a formaçao da assembleia constituinte em 1987
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Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
... chamado Nosso Futuro Comum, produzido em 1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o ... de sediar a Rio 20 foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua 64ª Sessão, ... Atento a esses fatos, o legislador constituinte de 1988 verificou que o crescimento das ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Em 23 de dezembro de 2013, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas ... Após as articulações no processo constituinte, a previsão 1.390/51 (Lei Afonso Arinos) ... da agenda constituinte de 1987/1988, visando demarcar proposições ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , mas também para o próprio constituinte" ... O princípio da dignidade ontológica ... Genebra: Oficina Internacional do Trabalho, 1987. p. 112 ... MARX, Karl; ENGELS, Friedrich ... Exemplo do autor: numa assembleia ...
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O Tribunal de Contas da União é um órgão político?
O artigo busca investigar se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser enxergado ou não como um órgão político. Há uma divergência entre a adjetivação que se confere ao TCU, ora sendo denominado de órgão técnico, ora de órgão político. O trabalho tem por objetivo investigar o caráter político do Tribunal, abordando-se três aspectos diferenciados: a composição dos membros do TCU; a função...
... A constituinte de 87-88; 5.2.2. A alterações da LINDB (Lei ... teve participação: a Constituinte de 1987-88 e a edição da Lei nº 13.655/2018 ... se exerça com imparcialidade” (ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Diário da Assembleia ... -
Legislação
... Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de ... 95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos efetuados com bolsas de ... quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... (AFONSO; AZEVEDO, 1987, p. 111-112) ... Essas formas históricas de ... projeção durante o processo constituinte de 1987/1988. A articulação de vários sujeitos ... barrados na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa, que nós não podíamos entrar mais ... -
Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... estaria refletido nas narrativas da Assembleia Nacional Constituinte, consagrando o ... São Paulo: Editora LTr, 1987 ... -
Dos Equivalentes Recursais
... /86, que regulou as eleições para a Constituinte e dispôs: Art. 23 A diplomação não impede a ... João Rezek a oferecer, em 16 de maio de 1987, a emenda 1B0006-2 com a seguinte redação: ... 2812 ... BRASIL. Assembleia ...
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Sustentação Financeira
... ǰȱęxadaȱeȱcorrigidaȱ pela assembleia geral ... 6076.7 Curso Básico de Direito ... 1987", ns. 14, 22, 38 e 55. ǻŘŚŚǼȳȱAROUCAǰȱJos\xC3" ... Corte que a Assembleia Nacional Constituinte ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... propósitos visados pelo legislador constituinte, eis que basta mera constatação objetiva – ... 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é vedado ao empregador ... rateio das gorjetas se realizará por assembleia geral de trabalhadores na forma do art. 612 da ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... medida, do fato de ter prevalecido na Assembleia Constituinte de 1946 o peso das bancadas do PSD e ... ção da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88, aliados ao advento do chamado Novo ... -
Contribuições e suas espécies
... contrário, não as fez tributos o constituinte.” 181 Em sentido contrário, Paulo de Barros ... debates que se travavam no âmbito da assembleia nacional constituinte, não havia um modelo ... do próprio processo constituinte de 1987, que não partiu de nenhum projeto, mas ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais ... poder constituinte quando reunido como Assembleia por órgão eletivo e representante da comunidade ... Nacional Constituinte instalada em 1987 à partir das eleições gerais em 1986 ... -
Organização Sindical
... forte grupo de pressão para atuar na Assembleia Nacional Constituinte procurando garantir-se ... São Paulo: Global, 1987. p. 95 e 109. (139) PAPA LEÃO XIII. Rerum ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Em verdade, o constituinte, ao prever a desvinculação, estava preocupado ... 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria ... Em virtude da decisão tomada em assembleia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... ém parece ter inspirado o legislador Constituinte a estimular o fortalecimento e a difusão por ... Com a aprovação em Assembleia Geral de Credores do Plano de Recuperação ... 1987 e 1991. Em dezembro de 2017, o Instituto ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... , na Fala do Trono dirigida à Assembleia Constituinte de 1823 reivindicou “toda a força ... -se os debates na Assembleia Constituinte de 1987/1988. Como ocorreu com a Constituição de 1946, ... -
Legislação Complementar
... Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de ... 95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos efetuados com bolsas de ... ção de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos ...
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A propósito de um encontro entre pesquisadores: Ciências sociais e política no Brasil
... 1980”, como observa Francisco de Oliveira (1987", p. 153). A utilização da palavra “democracia\xE2" ... que, compreendendo que a próxima “constituinte será um momento decisivo da vida de [seu] ... intensas, e negociações antes da assembleia geral final dos representantes. Diversos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... assembleia, da qual participem os associados interessados na ... ões ocorridas durante a Assembleia Constituinte, proclamou que o legislador, na verdade, quis ... decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, corres- ... pondente a 26,06% (vinte e ...
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A formação do significado de genocídio
... A Assembleia Geral das Nações Unidas expediu, então, a ... JOHN L. THOMPSON AND GAIL A. QUEST (1987) É a dimensão da destruição de uma ... o panorama político da época da Constituinte, pautado pelas violações de direitos humanos e ...
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Vontade do tribunal ou generosidade da Constituição? Trazendo o constituinte para o debate
... no desenho institucional feito pela Assembleia Nacional Constituinte, mesmo em casos onde a ... foi instaurada no dia 1º de fevereiro de 1987 11 e desde o início foi tomada por diversas ...
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Legislação Complementar
... 95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos efetuados com bolsas de ... convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da ... ção de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos ...
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A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... que acorreram a Brasília durante a Assembleia que elaborou a nova Carta Magna nacional – cujo ... década de 1980, quando do processo constituinte", a sociedade brasileira se informou sobre a exist\xC3" ... da UnB, a. IV, n. 15, p. 42-49, 1987" ... APEL, Karl-O o. La comunidad de comunicaci\xC3" ...
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Legislação
... Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de ... 95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos efetuados com bolsas de ... ção de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos ...