termo inicial da maioridade penal
10575 resultados para termo inicial da maioridade penal
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Direito Penal
... , conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo ... inicial, em que se afirma que há ofensa ao princípio da ... uma moto, já que alcançaria a maioridade dali a poucos dias, decide, na companhia de um ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... O art. 5º, XLIII, utiliza o termo graça e o art. 84, XII, refere-se tão somente ... anos de idade após o recebimento da inicial acusatória, o que reduziria o prazo ... Mesmo que o menor tivesse alcançado a maioridade" civil, pela emancipação ou casamento, era aplic\xC3" ...
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Pessoas Naturais
... Este termo foi, mais tarde, tornado extensivo ao papel ... Isso, sem contar, que no direito penal , no caso de crime de auto-aborto, o sujeito ... documentação que acompanhe a petição inicial ... Art. 748. O Ministério Público só ... como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados ... 32 Redação dada ...
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Responsabilidade civil
... de João, depois que ele atingir a maioridade, metade do que pagou, porque era relativamente ... materiais do falecimento de ente querido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a ... 1. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que ...
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Direito Penal
... que somente se pode cogitar, em regra, como termo inicial da prescrição, o momento da ... vinte minutos antes deste completar a maioridade penal, em virtude de uma briga havida entre ...
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Direito Processual Penal
... o sistema misto , em que há uma fase inicial inquisitiva, ao final da qual tem início uma ... todos os seus atos devem ser reduzidos a termo (art. 9º, CPP); diz-se, também, que o ... ódigo Civil de 2002, segundo o qual a maioridade plena é alcançada aos 18 anos completos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse labor físico inicial projetou-se em gerações com modificações ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... Aos dezoito anos completos atinge a maioridade civil (art. 5 o , CC/2002). No caso do menor ...
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Direito Constitucional
... O termo “poder difuso” é utilizado como sinônimo da ... inicial, não fica o STF adstrito a eles na apreciação ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ... Tendo em vista que Klaus já atingiu a maioridade, poderá requerer a nacionalidade brasileira ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... O art. 5º, XLIII, utiliza o termo graça e o art. 84, XII, refere-se tão somente ... 3. O termo inicial do prazo decadencial é do conhecimento da ... ó incide nos crimes cometidos antes da maioridade, pois, cada prazo prescricional é calculado ...
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Nacionalidade
... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionali-dade brasileira. (grifo/autor) ... por mais de quinze anos, e sem condenação penal, pode requerer a nacionalidade brasileira, ... não mais residia no local informado na inicial." (AC 200451010237450 RJ 2004.51.01.023745-0, ... Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção - de quatro anos, ...
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Parte geral
... 2. O termo capacidade tem origem no latim capere , que ... bastante rara, mormente agora em que a maioridade é atingida aos 18 anos ... MANUAL DE DIREITO ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a ...
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Sanção Penal
... Numa abordagem inicial, somente para exemplificar, cumpre retroceder no ... exame de averiguação de periculosidade ao termo do prazo mínimo 1473 ... Cuidando-se de medida ... anos e um dia já demarcam a referida maioridade ... Razões de saúde, de outro lado, expressam ...
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Processo penal
... (Súmula 608 do STF), a parte inicial do art. 1.520 do Código Civil deixou de fazer ... de faca, é desnecessário discutir se o termo de representação e a declaração de ... novo Código Civil, ao estabelecer a maioridade civil plena aos 18 anos, revogou o art. 34 do ...
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Direito Processual Penal
... seria se o legislador houvesse empregado o termo notificado em vez de citado ... Seja como for, ... o sistema misto , em que há uma fase inicial inquisitiva, ao final da qual tem início uma ... ódigo Civil de 2002, segundo o qual a maioridade plena é alcançada aos 18 anos completos, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... respostas punitivas.” 55 Pela proposta inicial deste trabalho, a análise do uso de perfis ... Nigel Warburton usa o termo free speech em sentido amplo, destacando que ... CIA DA AUTORA. (1) MAIORIDADE CIVIL. ALCANÇADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... 334 adolescentes/jovens em atendimento inicial e 187 em internacao sancao. O Conselho Nacional ... , exceto quando, pela lei do pais, a maioridade seja estabelecida antes. Isso e fundamental ... semantico muito proprio da dogmatica penal--circunstancia tambem presente em outros ... essa ideia ao citar que a criacao do termo "menor" "passou a denominar uma categoria ...
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Acordao N° 1367519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Actio civilis ex delicto. Reparação mínima fixada na decisão penal condenatória. Acórdão do julgamento da apelação criminal. Estabilizção dos valores fixados. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Processo civil supenso até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Dano...
... REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA ... DECISÃO PENAL" CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇ\xC3" ... social do País, é razoável que a maioridade civil (18 anos) seja tomada como termo inicial do ... -
Do direito das famílias
... de 18 anos (idade em que se alcança a maioridade civil) não se impõem restrições, mas ao maior ... ao oficial, que a fará constar no termo do casamento, e que será assinado pela ... ção, apresentando, com o requerimento inicial, a prova de sanidade, devidamente autenticada. Se ... Processual penal. Lei de Execução Penal. Agravo em execução ...
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Magistratura TJSP 2021
... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... de alimentos provisórios, sendo omissa a inicial a respeito do tema. Diante desse quadro, deve o ... de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação ... 29. Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto ...
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Acordao N° 1261901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Júri. Crimes de homicídio qualificado consumado e de tentativa de homicídio qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Termo de interposição indicando todas as alíneas do artigo 593, iii, do código de processo penal. Restrição nas razões recursais. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária a lei ou à decisão dos jurados....
... RECURSO DEFENSIVO. TERMO DE ... INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS ... fatos praticados antes do alcance da maioridade penal não são passíveis de utilização ... 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, para 24 (vinte ... e quatro) anos de ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... obrigatorie-dade de que constem na peça inicial acusatória, que servirá de parâmetro para o ... continuará no feito, fazendo tomar por termo" a declinatória, se formulada verbalmente ... \xE2" ... ão havia justificativa, diante da nova maioridade civil, excluir os maiores de 18 e também era ...
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Direito Processual Penal
... , bem como de que o mesmo teria assinado o Termo de Qualificação e Interrogatório do Auto de ... da denúncia ou queixa, desde que a inicial contenha elementos suficientes (existência do ... Em momento posterior, ao alcançar a maioridade, Gabriel, em atitude contrária à da mãe, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... 13.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... O crime de homicídio ... existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo. No ... : Medida Socioeducativa de Liberdade e Maioridade Penal ... "A Turma denegou habeas corpus em ...
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Economia do crime
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... migração da criminalidade se atribui o termo interiorização do crime , que passou a ser ... ém chamado de direito (atenção para a inicial minúscula), é de difícil conceituação. Nas ... que uma geração inteira alcançou a maioridade, dela excluídas as crianças cujas mães não ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... A prova, além de ser termo de sentido múltiplo, passa por etapas ... exame de corpo de delito, que acompanha a inicial acusatória, cuja feitura se dá, em regra, ... (de existência do processo, como a maioridade" penal) e das condições para o exercício da aç\xC3" ...