termo inicial da maioridade penal
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A política de assistência social em construção e o desafio da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes: Aspectos de violência estrutural e simbólica
O artigo aborda a violência estrutural e simbólica que impede que sejam assegurados os direitos humanos das crianças e adolescentes no Estado do Maranhão. Analisa as falhas e avanços da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicos de todas as pessoas que, por várias razões, encontram-se em situações de vulnerabilidade ou risco social. Para avaliar a necessidade e a efetividade...
... que cerca o tema da redução da maioridade penal ... Palavras-chave: Direitos humanos, ... -se, desde então, em: a) Atendimento inicial, prestado no Complexo Integrado de Proteção à ... O Termo foi assinado em 10 de outubro de 2007, entre o ... -
O presente: testamento vital
... pudessem acrescentar uma cláusula ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) ... em novembro do mesmo ano deferiu o pedido inicial, ordenando que o hospital cumprisse o desejo da ... textualmente acerca da necessidade de maioridade do outorgante, as comunidades autônomas de ... ões acerca de tratamentos, 49 o Código Penal português, que pune intervenções médicas ...
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Direito Penal
... ção, nem mesmo ideológica, com a ação inicial do agente. É um novo processo causal que, ... Adquirem a maioridade no primeiro minuto do dia em que o jovem completa ... 44, § 3º, CP ). De outro lado, vencido o termo de cinco (5) anos da data do cumprimento da pena ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo ... ) Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade", pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c\xE2\x80" ...
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Prescrição e decadência
... Por uma espécie de metonímia, o termo praescriptio passou a designar o efeito dessa ... cominadas como também punição civil e/ou penal. (grifos nossos) 49. Quanto à admissibilidade ... 2018, não havendo sido paga, eis a data inicial para a fluência do prazo prescricional, até ... á início com a emancipação ou com a maioridade do alimentando. Em outras palavras, se o pai ...
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Acórdão Nº 1398320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : SOLEANE LENARA CRIANO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E ... ão diversa acerca da comprovação da maioridade penal ao ... tempo dos fatos demandaria a ... questão constitucional: termo inicial ... Documento assinado digitalmente ...
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Simulado Delegado MG
... disciplinar ainda no curso da ação penal a que responde pelo mesmo fato ... (B) A ... ência admite a fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao reincidente ... prejuízo à sua profissão, na sua maioridade, com perdas financeiras ... 58. Cadáver de ... Doravante, o termo circunstanciado dará lugar ao inquérito ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... Pós-Graduanda em Direito e Processo Penal na Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em ... (ainda que esse não fosse o termo utilizado à época, se resumiam na imposição ... , pois esses menores quando atingem a maioridade não podem ser mantidos nos abrigos, sendo, por ... Sobre o tema e como ponto inicial é válido destacar que, segundo Leonhardt (2018, ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, ... ter acesso ao processo até adquirir a maioridade ... (C) Ele poderá ter acesso ao processo ... ção em face de José, sem mencionar, na inicial, se pretendia ou não realizar audiência de ... ão foi comunicada a Rogério, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, ...
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Magistratura TJMS 2020
... inicial, o autor ... (A) poderá apelar, facultado ao ... relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de ... penal vigente no Estado ... (E) antes da qual os ... disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança ... 35. O acompanhamento ...
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Direito Civil
... tanto por escritura pública, como por termo nos autos do inventário, ou ainda por ... legais, enquanto não atingida a maioridade civil (art. 1.517 do CC); E: correta (art. 1.721 ... à vida eleitoral e criminal (o Código Penal fala em imputabilidade penal e não se confunde ... (B) termo inicial. (C) encargo. (D) termo final. (E) ...
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Da Prescrição
... a insegurança jurídica, a partir de um termo extintivo. A possibilidade de exercício da ... improcedente” o pedido formulado na inicial em determinadas hipóteses previstas nos ... 48 É certo que a sentença penal condenatória constitui título executivo ... • ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO. PAR-CELAS VENCIDAS. Duas são as ...
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Fundamentos práticos das ações
... ção alimentar paterna diante da maioridade do filho, determinando a manutenção do encargo ... A petição inicial, que também poderá ser interposta diretamente ... termo inicial será a data da audiência de ... importa em esbulho, incidindo a cláusula penal, pactuada, para obstar a retenção.” 85 ...
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Direito Civil
... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... civil plena, é necessário alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de ... inteiro o CC, mas apenas em parte, logo, o termo correto seria derrogação; C: incorreta, pois ... da actio nata , para identificar o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... item 5, anterior, a nosso ver, essa etapa inicial da reforma da legislação trabalhista deve ... 3. O termo inicial da contagem do prazo é a data de ... 5º do CC/02, é atingida a maioridade civil aos dezoito anos "pelo estabelecimento ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... O problema do termo inicial de fluência dos prazos prescricionais no ... ório, a possível incidência de cláusula penal e assim por diante. Sobre a dicotomia e a ... ão contra o representante até a maioridade: “Semelhante direito de ação contra o genitor ...
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Direito Processual Penal
... No sistema misto , por fim, há uma fase inicial inquisitiva, ao final da qual tem início uma ... conclusão do inquérito policial terá por termo inicial, no caso de prisão preventiva, o dia em ... Civil de 2002, que estabeleceu que a maioridade civil é alcançada aos dezoito anos, a norma ...
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Direitos do Migrante
... Para os fins da presente Declaração, a termo “estrangeiro” será aplicado levando em conta ... III – sofrer condenação penal; ou IV – exercer direito fora dos limites ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade ... Art. 71. O pedido de naturalização será ... ou função específica ou o trabalho inicial; h) A expressão “trabalhador independente” ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... presente caso, pela leitura da petição inicial (fl. 04/10) e conforme mencionado pela ora ... -tina, bem como se respaldou no princípio penal" da insignificância, também conhecido como princ\xC3" ... Fornecemos um modelo de termo de compromisso com essa finalidade (APÊNDICE F) ... 7º; 3) ter alcançado a maioridade, art. 9º, § 2º, inc. IV da mesma lei. 167 164 ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... vezes, as alegações das partes, na inicial, e na defesa, não são verdadeiras, sendo certo ... tempo, a doutrina defendeu que no processo penal se persiga a verdade real (ou substancial), pois ... Giglio 161 , “convém advertir que o termo amigo, na linguagem vulgar, é de uso muito comum ... Diferentemente da vida civil, a maioridade trabalhista começa aos 18 anos e o trabalho é ...
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Introdução
... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... item 5, anterior, a nosso ver, essa etapa inicial da reforma da legislação trabalhista deve ... 93 da Lei n. 8.213/91, bem como ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o ... 5º do CC/02, é atingida a maioridade civil aos dezoito anos “pelo estabelecimento ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Assevera a melhor doutrina que o termo correto de qualificação das partes é ... Com a propositura da inicial, são qualificadas as partes e fixados os limites ... 5 o do CC de 2002, que reduziu a maioridade para 18 anos ... A Lei n. 13.467/17 ... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ...
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Ação Penal
... ele conferido, para atribuir seu impulso inicial" ou o exercício quase total, dependendo do caso, \xC3" ... os 18 anos, quando, então, atingida a maioridade civil (art. 5º, CC), adquire a plena e exclusiva ... ária na forma oral, ela será reduzida a termo (procedimento que não é usual) para documentar ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... no labor, mas sim utilizar o período inicial de suas vidas como momento de aprendizado. Ainda ... de Menores iniciou um estigma quanto ao termo “menor”, pois, de acordo com seu artigo ... de televisão e sejam voltados ao direito penal, o direito ao esquecimento, em sua essência, ... é que sejam emancipados ou atinjam a maioridade. 60 ... Mas a lei francesa supramencionada foi ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... pode configurar, também, segundo o Código Penal, crime de abandono material 5 ou abandono ... afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor ... Mas, para ser justa essa forma de ... na Justiça do Trabalho ... O termo dumping foi primeiro utilizado no Direito ... ou por dumping social sem pedido na inicial, pois isso fere a Constituição Federal. Na ...