Vol. 196. Brasília, Senado Federal, p. 12. Disponível em: ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... grande diversidade de agentes que, independente de sua natureza jurídica, conduzem atividades ... já atendidas, e crescente regulação estatal, mais da metade das empresas ferroviárias ... A definição de uma resolução à crise das railroads era ainda dificultada ... eram administradores ou sócios da empresa" ferroviária e elaboravam os termos da recuperaç\xC3" ... para encaminhamento do substitutivo ao Senado Federal. Neste parecer, dentre os temas ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... de emprego, por trabalharem em uma empresa na qual possam desenvolver uma carreira ... vácuos seletivos para a atuação estatal de modo a ampliar o espaço de atuação ... do Instituto de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), coordenada pelo Professor ... : “Olá Carolina, No final de 2017, o Senado escutou a sua voz e alterou o PLC 28, a ... mais global de trabalhadores”, independente dos estritos efeitos sobre o trabalhador ... Os desafios da regulação e da resolução de conflitos gerados pelas GIG Economy Companies ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... , tem-se entendido que as ações contra empresa em liquidação judicial, concordata ou ... procedimentos do JEC, no qual a atuação estatal, via poder jurisdicional, está condicionada à ... juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, possibilitando que o autor possa ... O outro, de iniciativa do Senado Federal (PL 36/2018), estabelece a contagem dos ... independente em relação à ação principal, apresentada em ...
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Direito Electoral
... 18 da Resolução TSE 21.538/2003 assim dispõe: Art. 18. A ... ) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o denominado ... de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, a ... da organização e da atividade do poder estatal ... (D) documento oficial onde o cidadão ... representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de ... ) é claro ao vedar tais práticas, independente do seu caráter humanitário, o que caracteriza a ...
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Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da ... Para tanto, o CNJ editou a Resolução 213/2015, cujo art. 1º assim estabelece: ... ícia e averiguação da identi-dade, independente de consentimento, resguardada a privacidade na ... desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas ( ... )” (RHC ... Delton é proprietário de uma empresa que presta serviços de limpeza de automóveis ... presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Brasília - CEPE; a Resolução 38, de 18 de julho de 2003, do ... apta a ensejar uma ação positiva estatal" difere em cada país. Depende da an\xC3" ... (a última de p aís americano independente), mas o medo a essa altura era menor, ... Lei nº 6.912/02, iniciado no Senado, por provocação do Senador José Sarney – ... sociedade se compõe: escola, família, empresa, igreja, repartição pública e, por ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... I – os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... 2 Desde a ... papel é autorizada e regulada pela Resolução nº 1.723, de 27.06.1990, do Conselho Monetário ... , posto que relacionado à regulação estatal de determinada atividade econômica ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. O Presidente e a Diretoria constituem o ... de capitais de risco, fortalecimento da empresa privada nacional e defesa do acionista e do ... próprios, autoridade administrativa independente, mandato fixo e estabilidade de seus diretores e ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... que exercem seus ofícios de maneira independente, autônoma ... O Direito do Trabalho, no dizer ... relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem ... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT ... , tendo dele desistido quando já estava no Senado, e que dava a seguinte redação ao art. 618, da ...
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Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
Mandado de segurança ... Presidente do Senado" Federal ... Concessão de serviço de radiodifus\xC3" ... ço de radiodifusão de sons e imagens à empresa Elo Comunicação Ltda., nesta oportunidade ... dos sistemas privado, público e estatal, sendo que O Congresso Nacional apreciará o ato ... ável à questão era o previsto na Resolução nº 39, de 1992, daquela Casa (vol. 2, fl. 147) ... independente do Poder que lhe confere a Lei Maior (art. 2°) ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
Mandado de segurança ... Presidente do Senado" Federal ... Concessão de serviço de radiodifus\xC3" ... ço de radiodifusão de sons e imagens à empresa Elo Comunicação Ltda., nesta oportunidade ... dos sistemas privado, público e estatal, sendo que O Congresso Nacional apreciará o ato ... ável à questão era o previsto na Resolução nº 39, de 1992, daquela Casa (vol. 2, fl. 147) ... independente do Poder que lhe confere a Lei Maior (art. 2°) ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e ...
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Cibercriminalidade
... -se e esquivarem-se da atuação estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A ... 5º da Constituição Federal, trata da interceptação das comunicações ... entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou ... - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da ... consensuados para a resolução dos grandes problemas que a cibercriminalidade ... ) Não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de ...
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Introdução
... que exercem seus ofícios de maneira independente, autônoma ... O Direito do Trabalho, no ... relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem ... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT ... , tendo dele desistido quando já estava no Senado, e que dava a seguinte redação ao art. 618, da ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... questionadas no Supremo Tribunal Federal foram consideradas inconstitucionais. 673 Mais de ... a depender do meio utilizado para sua resolução ... A interpretação não prescinde do fato ... da concretização do comportamento estatal, é o suporte físico considerado para a ... , é epistemicamente objetiva, independente dos sentimentos ou atitudes de quem a airma, e, ... na lei questionada foi apreciado pelo Senado Federal antes das Medidas Provisórias. Com a ... ) a) o preço do produto praticado pela empresa em outros países; (Incluído pela Lei nº ...
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Direito Penal
... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... IPPSC (RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕES ... como uma manifestação de absolutismo estatal. De exercício indeclinável, a persecutio ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... brasileira será aplicada ao caso, independente do implemento de qualquer condição ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio ... da Resolução 5/2012, ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... à água como autônomo, expresso e independente. Todavia, há decisões da Corte que tratam de ... concedera renovação de licença a uma empresa, responsável pela poluição da água que ... de acesso à água ao se analisar a Resolução nº 1809, de 2011, elaborada pela Assembleia ... Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 2. ed ... ões de detenção, o que implica no dever estatal de salvaguardar a saúde e o bem-estar dos ... a proposta disponível em: https://www12.senado ...
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Agentes públicos
... disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi rmação ... , do exercício de alguma função estatal” ... A defi nição legal advém da Lei ... solução do STF, o que se deu pela resolução n° 143 de novembro de 2007, que alterou a ... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 95, I da CF) ou em razão de decisão do Senado, nos julgamentos de crimes de responsabilidade ... ável aos servidores públicos, independente de filiação, desde que observada a unicidade ...
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Da abstração para o plano operacional
... de Berlim, do Tribunal Supremo Federal e do Tribunal Constitucional Federal alemães ... dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado, o STF sempre entendeu que essa interpretação ... a converter-se, no âmbito da comunidade estatal, em instância hegemônica de poder, afetando, ... erro ocorreria independente da boa intenção do legislador. Decorreria da ... 52. Trata-se da Resolução nº 133/2011 do CNJ. Na verdade, o benefício já ... em posição de desvantagem frente à empresa de telefonia ... É o relatório. AgRg no ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... de Direito Empresarial da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF. Coordenadora do Grupo e Pesquisa ‘Empresa, Desenvolvimento e Responsabilidade’ – ... vista a subsidiariedade da intervenção estatal 7 ... A titularidade do controlador pode ... , dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, ... ência apenas de ações ordinárias e resolução de conflitos pela via da arbitragem) ... Senado Federal. 05 out. 1988. Disponível em: ... Acesso ...