Responsabilidade penal coletiva
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Crimes econômicos em tempos de covid-19. Diálogo entre a responsabilidade civil e penal e boas práticas de compliance para a tutela de direitos fundamentais coletivos
... 07/03/2021 11:06:18 ... CRIMES ECONÔMICOS EM TEMPOS DE COVID-19 ... dependem da adesão coletiva" para atingir a eficácia pretendida. A analogia com tempos de Guerra tem sido utilizada por diversos líderes mundiais. E nesta “Guerra Sanitária\xE2\x80" ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... A responsabilidade penal da pessoa jurídica: análise exploratória do modelo espanhol e do ... definir quais são as infrações penais que tem a entidade coletiva legitimidade para praticar. Ou melhor, por quais delitos pode ela – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... de sua parte; 2) a ausência de responsabilidade civil no caso. Por fim, requer o provimento da ... ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: ... Art ... Microssistema de tutela coletiva. (STJ. 2ª Turma. REsp 1269494/MG, Rel. Min ... -
Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... SOCIEDADE: a função do sistema jurídico-penal ... Bruno Heringer Júnior ... Sumário: ... ão jurídica e uma instância de responsabilidade política. Assim, a Política consolidou-se como ... ética da comunidade ou à educação coletiva, como parece encaminhar-se a abordagem de Jakobs ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A lei ou a norma coletiva de trabalho podem ixar, portanto, a remuneração ... a outros entes da Federação a responsabilidade pela ixação do salário mínimo e de permitir, ... ério da reserva legal, tão caro ao direito penal, mas proscrito em outras searas do direito. Por ...
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Acórdão Nº 0011159-65.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E MAJORADOS (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS ROUBOS DESCRITOS NOS ITENS Nº 1, 2 E 4 DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM EVIDENTES -...
... 157, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL) E MAJORADOS (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, ... ável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante do farto conjunto probatório - ... - LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA EXISTENTES, POR SI SÓS - SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0031423-20.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 1. Com efeito, o ajuizamento de ação coletiva, em andamento e ou julgada, não impede que pessoa prejudicada ajuíze pessoalmente, ações individuais buscando a proteção de seu direito. Precedentes do STJ. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. HORAS EXTRAS. PREVISÃO
... FEITO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ... 1. Com ... AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. HORAS EXTRAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ... Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da ... -
Acórdão Nº 0007652-42.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS INAPLICABILIDADE DA LEI 3.462/2019. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 1. Com feito, a suspensão determinada pela Medida Provisória nº 02, de 01/02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019, atinge as progressões, reajuste de gratificações, de verba indenizatória de...
... EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ... 3. O ajuizamento ... AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. HORAS EXTRAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... dos consumidores, seja na forma “individual seja na forma “coletiva”, os interesses dos trabalhadores à “saúde” no ambiente de ... (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) ... 84. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDOFILIA ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , assim, que as dimensões individual e coletiva convivem, lado a lado, no texto constitucional, ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ... material, atingiu a moral coletiva da população da região, ... causando ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ... -
Ação civil pública
... positivo vigente, é sinônima de ação coletiva, pode ser ajuizada na Justiça do Trabalho, com ... , é genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, os quais serão ... não é de pena pecuniária ou de cláusula penal, mas de coação de caráter econômico contra o ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... êm todos os direitos relativos à imagem coletiva do espetáculo, com a exceção dos flagrantes ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... A responsabilidade de coordenar o Sinase é da União, entretanto o ... ção das atividades de natureza coletiva; ... II - a indicação da estrutura material, ...
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Direito Processual Penal
... -tério Público e o investigado, em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a determinadas condições ... O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... classifica, objetivamente, a responsabilidade do empregador, ante a sua prática omissiva no ... o salário básico, mesmo que haja norma coletiva de trabalho assim determinando”, uma vez que ... Embora o art. 149 do Código Penal estabeleça que a jornada exaustiva é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... lesão coletiva de origem comum que possibilita a atuação do ... fixando a responsabilidade da reclamada pelo comportamento vedado no título ... A parte reclamada alega o caráter penal, sem previsão legal, da condenação ao ... -
Processo nº 0042042-95.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Condenação Pela Prática Dos Crimes Tipificados Nos Artigos 33, C/c 40, Vi Da Lei Nº 11.343/06 e 329 Do Código Penal. Irresignação Dos Acusados, Suscitando Preliminar de Nulidade Do Feito, Em Razão Da Existência de Colidência de Defesas. No Mérito, Requerem a Absolvição, por Falta de Provas. Alternativamente, Pedem a Fixação Da PENA-BASE No Mínimo Legal e a Aplicação, No Patamar...
... responsabilidade pelas drogas e armas a Gleison ... coletiva, com vistas a defender a ... tipo penal. Eleva-se a sua pena-base em 1/6 (um ... -
Considerações finais
... sobre os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental ... Nesse sentido, propõem-se as ... reo , da proporcionalidade e da responsabilidade subjetiva ... Como manifestação da ... coletiva chegue ao Direito Penal. Os delitos de ...
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Decisao Nº 0505447-30.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
... CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO ... 4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e ...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... , fundado em princípios como o da legalidade, lesividade, responsabilidade pessoal, contraditório e presunção de inocência. 33 Considerando que ... coletiva não se resolvem por decreto ... 2.2. Para que serve a pena criminal? ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... coletiva, na esfera penal, levando-se em consideração somente a própria convicção. A Lei n.º 9.605/1998, apesar de falha, foi expressa. Compete-ŶŽƐ ... -
Atuação Sindical
... Disciplinação legal. 4. Negociação coletiva e a OIT. 5. Conceito e denominação. 6 ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a ... (367) No mesmo rumo fora o Código Penal de 1940 ...
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Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. (CF: ART. 225, § 3º, E LEI Nº 9.605/98: ART. 3º). PRECEDENTES. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. O juiz a quo rejeitou a denúncia em relação à pessoa jurídica, acusada de praticar crime ambiental, sob o fundamento de inaplicabilidade dos princípios constitucionais da culpabilidade e da...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 17/11/2006 15:08:04 ... Processo ... inconstitucional e inviável a responsabilidade penal da pessoa jurídica, apesar de admitida ... responsabilização criminal da pessoa coletiva, societas delinquere non potest. Contudo, certos ... -
Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. (CF: ART. 225, § 3º, E LEI Nº 9.605/98: ART. 3º). PRECEDENTES. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. O juiz a quo rejeitou a denúncia em relação à pessoa jurídica, acusada de praticar crime ambiental, sob o fundamento de inaplicabilidade dos princípios constitucionais da culpabilidade e da...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 17/11/2006 15:08:04 ... Processo ... inconstitucional e inviável a responsabilidade penal da pessoa jurídica, apesar de admitida ... responsabilização criminal da pessoa coletiva, societas delinquere non potest. Contudo, certos ...