Revisão de tratado CE
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 100 do TCEE - Tratado da Comunidade Econô-mica Europeia -, de 1957, "requeria a unanimidade na ... com ampliação do período de referência para um ano, a revisão do conceito de tempo de trabalho", entre outras questões, para permitir ...
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Controle de constitucionalidade
... Em relação a estas, o que poderá ocorrer, isto sim, é a sua revisão ou cancelamento, de ofício ou por provocação dos legitimados ... (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ... (c) julgar válida lei ou ato de governo local ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 341 ... Tratado da ação rescisória ... 2. ed. Campinas: Bookseller, 2003. p. 187 ... revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V — os incentivos à ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a condição de mercadoria, ideia repelida veementemente já pelo Tratado de Versalhes, em sua parte XIII ( Du Travail ), que constituiu a ... “EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DA SÚMULA N. 368 DO TST ... I – Com a edição da Lei n ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Tratado da responsabilidade pública ... São Paulo: Saraiva, 2009, p. 203 ... Seja como for, gostemos ou não, é certo que o modelo da revisão judicial se estabeleceu, e tem ganhado adeptos entre países de todo o ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Se no século IV a.C. Aristóteles já reservara um tratado natural só para eles 3 , hoje o tema saiu do mero interesse biológico, ... mais antiga, marcada pelo especismo, e comporta revisão.” 76 Trata-se de mero obiter dictum ... Aliás, parece ser prática ... -
Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... cit., p. 100 ... 27 Teoria proposta por Pontes de Miranda no Tratado de Direito Privado, sobretudo nos tomos I ao VI. MIRANDA, Pontes de ... para construção de escolas, substituição dos corpos docentes, revisão do sistema de transportes com novas rotas e distâncias, modificação do ... -
Aspectos Sumulares
... esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão" ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.” ... Recurso Extraordin\xC3" ... Constituição ” (a); “ declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ” (b); “ julgar válida lei ou ato de governo local ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... 4. Menezes Cordeiro, António. Tratado de direito civil, v. IX – Direito das obrigações: cumprimento e ... pelas sociedades, no presente ou no passado (quarta regra, da revisão geral). (Hespanha, Antonio Manuel Botelho. Op. cit., p. 308-310). 247 ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... [ ... ] A denúncia diz ‘aqui acaba a relação jurídica’” [ ... ] In: PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: Parte Especial. Tomo XXV. 2. ed. Borsoi: Rio de Janeiro, 1959, p. 294 e seguintes. Nos termos do Código Civil, a resilição ...
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O princípio da separação de poderes
... 419 ... 417 Ver: GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho administrativo ... 5ª ed. tomo I. Buenos Aires: FDA, 1998, pp ... 95 da CN), em função de não se admitir a revisão judiciária das decisões administrativas; considerou também – em ...
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Direito de família
... o cônjuge doador, como uma doação feita a um dentista que tiver tratado, sem cobrar, o cônjuge doador; ademais, são válidas as doações ... constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união ...
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Decisão da Presidência nº 131945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal (RHC nº 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de ... é assegurado, o imputado, no curso da persecução, não pode ser tratado como culpado nem ser a esse equiparado (GOMES FILHO, Antônio Magalhães ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção interna de outro Estado soberano, com desobediência a Tratado internacionalmente firmado com vistas a obstaculizar a bitributação, o ... 382 1.1 O art. 471, I do CPC e a possibilidade de revisão da coisa julgada em face de modificação legislativa ... Sem perder de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 402 A expressão é de PONTES DE MIRANDA, Francisco, Tratado de direito privado , t. XXVI, 3. ed., São Paulo, Editora Revista dos ... contrato e liberar-se do vínculo, sempre que não for viável a revisão e a conservação do negócio. 784 ...
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Solução pacífica dos conflitos
... , declaram-se os litígios relativos à interpretação de um Tratado, a qualquer ponto de direito internacional, à realidade de qualquer fato ... do projeto que (i) permitiam “a estúrdia idéia da nulidade e revisão da sentença arbitral”, (ii) tornavam obrigatória a submissão dos ...
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Geografía
... Perspectivas da população mundial: a revisão de 2015. 2016 (com adaptações) ... (Diplomacia – 2017 – CESPE) ... (3) O Tratado de Roma (1992), que instituiu a Comuni-dade Europeia, estabeleceu para os ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Paris: Dalloz, 1927, p. 7; SEVERO, Sérgio. Tratado" da responsabilidade pública ... São Paulo: Saraiva, 2009, p. 3; DUGUIT, Le\xC3" ... poder público que, por sua condição toda especial, escapa à revisão do Poder Judiciário, constituindo esse tipo de ação não uma exceção ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... CARACTERIZAÇÃO. CULPA. REDUÇÃO DO VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... , aproximado ao do conceito de dano moral, uma vez que é tratado como uma violação aos direitos da personalidade, conforme difundido ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... do trabalhador enquanto cidadão, evitando-se que o sujeito seja tratado como mera mercadoria integrante do contrato de trabalho. O empregado é ... Constitucional 01, de 12 de agosto de 2005, que trata da sétima revisão constitucional. Diário da República — I Série-A, N. 125, Portugal ...
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Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... Os critérios e procedimentos para a revisão da alocação de cotas de garantia ϐísica e de potência das usinas ... modalidade de concorrência ou leilãoǡ devendo ser precedidas de tratado internacionalǤ ... Para as instalações de transmissão que foram ...
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Da Calúnia (Art. 138)
Art. 138 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Da Calúnia (Art ... Seria revisão criminal às avessas, ao contrário do que prescreve o Código de Processo ...
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Direito Constitucional
... de Estados de Direito em que o controle judicial é submetido à revisão parlamentar (ex. Canadá), ou que não possuem um controle judicial de ... , quando for relevante o fundamento da controvérsia entre o tratado internacional e o direito interno ... (C) são sujeitos a um controle ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... Social de Emergência: (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994) […] ... II – a parcela do produto da arrecadação ... 3.3.5 Aplicação do art. 7º do Tratado Modelo da OCDE aos pagamentos de prêmio de seguro e resseguro ao exterior ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Fiz um índice do voto, por nele ter tratado" de tudo o que foi apresentado na audiência pública, tamb\xC3" ... ão da "associação de associações" de classe: revisão da jurisprudência do Supremo T ribunal. 1. O conceito de ...