1890 2007
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O controle de constitucionalidade no Império e as origens do Supremo
Victor Amorim: O controle de constitucionalidade e as origens do STF
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- Acórdão Nº 3401-011.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
- Acórdão nº 2401-005.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2018
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El control externo de la administración pública: análisis del caso brasilero
En los Estados modernos, el poder debe estar limitado y controlado conforme estructuras y competencias bien establecidas en los ordenamientos jurídicos para evitar el abuso del poder y garantizar el respeto por los derechos de todos los individuos. Las Entidades de Fiscalización Superior (EFS) son las encargadas de ejercer el control externo y cuando evidencian infracciones graves al ordenamiento
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
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