segurança dos alimentos transgênicos
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Regulamentação sobre bio(in)segurança no Brasil: a questão dos alimentos transgênicos
Este estudo teve como objetivo analisar a legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados - OGMs (ou transgênicos). As normas foram identificadas nas bases de dados do SICON e LEXML, ambas disponíveis no site do Senado Federal. Foram localizadas 25 normas, sendo a maioria de autoria do Poder Executivo no governo Lula. Os principais temas debatidos foram plantio, fiscalização,...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Ambiental (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Ambiental (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana ... -
Acórdão nº 2013/0238668-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ALIMENTOS COM PRODUTOS TRANGÊNICOS. ... segurança do ... transgênicos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... que avaliem os impactos dos transgênicos no meio ambiente e na saúde ... Responsáveis: ...
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REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte...
... Palavras-Chave: ... Política Pública; Regulação; Segurança Alimentar; Segurança Nutricional ... ABSTRACT ... Public policies on ... ões antagônicas sobre, por exemplo, a comercialização de transgênicos ou o uso de agrotóxicos persistem e colaboram para o baixo nível de ... -
A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
... Artigo aceito em: 01/10/2020 ... A produção de transgênicos tem crescido de maneira significativa. Todavia, as incertezas em torno dos ... § 1º da Constituição Federal, bem como estabelecer normas de segurança e fiscalização em atividades que envolvam OGMs, além de criar o ...
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Organismos geneticamente modificados: a legalização no Brasil e o desenvolvimento sustentável
... Análise da legalização dos alimentos transgênicos no Brasil diante dos riscos e ... vem sendo adaptada à necessidade de segurança da saúde humana e do meio ambiente. Serão ...
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A Produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMS): Conflitos Socioambientais e os usos de Agrotóxicos
Analisa-se nesta pesquisa os conflitos socioambientais referentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), em consonância com o Projeto de Lei 6299/2002, sobre o uso de agrotóxicos. Com o avanço tecnológico, os agrotóxicos destinados à manipulação dos OGMs, podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O Projeto de Lei 6299/2002 estabelece que além de...
... dos produtos que estão consumindo os alimentos ... Palavras-chaves: Agrotóxicos, Saúde, Transgênicos, Consumo, Alimentação ... Abstract: The ... se instalam devido à pouca segurança alimentar que poderia ser desenvolvida com mais ... -
Direitos humanos à alimentação adequada (DHAA) sob o enfoque da rotulagem
... Segurança Alimentar e o Direito Humano à Alimentação ... de biotecnologias para a produção de alimentos e a segurança alimentar; 2.4.2. Discussões ... Rotulagem de alimentos transgênicos no direito brasileiro – 2.6. Possíveis ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... a análise de questões relativas à segurança da soja ... 2.2) a Relatora reexaminou ato ... , comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... a análise de questões relativas à segurança da soja ... 2.2) a Relatora reexaminou ato ... , comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação ...
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... ões inerente a segurança alimentar e alimentos transgênicos: a aquisição sabendo ou não dos ...
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Ética e liberdade na atividade empresarial e a responsabilidade pelos riscos do desenvolvimento do produto
A sociedade contemporânea apresenta traços de complexidade incompatíveis com padronizações rígidas como as que identificam o auge do liberalismo econômico. A liberdade de agir, que outrora não encontrava obstáculos, perdeu o sentido de ser quando desponta à revelia do comportamento ético, não importa qual seu campo de incidência. Este artigo pretende contribuir para fundamentar a exigência uma...
... nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e ... indicados em produtos como transgênicos e a radiação do celular, por exemplo, não se ... Debates atuais sobre a segurança dos alimentos ... -
Biotecnologia e melhoramento das variedades de vegetais: Cultivares e Transgênicos
O presente artigo faz breves considerações acerca da evolução da biotecnologia e do sistema de proteção de variedades de plantas no Brasil, como as cultivares e as plantas transgênicas. Utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo do sistema normativo disposto, chegando-se à conclusão já prevista. Resultados apontam que mundialmente há dois tipos de sistema de proteção para a produção de...
