Servidões por convenção
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes ... COMENTÁRIOS ... Agora o CPC trata da competência ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Das servidões
... II – Pela convenção. Como ato de vontade que é a constituição de uma servidão, basta uma vontade contrária das partes para determinarem também o seu fim; ...
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Das servidões
... II – Pela convenção. Como ato de vontade que é a constituição de uma servidão, basta uma vontade contrária das partes para determinarem também o seu fim; ...
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Acórdão nº 1.0699.12.011458-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - CONSTRUÇÃO DO MURO - OBSTACULIZAÇÃO DA ENTRADA DO IMÓVEL - DEMOLIÇÃO AUTORIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. - A sentença proferida sem observância dos limites do pedido, concedendo prestação diversa da pleiteada, incide em vício extra...
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Acórdão nº 1.0699.12.011458-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - CONSTRUÇÃO DO MURO - OBSTACULIZAÇÃO DA ENTRADA DO IMÓVEL - DEMOLIÇÃO AUTORIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. - A sentença proferida sem observância dos limites do pedido, concedendo prestação diversa da pleiteada, incide em vício extra...
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Direito Civil
... Todavia, uma indenização suplementar dependerá de convenção no sentido de que as perdas e os danos não compreendidos na cláusula ... (1) Classificação quanto ao modo de exercício ... (A) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possuir estabilidade prevista em norma legal e em cláusula de convenção coletiva de trabalho. O pedido, na espécie, é único: reintegração no ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Acórdãos nº 1006127-15.2021.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2023
... parte da doutrina, inclusive estrangeira, o nome de servidões" legais. Não se confundem, todavia, com as restri\xC3" ... da lei e o direito real de servidão, da convenção ou da usucapião; b) por decorrerem da lei, as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Dos direitos reais
... novo proprietário se investe na posse indireta, em virtude da convenção. O constituto possessório não se presume, deve constar expressamente do ... Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins ...
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Registro de Imóveis
... (B) convenções de condomínio. (C) servidões instituídas nos imóveis. (D) sentenças declaratórias de ... O registro da convenção de condomínio está previsto no art. 178, III, da LRP como ato a ser ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de ... para resolução de eventuais divergências, podendo prever a convenção de arbitragem, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996; e ...
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Registro de Imóveis
... ção, credores e devedores , respectivamente: I – nas servidões, o dono do prédio dominante e dono do prédio serviente; ... II – no ... 178, III) ... Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em 22 de novembro de 1969, e ... ocupações temporárias, as requisições administrativas, as servidões administrativas, o tombamento, e as já mencionadas desapropriações ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... A convenção condominial foi substituída pelos estatutos sociais , onde vêm ... ém disso, assegura-se à prefeitura a prerrogativa de instituir servidões de passagem em benefício dos não moradores e de disciplinar a ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins ... servidão são de responsabilidade do prédio dominante, salvo convenção diversa ... d) A servidão não pode ser utilizada para fim diverso do ...
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Direito Civil
... Os casos de decadência serão previstos por lei ou por convenção entre as partes (art. 210, parte final do CC e art. 211 parte inicial do ... (1) Classificação quanto ao modo de exercício. (A) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato ...
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Direito administrativo
... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ... § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687, ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... , pois alguns teóricos afirmam que as restrições eram servidões; outros, que são obrigações legais; e há os que defendem serem ... Está mais próximo do contrato, da convenção, do que da lei coativa e abstrata. É processo decisório, que por sua ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... A Convenção da Haia de 2 de julho de 2019 sobre o Reconhecimento e Execução de ... incluirá, por exemplo, propriedade, hipotecas, usufrutos ou servidões; outros Estados podem conceder efeito erga omnes a certos direitos de ... -
A história da evolução ambiental brasileira
... É preciso ressaltar que as servidões ambientais são vedadas em áreas de preservação permanente ou de ... Nessa convenção, questões envolvendo as mudanças climáticas foram discutidas, sendo ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... de imóveis competente, a existência de instituição e convenção de condomínio respectivo, devidamente registrado, nos casos devidos, sem ... 5) das servidões em geral (Livro 2); ... 6) do usufruto e do uso sobre imóveis e da ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de interesse ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Relações de trabalho lato sensu
... , procurou remeter aos instrumentos de negociação coletiva (convenção coletiva, acordo coletivo ou contrato coletivo de trabalho) a ... É o que se passa com as denominadas escravidões e/ou servidões disfarçadas , (também denominadas de “trabalho análogo à condição ...
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Estados
... Mais tarde foi transformada na Convenção Porter que condena o emprego da força para a cobrança de dívidas, salvo ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...