soberania nacional art 170
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y26f{bottom:169.805714px;}.y11a{bottom:170 ... Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara ... -se pela ideia central de que a soberania re side na Constituição, na qual se ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... : SILVIO LUIZ DE COSTA ... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E ... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... 170, III e VII; e 184 da ... 3. Não descaracteriza a ... dirigindo-se à preservação da soberania nacional, ... da propriedade privada, da função ... -
O estado e a soberania
... 1º, I, 14, 91, 170, I e 231, § 5º. Trata-se de um conceito jurídico-positivo, como afirma ... O chamado “orgulho nacional”, necessário em alguns momentos, não raro levou o mundo às guerras ...
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Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há...
... 170, inciso VI, o meio ambiente foi tratada pelo ... , mais especificamente a escola pública nacional, onde o Estado tem por dever/poder de oferecer ... ático e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa ... -
Contratos bancários
... próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de ... 5º, XXXII, bem como no art. 170, V, da CF/88: ... CF/88. Art. 5º. Todos são ... ofensiva da ordem pública, bem como à soberania nacional ou aos bons costumes ... O Código ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... causa em Direito pela Universidade Nacional de San Agustín (Peru). Do Ministério Público ... , bem como o equívoco na concepção de soberania dos veredictos e de igualdade processual. Nota-se ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... com destaque para os princípios da soberania e da defesa do meio ambiente (Arts.1º, IV e 170, ... de nossa Lei Maior, em nossa Política Nacional do Meio Ambiente (art. 3º,V da lei 6938/81) ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , desde que não interfira no projeto nacional, calcado em uma certa de ideia de desenvolvimento ... 117 ... 170 Julio José Araujo Junior ... mente, com o art ... índios como potenciais adversários da soberania nacional e adversários do desenvolvimento ...
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Decisões Monocráticas nº 28203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2011
... ós sua publicação, o preço da resina nacional aumentou de U$$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta ... 170 da Carta Magna, não menos importantes são os mbém princípios da soberania nacional (inciso I) e da redução das ...
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Princípios fundamentais
... consagrar a separação de poderes e a soberania popular ... República Federativa do Brasil ... informadores de toda a ordem jurídica nacional. E o fez certamente ... EBOOK DIREITO ... 170), positivando o primado do trabalho como base da ...
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Relações de trabalho em tempos de pandemia: um estudo sobre os limites da atuação do Estado na flexibilização dos direitos trabalhistas
A crise do coronavírus impactou não apenas as relações sociais, como também a própria economia e as relações de trabalho. Em face dela, foi decretada Emergência em Saúde na esfera nacional e internacional, tendo sido, ainda, declarado o Estado de Calamidade Pública no Brasil. Desse modo, buscando reduzir os impactos decorrentes dessa crise, o governo elaborou uma série de Medidas Provisórias cujo
... Emergência em Saúde na esfera nacional e internacional, tendo sido, ainda, declarado o ... Conforme o art. 170 da CF/88 são princípios da ordem econômica e nanceira: a soberania nacional; a propriedade privada; a função ... -
Peças prático-profissionais
... inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania cujo exercício encontra-se ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... 170, inciso VI, da CRFB/88. A licença, portanto, ...
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A prática do novo júri
... STF), de modo a se dá cumprimento à soberania do veredito do tribunal do júri, bem como ... SENTENÇA ... Adoto o relatório de fls. 170/171. Os fatos ocorridos na sessão de julgamento ... III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... O cumprimento da solicitação agrida a soberania do Estado, sua segurança, sua ordem pública ou ... Livro 3-L, fls. 170. Art. 5º. É confiscado e incorporado ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, ... os princípios da ordem econômica (artigo 170, II). O direito à propriedade também é ... ; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... ão alimentar e nutricional e os processos de desenvolvimento nacional. A Josué de Castro, atribui-se o reconhecimento da fome como um problema ... 170) ou “bioimperialismo” (SHIVA, 2003, p. 100) ... Para além dos ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 170 (cujo teor se inicia com a significativa ordenança: valorização do ... da Escola Clássica, que se trata do: "poder da vontade, ou uma soberania da vontade concedidos pela ordem jurídica." 196 É em virtude desse ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... de valor para o patrimônio histórico nacional, nos termos da legislação de regência, o que ... 170, vi), que traduz conceito amplo e abrangente das ... ção do Brasil e apunhalando a nossa soberania nacional, trazem conseqüências como essas, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... 65 do CPC/2015) 170 ... Não se pode olvidar, outrossim, das ... Como expressão da soberania do Estado, que possui como uma de suas funções ...
- Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... -se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no ... ordem, o respeito à normativa inter-nacional é o preço de participar da sociedade de ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... divisão do poder e de fracionamento da soberania do Estado. Tal aspecto suscitou a moderna ... nacional da República Federal da Alemanha. 49 Em ... outros capítulos”, indicando-os: artigo 170, caput ; artigo 226, § 7º.; artigo 227, caput ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... domínio destaca o instituto germânico da Gewere ou Direito de soberania sobre pessoas e coisas ... 23 Na Espanha, o Prof. Dr. Guillermo S ... 60, 170-200). A religião, a preservação da memória e a referência aos ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... Que "reivindicações de soberania" por grupos indígenas não são uma base ... , a batalha entre o controle local e nacional do meio ambiente gerou algumas das mais ferozes ... 103 Identidade. a 170 ... 104 Identidade. a 170 ... 105 ... -
Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... alcançado concomitantemente à reafirmação da nossa soberania nacional e garantindo a aplicação e manutenção da nossa legislação interna, ... 1º, n. I, 170, 172, e 190 (14) da Constituição Federal de 1988. Mencionados ...