... a aumentar a produtividade da cultura para suprir a demanda de alimentos ... Internacionalmente existem duas formas de proteção para a ... çado no mercado (por exemplo), o fabricante deve comprovar sua segurança e eicácia. E a população deve ser informada dos riscos e efeitos ... -
O uso dos transgênicos sob a ótica da análise econômica do direito: uma questão de alteridade
Este artigo tem como objetivo geral analisar quais as consequências da decisão de liberar ou não o uso dos transgênicos, levando em consideração os instrumentais da análise econômica do direito (AED) que estabelecem que os homens respondem a incentivos. Para isso, foram traçados os seguintes objetivos específicos: a) definir transgênicos; b) abordar os argumentos sobre as vantagens e desvantagens
... DA LIBERAÇÃO DO USO DOS TRANSGÊNICOS SOB A ÓTICA DA SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL, AMBIENTAL E ECONOMICA; 2.2. INSTRUMENTOS DE ... ão da disponibilidade, da produção e da comercialização dos alimentos e, sob esse aspectos, estão inseridas discussões em torno da quantidade ... -
Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil
Propósito - O ambiente regulatório do uso de OGMs no Brasil está inserido numa miríade de competências administrativas, submetendo-se a regras jurídicas cujo conteúdo é informado e dominado por linguagem técnica especializada. Em razão disso, faz-se necessária uma abordagem jurídica que, para além de valer-se de um direito meramente formal (muitas vezes apenas instrumentalizado por outro sistema)
... – OGM, também conhecidos como transgênicos, tem suscitado muitas controvérsias pelo mundo ... seu cultivo para efeito de garantir a segurança alimentar da população mundial). Se, de um ... , revisou mais de 900 estudos sobre alimentos transgênicos e concluiu pela segurança dos ... -
Geografia da riqueza, fome e meio ambiente: pequena contribuição crítica ao atual modelo agrário/agrícola de uso dos recursos naturais
O texto discute a questão geopolítica implicada no debate sobre a fome e o meio ambiente. Critica o atual modelo agrário/agrícola de uso dos recursos naturais, afirma ser este um modelo de desenvolvimento econômico das regiões temperadas que tem sido imposto com um alto custo ecológico, cultural e político para o mundo todo. Este modelo tem se colocado em confronto com o conhecimento patrimonial,
... ocidental com graves riscos à segurança alimentar. Analisa as conseqüências ... da capacidade mundial de produção de alimentos e o aumento da fome no mundo. Os ... ; A complexidade do uso dos produtos transgênicos. Critica a sustentabilidade ecológica restrita, ... -
Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
... Alimentos transgnicos (em relao a eles h incerteza ... -
Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
... Alimentos transgnicos (em relao a eles h incerteza ... -
Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... do seu artigo 40 prescreve que todos os alimentos ou ingredientes, destinados ao consumo humano ou ... o consumidor da presença dos transgênicos, além de extinguir o símbolo “T”, que é o ... dos consumidores e a garantia de segurança dos produtos expostos no mercado, elencam-se, ...
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Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
... ção da complexidade envolvente dos transgênicos, espécie de OGM. Para tanto, analisou-se o ... referentes à saúde, alimentação, segurança alimentar e meio ambiente ecologicamente ... efeitos que podem advir do consumo de alimentos modificados geneticamente ... Sendo assim, ...
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Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada
O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...
... alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas ... ção do alimento na política de segurança alimentar como resultado do avanço do processo ... -
Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria
Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da...
... quanto ao patenteamento de transgênicos avaliado sob o enfoque agronômico, econômico, ... do decorrente monopólio produtivo de alimentos e da concentração científico-tecnológica por ... , tais como alimentação, saúde, segurança e soberania alimentar. Não se pode tratar a ... -
Informação para o consumo de alimentos transgênicos: atendimento da dignidade do cidadão brasileiro
O objetivo deste artigo é demonstrar que o conceito de dignidade humana está relacionado à satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do ser humano, e que, uma vez que se reconhece que as pessoas dependem do consumo, este ato torna-se uma necessidade humana essencial, principalmente no que diz respeito ao alimento. Portanto, a proteção do consumidor é direito e garantia fundamental, bem
... seguinte questão: seriam os alimentos transgênicos a solução para a crise alimentar? Desta indagação, óbvias preocupações sobre a segurança alimentar e a qualidade dos alimentos que são postos à disposição do consumidor devem ser sopesadas ... Sendo o acesso ao alimento ...