Violação de deveres graves
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Acórdãos nº 0004001-92.2023.8.26.0496 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Agosto de 2023
... eletrônico fornecido e dos deveres previstos no artigo 146-C da Lei de ... 1. Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de ... descritas no rol das faltas graves. No entanto, caracteriza violação dos ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... ão jurídico ajustado para o controle de deveres positivos, uma vez que sua concepção ... , indispensáveis para o julgamento da violação ou não aos deveres positivos, são: i) na ... ários para a saúde, somente para doenças graves, após qualquer prova dessa necessi-dade; G) ...
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Os 'Novos Danos' à Pessoa Humana Decorrentes de Práticas Abusivas
... a identificação do dano pressupõe a violação a bem jurídico. No que tange à “ameaça” a ... Nas relações jurídicas além dos “deveres" de prestação” há também “deveres de prote\xC3" ... As graves violações aos direitos humanos não decorrem ...
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Bioética e biodireito
... e biotecnológico, tais como direitos e deveres dos médicos e pacientes em suas relações, ... que alguns embriões são portadores de graves defeitos genéticos ... Em relação à ... passivos sob rígida imunidade de sua violação, apropriação ou utilização por parte de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.” ... Art. 2 o do CC. “A ... ão processual, ante a constatação de violação, em tese, do art. 8 o , III, da CF, impõe-se o ... , proceda à retratação, ou em casos mais graves, determinar que as expressões sejam retiradas ou ...
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Execução de medidas socioeducativas
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA ... definidos para garantir direitos e cobrar deveres dos adolescentes no cumprimento das reprimendas ... São casos graves de falsidade, os quais podem ser mais bem ...
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... ábitos e de comportamentos, situação que pode favorecer inclusive graves discriminações, principalmente se analisados dados sensíveis”. Em ... Para as autoras, “o legislador criou uma série de deveres de cuidado que devem ser seguidos pelo controlador e pelo operador, sob ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... humilhações, inclusive com graves lesões à honra de sua família, com um número ... pelos cidadãos cumpridores de seus deveres. Não são cumpridas pelos criminosos ... De ... questão de saúde pública e de grave violação aos direitos humanos (WAISELFISZ, 2014) ... -
Acordao N° 1385888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Airbnb. Reserva de hospedagem no exterior. Preliminares de ilegitimidade passiva e ativa rejeitadas. Apartamento disponibilizado em desconformidade com o anúncio. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a empresa recorrente contra a sentença que julgou...
... , que os problemas apontados não eram graves e poderiam ser ... facilmente solucionados, mas ... atenção à criação de deveres anexos e seus efeitos dentro da relação ... écie de inadimplemento, denominada de violação positiva do contrato, assume papel ... de extrema ... -
Livro V - Da tutela provisória
... causar aos interesses do autor lesões graves e de difícil reparação ... Esse poder geral ... ffi cio não só traduzirá uma clara violação à lei, como tornará o juiz suspeito ... Por ... processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em ...
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Multiparentalidade
... perspectiva do cumprimento de conjugados deveres que são funções essenciais à plenificação ... sua identidade pode gerar numa criança, graves e muitas vezes irreparáveis consequências ... caso se reflete na garantia da não violação ...
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Responsabilidade civil
... das normas sociais, entre outros, impõem deveres distintos. Uma conduta pode gerar consequências ... legal não necessariamente implica a violação de um princípio moral. Portanto, a ... as pessoas jurídicas podem causar danos graves ao meio ambiente, à saúde pública e à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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As nações unidas
... A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, foi aprovada na Nona Conferência ... imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade coma legislação vigente na ... ções individuais envolvendo a suposta violação dos direitos e liberdades fundamentais ...
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O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... ência do “direito à verdade” sobre as graves violações de direitos humanos como uma norma ... detalhes, foi concebida como uma violação aos ditames de seu Ato instituidor. O Comitê, ... cialmente, como os deveres ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade, além do ... à prestação do trabalho ou atinentes a deveres acessórios do trabalhador, integrantes ou ... Lembremos que há faltas mais graves, como a improbidade, que não comportam graus e ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... do autor da infração, tornando mais graves as penas aplicáveis nas hipóteses em que o ... os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil ... Apesar ... para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato ...
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Do casamento
... constituir família, assumindo direitos e deveres regulados pela lei civil ... 2. NATUREZA ... A violação desses deveres poderá implicar em sérias ... 7. CC, Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos ...
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Sentença com número 5373049-59.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 28-02-2023
... data, e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou ... mesmo sob a ... estatal em desincumbir-se dos seus deveres constitucionais e legais ... No caso concreto, o ... prescrito poderia acarretar graves riscos a saúde do substituído ... Verifico, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , sendo cabível ADPF nos casos de sua violação. Vide: ... “CONSTITUCIONAL. ADPF ... meio século (65 anos) afetado a um dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ... imobiliários, será à custa de graves" danos à esfera privada de muitas famílias que h\xC3" ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... e conteúdo existencial acarretaria graves problemas de ordem prática, diante da ... a RUFADAA trouxe expressa previsão dos deveres dos fiduciaries : cuidado, lealdade e ... , cumpriu a ordem judicial, apesar da violação de seus termos de serviço, porém argumentou que ...
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Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... ência social resultam a proteção dos deveres de solidariedade e boa-fé nas suas relações. O ... a possibilidade fático-jurídica de violação, cuja principal repercussão são os danos ... e dos negócios, gerando múltiplos e graves danos às pessoas humanas, fato que também ...
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Acórdão Nº 4000570-35.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... a seguinte justificativa para a violação das condições do regime ... semiaberto ... foi devidamente cientificado sobre seus deveres, tendo assinado pessoalmente o mandado de ... HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES PRATICADAS NO ... CURSO DO REGIME SEMIABERTO ...
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Anexos
... 3. Quais os direitos e deveres assegurados à família homoafetiva? ... ões estáveis, o que afasta a pretensa violação" ao artigo 1.622 do Código Civil, que dispunha: \xE2\x80" ... época das Ordenações, com penas muitos graves, em mesmo sentido da atuação da Igreja ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... deveres de manifestação de atitudes de carinho, afeto, ... pelo indivíduo, em razão de risco de violação de sua integridade física ou de terceiro, foi ... de resolver problemas intrafamiliares graves por meio de instrumentos de coerção e de ...