Revisão de tratado CE
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... dos contratos e suas virtuosas concepções, sobretudo naquilo tratado pela regra geral da boa-fé e formação dos contratos, estão aptas a ... “O rei na revisão do processo imporá aos ministros ou juízes responsáveis pela ...
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A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
... objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em ...A abordagem é qualitativa, com base em revisão de literatura e aplicação da Metodologia de Análise de Decisões, ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
...“O momento supremo do Direito não é o momento do grande tratado doutrinário”. Isso é muito importante. Sem isso, não podemos aplicar ...2º desta Lei. . MENDES, R. Asbesto (amianto) e doença: revisão do conhecimento científico e fundamentação para uma urgente mudança da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
..., por se tratar nos presentes autos de objeto distinto daquele tratado nos autos do recurso especial de n. 1.657.156, julgado sob a sistemática .... . Ora, o recurso excepcional não se presta à simples "revisão" da decisão do Tribunal a quo, mas ao exame da questionada afronta à ... -
Direito constitucional
...Na espécie, o embargante protocolizou, em 07.06.99, pedido de revisão da decisão que o demitira do cargo, o qual foi indeferido em 15.05.2003. ...ão civil do depositário infiel, deve prevalecer o disposto no tratado internacional de direitos humanos, em virtude de beneficiar de maneira ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...p. 659. . Na verdade, defendeu-se já a elaboração um tratado internacional que contivesse uma lei uniforme relativa à transmissão ... brasileiro) [Processo 04B3808], de 21 de Setembro de 2006 (revisão de sentença estrangeira de divórcio onde se decidiu igualmente o destino ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... os provenientes do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como revisão da doutrina constitucional e da teoria geral do Direito. . ...tratado de maneira cruel”, titularizado pelos próprios animais, percebe-se, com ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... momento em que os ilícitos foram cometidos, bem como os termos do tratado e a relação entre as condutas ilícitas das partes envolvidas. A ... dos fatos apenas após a sentença ser prolatada pode requerer a revisão da decisão com base no at. 51 da Convenção do ICSID. Esse foi o ...
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Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor Copyright-Protected Use Control Methods
Este artigo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim, pretende analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright, bem como no âmbito do Marco Regulatório da União Europeia e da Legislação...
...O art. 11 do Tratado sobre Direitos de Autor desta Organização, intitulado «obrigações .... Sem dúvidas, é de fundamental importância uma revisão da legislação, neste particular, para que se possa restaurar o ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
...p. 381. (981) O primeiro ato dessa caminhada talvez tenha sido o tratado de Dunquerque, entre a França e o Reino Unido, em 1947, que concluía uma ... O AUE, como se disse, fez a primeira revisão de fundo dos tratados comunitários, mas não criou a União Europeia. ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... partir do Tratado" de Lisboa , de dezembro de 2009, suscitando a necessidade de respeito ao \xE2\x80"...Ademais, vem sendo cada vez mais proeminente a necessária revisão...
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A Idade Contemporânea
... entendido Liszt quando no prólogo da primeira edição de seu tratado (1881) exigiu ‘conceitos claros e bem delineados e um sistema ...ízo do fisco.” 626 e) Em direito criminal, só se admite a revisão de sentença em benefício do réu. Na esfera administrativa, salvo regra ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... No mesmo sentido os julgados: . Impõe-se a exclusão do delito tratado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, com base no princípio da consunção, ... do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão...
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Da Penhora
... de ser aplicada para que prevaleça alguma outra norma aprovada em tratado ou convenção. Vale dizer, em havendo tratado ou convenção entre o ...ção de indenizar nos acidentes do trabalho e a de responder pela revisão...
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Furto (Art. 155)
. Art. 155 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . Furto (Art. 155) . 1. ...1.104.599, 7 a C., rel. Souza Nery, 04.02.1999, v. u. Idem: Revisão 347.708-3, 8º Grupo, rel. Lopes de Oliveira, 02/03/2000, v. u. . Na ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...65, I, do Código Penal). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região11ª Turma . ...Ocorre que em diálogo de BETO com ODACIR, este último é tratado como COMPADRE, havendo, portanto, fortes suspeitas de ser a mesma pessoa ...
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Direito tributário e processual tributário
... a concessão de isenção de tributos estaduais pela via do tratado internacional?. Como é cediço, a União, ao celebrar tratados ...." Abraçando tal tese, o STF abre a possibilidade de uma futura revisão (ou até cancelamento) dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 656 e ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Tema correlato com o até aqui tratado – a saber: o direito à mantença de créditos efetivos do IPI, ... este não é o único fundamento pelo qual se faz necessária uma revisão da atual jurisprudência do STF em relação à matéria objurgada. É ...
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Judicialização do direito à saúde: uma análise das demandas judiciais na comarca de acopiara/ce nos anos de 2017 a 2019
O direito à saúde figura como uma das principais garantias consagradas na Constituição Federal de 1988. Não tratado em cartas constitucionais pretéritas ou superficialmente abordado em outras, o referido direito está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, símbolo sagrado do Estado Democrático de Direito. Baseado nessa premissa e no aumento de demandas judiciais que...
...Não tratado em cartas constitucionais pretéritas ou superficialmente abordado em ... Trata-se, em um primeiro momento, de pesquisa com revisão sistemática de literatura de cunho bibliográfico, debruçando-se sobre ... -
Direito Constitucional
.... IV. O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou ...CF 5º, § 3º: tratado internacional sobre direitos humanos como norma constitucional). Portanto, ...
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Direito Constitucional
... manifesta-se por meio de emendas constitucionais ou de emendas de revisão. O Poder constituinte derivado decorrente manifesta-se tanto para a ... requisitos formais e legais previstos na Lei n° 6.815/1980 e no Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos, presentes os pressupostos ...
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... Acesso à justiça . Tradução e revisão Ellen GRACIE NORTHFLEET. Porto alegre: sergio Fabris, 2002. CARVALHO, ... Direito dos seguros . 2. Ed. Coimbra: almedina, 2016. ______. Tratado de Direito Civil IX : direito das obrigações. 2. Ed. Coimbra: ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
.... Desde o Tratado de Paris, firmado ainda em 1951, com a formação da Comunidade Europeia ... . Por seu turno, a Convenção n. 177 da OIT prevê a revisão periódica de políticas nacionais relacionadas com o trabalho em ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ou imóvel, repartida em unidades fixas de tempo, não pode ser tratado como mera compra e venda. Hipótese em que a ausência de registro do ...AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TEMPO COMPARTILHADO DE IMÓVEL ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
...Revisão criminal. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ...109, segundo o qual as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional ...