sistemas eleitorais brasileiro
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Da advocacia
... do "treaty-making power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações ... 4. Os sistemas de cada tribunal devem permitir que tais ... fins administrativos, disciplinares e eleitorais; com isso, não pode inibir as características ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros urbanos ... União, na forma do disposto no Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovadas pelas ... verificados nos últimos pleitos eleitorais ... Art. 56. No exercício de 2002, observado o ...
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Os dois principais sistemas jurídicos ocidentais e os precedentes judiciais
... Em uma rápida pesquisa sobre os precedentes no Direito brasileiro, notamos com facilidade o número cada vez maior de autores que se dedicam ... Com as reformas eleitorais introduzidas em 1832 (= alargamento do direito ao voto), que acabaram por ...
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Alistamento eleitoral
... informações constantes dos cadastros eleitorais, em meio magnético, serão acessíveis às ... tratar do acesso a dados constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral.” ... O ... fixa o prazo de um ano para que o brasileiro se aliste eleitor, contado esse prazo do dia em ...
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A democracia e a tecnologia blockchain
Este artigo objetiva estabelecer uma confluência entre o desenvolvimento da tecnologia blockchain e a evolução dos processos democráticos. Resultados: apesar das promessas de transparência e audibilidade que os sistemas de votação eletrônicos parecem oferecer, parcimônia e amadurecimento tecnológico são requisitos necessários para se construir uma democracia eletrônica embasada em tecnologia de...
... de transparência e audibilidade que os sistemas de votação eletrônicos parecem oferecer, ... ção de voto nos eventuais sistemas eleitorais que venham a integrá-la. Filosoficamente ... block-chain no sistema eletrônico brasileiro de votação. A viabilidade de tal proceder se ... -
Decisão monocrática Nº 0600632-47.2020.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 06-10-2023
... PAULO PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS" (12193) Nº 0600632–47.2020.6.26.0000 (PJe) \xE2\x80" ... INTERESSADO: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO – PCB – ESTADO DE SÃO PAULO, EDMILSON SILVA ... divergência de informação entre os sistemas de prestação de contas eleitorais SPCE e anuais ...
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Art. 23 da LC 64/90: as 'provas robustas' no julgamento das candidaturas laranjas
As "provas robustas" no julgamento das candidaturas laranjas
... dos poderes instrutórios nas ações eleitorais de cassação de mandato. Neste breve artigo, ... Em 1994, o Partido Socialista Brasileiro alegava na ADI 1.082 que as passagens destacadas ... Eis o conflito dos dois sistemas. Até aqui, todas as críticas feitas ao art. 23 ... -
Representação feminina nos parlamentos brasileiros: discutindo os direitos políticos das mulheres a partir de modelos e experiências internacionais
Atualmente, quase metade dos países do mundo adota algum tipo de ação afirmativa de gênero para eleições parlamentares. No Brasil, não é diferente. No entanto, a baixíssima representatividade feminina no parlamento brasileiro coloca em questão a eficácia do modelo adotado. Este artigo busca então realizar um diagnóstico do modelo brasileiro, à luz das dificuldades sofridas pelas mulheres no...
