a organização do estado monarquico
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Decisão da Presidência nº 1014615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ contra decisão que, ... 1890, um postulado essencial da organização institucional do Estado brasileiro, ... que se instaurou entre o Estado monárquico brasileiro e a Igreja Católica Romana, a ...
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Jornada evolutiva histórica
... decreto de 1790, deveria inventariar o estado em que se encontravam e descrever cada categoria ... são incluídos neste seu modelo de organização política-ideológica do Estado ... 33 BORGES, ... no país, até o fim do período Monárquico"”; a Lei nº 5.471/1968 que proíbe a “exporta\xC3" ...
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As contribuições de norberto bobbio e de luigi ferrajoli à soberania de hans kelsen
Este artigo científico investiga o conceito de Soberania do ponto de vista de grandes autores contemporâneos, Kelsen, Ferrajoli e Bobbio. A importância do tema é estabelecer os aprimoramentos trazidos por Bobbio e Ferrajoli ao conceito de Soberania originalmente estudado por Kelsen. Na primeira parte caracterizaram-se os elementos identificadores da Soberania. Na segunda tratou-se da Soberania...
... Kelsen, tida como inerente ao poder do Estado e como manifestação da validade e da eficácia ... do modelo comunitário de organização social, resultado da globalização ... á o legislador, então o governo é monárquico; se um grupo minoritário deve legislar, o ... -
Poder constituinte
AULAS DE TEORIA DO ESTADO ... 1. INTRODUÇÃO ... Se é que, dentre os ... Uma vez abolido o poder monárquico, impõe-se uma ‘reorganização’, um dar ... , ou seja, o poder de auto-organização das unidades federadas ... O Poder ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... , ao se ampliarem as formas de organização da família (art. 226, §§ 3º e 4º), abriu-se ... si: seu alvo foi o modelo familiar “monárquico” – absoluto, perpétuo e totalizante. Em ... quais carregam consigo as lembranças do estado em que se encontravam no momento do desastre – ...
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O federalismo e a constituição como acoplamento estrutural: o paradoxo da integração sem totalidade
... estrutural entre política e direito: o Estado Federal constitucional; 3.2 Federalismo como ... em três dimensões, as da auto-organização política, administrativa e financeira, sendo que ... centrífuga , onde do todo (Estado Monárquico Unitário) formaram-se os Estados-membros (Estado ...
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Escravidão e ruralismo brasileiro
... e autoritária deste país enquanto Estado-nação, no contexto dos recortes cronológicos ... parâmetros estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho, no âmbito do Direito ... ministro da Corte Suprema no período monárquico brasileiro, que em sua magistral obra ...
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Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição - e de um novo tipo de constituição: "longa", "rígida" e fortemente "projetual", pretende-se demonstrar...
... graduado em história pela universidade do estado de Santa Catarina. integrante do ius Commune ... italiano – republicano, fascista/monárquico – era um dos problemas jurídicos mais urgentes ... de um determinado tipo de organização dos órgãos que o compõem. vale a pena, aqui, ... -
O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... Só mais tarde foi que o Estado avocou, em caráter monopolístico e como medida ... A despeito da existência dessa organização judiciária, o rei podia, a seu livre arbí-trio, ... monárquico ... A princípio, essas Ordenações ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... A BALANÇA DE PODER A Organização das Nações Unidas (ONU) publico u um relatório ... experimentada pelas mulheres em estado gravídico em nada pode ser equiparada a ... Império e a associação do regime monárquico com a Igreja Ca tólica, o Governo federal decide ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... e sua correlação com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado ... pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), realizada em Paris, ... nasce como resposta ao absolutismo monárquico e com o objetivo de proteger o homem na sua ...
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A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... deveriam ocorrer fora do âmbito formal do Estado ... Palavras-chave: Justiça Restaurativa ... , do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (CESONU), primeiramente ... técnicos e constitutivos do poder monárquico autoritário, administrativo e finalmente ... -
Princípios do Processo Civil
... agrárias 111 ; como critério para organização e funcionamento dos órgãos de segurança ... regente manifesta sua preocupação com o estado de abandono das minas e reconhece que foi causado ... da Idade Média, em um regime monárquico da common law , no qual não existia ...
