Sujeito ativo do ilícito penal
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Da aplicação da Lei Penal
... hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se ... a combinação de leis para favorecer o sujeito. Argumenta-se que a disposição mais favorável ... , sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
- Acórdão nº 107675 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019292-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO E A ARRECADAÇÃO DA ARMA, DROGAS, E DOS DEMAIS MATERIAIS SE DEU A PARTIR DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, O QUE CONFIGURARIA ILEGALIDADE A PONTO DE REQUERER, POR ISTO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTA, AINDA, QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO...
... ISTO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... SUSTENTA, AINDA, QUE O DECRETO PRISIONAL ... intencionalidade do acesso, sabendo o sujeito ativo ... que age contra o direito alheio, vale ... conhecimento de um ilícito penal em curso e não ... agissem. O trancamento ... -
Acordao N° 1687722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação. Direito penal. Descumprimento de medidas protetivas. Nulidade da prova testemunhal. Não configurada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de dolo e por erro de proibição. Rejeitada. 1. Inexistindo qualquer evidência acerca da parcialidade do depoimento da testemunha ou de prejuízo ao réu, porquanto mencionado depoimento não se prestou a formar o convencimento do julgador, não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ... 11.340/06 se consuma quando o sujeito ativo realiza a conduta ... proibida (forma ... como do caráter ilícito" da conduta na hipótese de descumprimento, não h\xC3" ... -
Iter criminis
... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... , e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ato ... momento de Cogitação pelo qual o sujeito ativo irá passar em todos os crimes dolosos e por isso ... , a sua culpabilidade pelo fato típico e ilícito (tentativa) visado inicialmente ... Esse ...
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Usurpação
... ácia na esfera do direito privado, a lei penal não descurou de igualmente outorgar-lhes a ... é de clareza solar que seu apoderamento ilícito somente pode dar-se mediante a alteração de ... Comumente afirma-se que sujeito ativo do delito é tão só o proprietário ou ...
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Processo nº 0002393-15.2016.8.19.0071 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... a anulação da ação penal. ... sabendo o sujeito ativo que age contra o ... de tráfico ilícito de entorpecentes para ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Roubo e latrocínio ... O delito de roubo consiste no fato de o sujeito ativo subtrair coisa móvel alheia, para si ou ... ção em elemento constitutivo do ilícito inscrito no art. 157, § 2 o , incisos I e II, do ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ativo e Processo Administrativo, no presente trabalho ... de ocorrência do provável ilícito, nos termos da doutrina de Luiz Guilherme ... Trata-se de tema complexo, e sujeito a diferentes visões, inclusive com regras e ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a ... ão de perigo criada pela conduta do sujeito ativo do processo ... b) Requisitos objetivos: ... encontrada logo depois da prática do ilícito com coisas que traduzam um veemente indício da ...
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Direito Processual Penal
... de que, não havendo ordem judicial, é ilícito o acesso aos dados armazenados em aparelho ... Pois bem. Segundo ainda o enunciado, o sujeito ativo somente foi identificado sete meses depois ...
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A sanção no direito tributário
... ou invalidade pelo exercício ilícito da competência: ... ( ... ) a conduta de criar ... ilícito e implica um dever ao infrator, sujeito à medida coercitiva; o prêmio, por seu turno, ... ativo (titular do direito violado) e o sujeito passivo ... ético-religioso como um dispositivo penal. A diferença está em que, no plano jurídico, a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019116-28.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180 DO CP E 14 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de CLEYTON ALVES DOS SANTOS e ANDERSON DE AGUIAR DOS SANTOS, dando-os como incursos nas penas dos artigos 180, caput, do Código Penal e 14 da lei nº 10.826/03, na forma do 69 do Código Penal. 2. O...
... 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em ... face de ... desconhecer que a moto era produto de ilícito e que Clayton não ... sabia que estava armado ... Oitava Câmara Criminal ... especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... - para que o sujeito passivo recupere a liberdade, sem que esse ... QUE DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E ... PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA – ... pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Logo, se a conduta realiza ou não esse ilícito"-típico criado passa a ser uma questão de imputa\xC3" ... essa “[ ... ] só pode responsabilizar ao sujeito determinado pelo concreto significado da conduta ... na análise de um fato punível, o sujeito ativo é chamado ao centro das considerações sobre o ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... 172 usque 179 do diploma penal. Tais entidades delituosas constituem o objeto de ... ção típica pelo assenhoreamento ilícito de coisa alheia ... efetivado pelo sujeito ativo ...
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Direito Penal
... o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, ... Vago é o crime cujo sujeito passivo é desprovido de personalidade jurídica ... Considerando que crime é fato típico, ilícito e culpável, julgue os itens a seguir. (1) ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. AUSÊNCIA DE ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... , parte legítima para figurar no polo ativo de ação que busque discutir a validade das ... 69), o recurso está sujeito a preparo que deve ser efetivado em ...
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Direito Penal
... uso de arma (de fogo ou branca) estaria sujeito a um aumento de pena da ordem de um terço até ... ), grosso modo , é aquele em que o sujeito ativo, por uma omissão inicial, gera um resultado ... , a despeito de ter ciência do caráter ilícito do fato, acredita, equivocadamente, que age ...
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Da advocacia
... power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações jurídicas ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... a participação do advogado no ilícito do cliente, com a defesa do cliente que praticou ... dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus ...
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Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... sujeito conhecido como Vovô, que invadia agências dos ... ência de fraude, isto é, que o sujeito ativo do delito tenha agido com inequívoca má-fé ... prova realizada de modo lícito, será ilícito por derivação, na forma do art. 157, § 1º, do ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... em um modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo rigidamente separado das partes e o ... , aplicar ao infrator a consequência do ilícito, isto é, a devida expiação ... Existe um ... Indaga-se: será que a impunidade do agente ativo do crime, em virtude da delação premiada, ...
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Direito Constitucional
... é qualquer decreto regulamentar que está sujeito ao controle difuso de constitucionalidade. É ... de pertinência temática, é legitimado ativo para propositura de ação pela via concentrada, ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ... (C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (D) o ...
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Roubo
... Pelo contrário, o sujeito ativo procede à tomada da coisa às claras, às ... Enquanto no furto o assenhoreamento ilícito é perpetrado clam et occulte , isto é, furtiva ... inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, sem embargo da falta de apreensão da arma" ( ...