... feminina no parlamento brasileiro coloca em questão a eficácia do modelo adotado ... A ADOÇÃO DE COTAS NAS LEGISLAÇÕES ELEITORAIS NO MUNDO ... Estudos mostram que, a partir dos ... , a depender também de seus respectivos sistemas eleitorais. Estudos apontam que o modelo mais ... -
A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... origem jurisprudencial, como é o caso do ordenamento jurídico brasileiro ... Nesse contexto, sobressai a predominância do sistema jurídico ... , dos tribunais regionais do trabalho, dos tribunais regionais eleitorais e dos tribunais militares (art. 3º da Lei 11.417/06), além dos ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ço decisório que compõe tanto os sistemas regionais 254 de proteção dos direitos humanos ... destes no sistema jurídico brasileiro (2.2). Compreendendo a construção do direito ... “ocasionais, empolgadas com êxitos eleitorais conjunturais, coloquem em risco a sua tutela” ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... incapaz de ferir bens jurídicos eleitorais. I – Preliminares Preliminar de incompetência ... 44. O ex–Chanceler brasileiro observou o ineditismo da reunião envolvendo um ... - Derecho Constitucional Comparado: sistemas constitucionales. Buenos Aires: Astrea, ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... populismo penal no Poder Legislativo brasileiro, especificamente na Câmara dos Deputados no ... ção de assunto central nas disputas eleitorais. 140 As questões atinentes ao controle da ... individualizados são substituídos por sistemas de classificação agregados para o propósito de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do ... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos ... Um estudo dos três sistemas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que em seu art. 5º textualmente diz: ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... jurídicas entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... sobre o acesso à Justiça nos modernos sistemas jurídicos, desaguou no cognominado “Projeto de ... ingressaram no sistema judiciário brasileiro em formato eletrônico ao longo dos 10 anos ... 27 (vinte e sete) Tribunais Regionais Eleitorais, no Tribunal Superior do Trabalho, no Conselho ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... evitar as seqüelas jurídicas de seus sistemas políticos precedentes, em particular a ... político ou envolver-se nos pleitos eleitorais, vedando-se, ainda, na Lituânia, a ocupação de ... de membros do Judiciário brasileiro, inserem-se as vedações dos Ministros do ...
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Das penas
... 1.8. Sistemas penitenciários ... 1. Sistema filadélfico ... princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão ... , exatamente por não gerar benefícios eleitorais aos respectivos administradores, não têm ...
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Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno
Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os...
... como da diferenciação funcional dos sistemas jurídico e político, vivemos na atualidade uma ... ção, a deliberação, os mecanismos eleitorais, a descentralização de mercado, dentre ... 2 vols. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro. (1981) Ausdifferenzierung des Rechts: ... -
Agentes públicos
... Sistemas (+ provas) ... O cargo de secretário de estado ... ção com as obrigações militares e eleitorais; ... IV – o nível de escolaridade exigido ... A) o status de brasileiro nato ... B) a quitação com as obrigações ...
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Magistratura TJSP 2021
... 19. Cidadão brasileiro propõe ação popular em face de diversos réus ... ou subsidiária nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos ... (D) os ... normativo estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e ...
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... as competências dos órgãos eleitorais, dissertando-se acerca de suas funções em cada ... bastante restrito, com o predomínio dos sistemas majoritário e de representação de minorias na ... , modelo brasileiro) 46 ... No sistema português, a ala ...
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Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... causas não eleitorais. Tratando-se, por outro lado, de dupla vacância ... regionais do Estado federal brasileiro ... Trata-se da norma inscrita no art. 28, ... Política elegeu pelo menos três sistemas eleitorais: (i) o majoritário por ... maioria ... -
Política Internacional
... , discutem as implicações políticas de sistemas internacionais em transição. Análises ... (1) O governo brasileiro restabeleceu relações diplomáticas com o ... (ou até mesmo reverteram) resultados eleitorais. Os três exemplos mais eloquentes desse ...
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Separação dos poderes e complexidade social - uma releitura sistêmica
O propósito deste artigo é esboçar uma análise sistêmica do princípio da separação dos poderes no contexto da sociedade contemporânea, marcada por sua fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro lugar, procura justificar o referencial teórico escolhido mediante a indicação de sua pertinência para o...
... Por fim, com base na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, propõe uma releitura ... Teoria dos sistemas e o direito brasileiro ... São Paulo: Saraiva, 2009, p. 55-58; VILLAS ... , inclusive para os procedimentos eleitorais de sua escolha. [ ... ].” e p. 95: “[ ... ] O ... -
As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... Esta pesquisa se utiliza das informações obtidas por consulta a sistemas de consulta legislativa ... Quanto ao método de procedimento, a ... TSE demonstram a completa dissociação do perfil do parlamento brasileiro com a sociedade que diz representar ... 20 SARTORI, 1999 ... 21 ...