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A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... Por isso, o Estado Moderno, após longo processo histórico, ... direito, estrutura-se uma forma de organização do poder centrada numa autoridade legal suprema, ... Moderno, no tempo do absolutismo monárquico como no absolutismo democrático – a noção ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao ... o Estado era denominado Unitário Monárquico e o Município era considerado importante, tendo, ... -
Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... , editado ainda durante o regime monárquico", que veio instituir um regime jurídico de protec\xC3" ... património nacional, competindo ao Estado e às Regiões Autónomas proceder ao seu ... , responsável pela logística, organização e segurança dos trabalhos arqueológicos» ... -
Eleição como processo legitimador da alternância de poder
... o qual uma pessoa está ligada a um Estado-Nação determinado. Mas o conceito ... ao fim do pensamento teocêntrico e monárquico inquestionável, tendo notáveis vozes, tais como ... brasileira, as eleições têm sua organização feita por meio da Justiça Eleitoral, que se ...
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : LIGA ... 1890, um postulado essencial da organização ... institucional do Estado brasileiro, ... que se instaurou entre o Estado monárquico ... brasileiro e a Igreja Católica Romana, a ... -
Ativismo judicial entre justiça dramática e justiça rotineira: a dupla forma de legitimidade das cortes constitucionais em um contexto de democracia de massas
O presente trabalho, concentrado no campo do direito constitucional, busca examinar a literatura jurídica que tem se voltado a explicar a emergência do controle concentrado de constitucionalidade e suas relações com o ativismo judicial, notadamente com foco no caso alemão. Parte-se da ideia de que direito e política são práticas distintas, surgindo daí o ativismo judicial, fenômeno controvertido...
... contexto de democracia de massas, em que o Estado tem buscado bases para sua governabilidade, o que ... contexto, o Judiciário seria uma organização burocrática; o Direito, um conjunto de regras; e ... europeu contra o absolutismo monárquico e incorporada à organização constitucional do ... -
O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017
... dizer, o liberalismo era eicaz, na contenção do absolutismo monárquico, exclusivamente, “na seara dos direitos e liberdades individuais. Não ... Em estudo feito no ano de 2018, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) revelou que o Brasil ...
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A dimensão política da magistratura
... um exercício – pertinente à ideia de Estado. Se a Hobbes pode ser atribuída a alcunha do ... agente do arbítrio, 154 do poder monárquico, e transformá-lo em um aplicador mecânico da ... de Boaventura de Souza Santos, “a organização judicial estruturada de forma piramidal ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... , desde 1988, vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito. Daí a proposta de ... organização do trabalho - invasão de estabelecimento ... os riscos de retorno ao absolutismo monárquico -, não é possível afirmar o mesmo em relação ...
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Casamento e monarquia na IV Partida de Afonso X (século XIII)
O objetivo principal deste artigo é analisar, no texto jurídico afonsino das Siete Partidas, a forma como o casamento é concebido e apresentado, e como a enunciação e a ordenação das normas lhe dão um significado especial e um lugar de centralidade no conjunto da obra. Essa ordenação não é fortuita, antes, constrói um discurso de amparo e legitimação da função régia. Utilizouse, como fonte...
... concretos do rei e do modelo monárquico" que esse procurava construir ... Revista Esbo\xC3" ... , que faze ser todas las cosas en aquel estado que Dios las ordeno ” 21 ... Reiterase o ... multiplicação dos homens e a sua organização em sociedade. Ordenar o casamento significaria ... -
Republicanismo e cristianismo: dilemas de uma relação problemática
Autores como Pocock, Skinner e Pettit têm revalorizado o republicanismo como tradição política fundamental na constituição do mundo moderno, em contraste com a hegemonia da tradição liberal. Este trabalho pretende analisar aquela que tem sido caracterizada como uma relação das mais problemáticas e desafiadoras para os republicanos: a relação entre republicanismo e cristianismo. Tomando como fio...
... aos elementos institucionais de organização do poder, quanto em sua dimensão ética, ... ões necessárias entre pensamento monárquico e cristianismo (BLACK, 1997, p. 654). 10 O ensaio ... uma noção da neutralidade de valores do Estado como uma das condições da liberdade nos tempos ... -
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 24, IX) –, deferiu ao Estado-membro ... e ao Distrito Federal, em ... organização institucional do Estado brasileiro, qual seja o ... já em pleno regime monárquico (MIRIAM DOLHNIKOFF, “O Pacto Imperial: ...