Revisão de tratado CE
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Decisão monocrática Nº 218217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... regra, de habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas ... Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1; 11ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 583) ...
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Direito Tributário
... prevista na lei interna brasileira, bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional ... (C) ... da autoridade que efetuou o lançamento anterior sempre permite a revisão do lançamento, independentemente de existir previsão de penalidade ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... redação introduzida pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4/94, verbis : § 9º Lei complementar estabelecerá ... afirma Francisco Clementino Pontes de Miranda ( Tratado de Direito Privado ... Rio de Janeiro: Borsoi, 1967. t. 4, § 406) sobre a ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 5659 / MG ... Por fim, um assunto específico merece ser tratado separadamente ... Refiro-me à tributação das operações com software, ... DEFINIÇÃO ... DO TRIBUTO INCIDENTE. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE ... CONTRATUAIS ... IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULAS N ...
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Direito Constitucional
... manifesta-se por meio de emendas constitucionais ou de emendas de revisão. O Poder constituinte derivado decorrente manifesta-se tanto para a ... passagem pelo território brasileiro, desde que haja, nesse caso, tratado internacional entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor ... grandes quantidades de posts críticos à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). Anos depois, os virtual mobs chegaram nos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Por esta razão, será realizada uma breve revisão de conceitos, apenas para estabelecer as diferenças em relação às ... , antes de Octávio Bueno Magano, Luiz José de Mesquita já havia tratado do tema, porém a sua teoria é indubitavelmente institucionalista, ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... prática-constituenda de resolução de conflitos e passa a ser tratado como o conjunto sistematizado de leis responsáveis pela prévia, geral e ... decisão proferida pelo STF ser suficiente para ensejar a revisão da coisa julgada, mas apenas aquelas capazes de externar um entendimento ...
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Da advocacia
... Nenhum valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo interno, ... pode ser interposto por pessoa não habilitada, assim como a revisão criminal ... "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO PELO ...
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Direito digital
... à matéria e daria prioridade a sua tramitação em razão da revisão do Código Penal que está em trâmite e que trará um capítulo ... O Tratado do Conselho Europeu sobre Crime Cibernético usa o termo “cibercrime” ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... do Trabalho é um organismo internacional criado pelo Tratado de Versalhes (1919), com sede em Genebra, ao qual podem filiar-se todos os ... a Comissão de Comércio do Mercosul e um Tribunal Permanente de Revisão com sede em Assunção, Paraguai ... O Acordo Multilateral de Seguridade ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... do Trabalho é um organismo internacional criado pelo Tratado de Versalhes (1919), com sede em Genebra, ao qual podem filiar-se todos os ... a Comissão de Comércio do Mercosul e um Tribunal Permanente de Revisão com sede em Assunção, Paraguai ... O Acordo Multilateral de ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 86º do Tratado CEE e 82º do Tratado CE, tem por objectivo genérico garantir que a ... Já na última revisão deste texto foi publicado o Regime Jurídico das Contraordenações ...
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Direito individual do trabalho
... 22 et seq ... (16) PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado ... 2. ed. Campinas: Bookseller, 1999. v. I, p. 182 et ... Nesse passo, inconstitucional tal mudança, merecendo uma revisão pelo Supremo Tribunal Federal ... O foco do novo legislador não foi o ...
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Outras formas de contratação
... Com o teletrabalho há uma revisão do tradicional conceito de subordinação, porque agora o trabalho passa a ... , estão presentes dois tipos de atos internacionais escritos: o tratado e o contrato ... A diferença é, sobretudo, relativa às partes nas ...
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Aspectos registrais
... 269. LOPES, Miguel Maria Serpa. Tratado de Registros Públicos ... Vol. I. 5ed. Brasília: Livraria e Editora ... Trad. Claudio ... Carina; revisão técnica Luísa Valentini. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 211 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão ... Parágrafo único. No caso do caput , o presidente do tribunal ... Feitas tais considerações, chega-se ao cerne do tema tratado na Seção V deste Capítulo XIII: a coisa julgada ... Sobre a ...
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O Brexit e o fim da jurisdição da Corte de Justiça da União Europeia no Reino Unido
Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido
... Natal de 2020, a União Europeia e o Reino Unido acordaram em um tratado comercial e de cooperação, cumprindo o prazo para a celebração de um ... levou ao questionamento quanto a necessidade de revisão das decisões por uma instância superior. Outrossim, o Protocolo de ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Tratado de Roma de 1957 ... E conquanto os planos, projetos e programas se ... 2.2.2 Revisão de outros instrumentos normativos ... Domínios como os dos “direitos ... -
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... íodo de tempo negociado , com base em protocolos técnicos para revisão da medida; ... - Revisão da medida periodicamente 19 ... Uma ... no SPS para dizer que a análise de risco de que fala o referido tratado exclua o gerenciamento de risco, com suas considerações de cunho social ... -
Contratos bancários
... 421 do NCC, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a ... Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 54 ... DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993 ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ão francesa a solução é mais explícita, o que faz por merecer revisão legislativa pátria a respeito desse assunto. Prescreve o artigo 311-19, ... Depois de tratado da filiação pater is est , não menos importante é a filiação ...
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Direito Constitucional
... manifesta-se por meio de emendas constitucionais ou de emendas de revisão. O Poder constituinte derivado decorrente manifesta-se tanto para a ... requisitos formais e legais previstos na Lei n° 6.815/1980 e no Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos, presentes os pressupostos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE ... § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em ...
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Poder constituinte
... poder constituinte de segundo grau ou secundário , e que será tratado melhor daqui a pouco, é o poder que, amparado na própria vontade do ... , também denominado poder de emenda , ou, ainda, poder de revisão" ... Na segunda, quando tratamos do poder conferido aos membros de uma Federa\xC3" ...