abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Sumário : 1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo. 2.1 ... um regime de responsabilidade civil mais específico ou aprofundado do que o regido ... previa que “as pessoas jurídicas de direito público Interno são civilmente responsáveis ... que a admitiram, ocorreu “por conduzir ao abuso e à iniquidade social”. 18 Nesse sentido, a ... omissivas sempre foram encaradas sob a ótica da responsabilidade subjetiva, atraindo a teoria ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... -se necessário, inicialmente, inverter a ótica tradicional para perguntar: há, na ... Joaquim Barbosa, que: “Processual Civil. Agravo Regimental. Constitucional. Tributário ... á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ... fértil ao florescimento do excesso, do abuso e do descontrole. 502 501. Basta dizer que o ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... ão da hipótese de responsabilidade civil pela ilicitude objetiva do abuso de direto previsto no artigo 187, do CC. 77 Quanto a ... 73. BODIN DE ... 113 Sob essa ótica, a regra do artigo 19, do MCI apresenta como pressupostos (i) omissão dos ...
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Ética profissional
... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de ... ingressou com ação no juizado especial civil ... Tendo como referência essa situação ... André, seja em razão de não ter, sob a ótica da omissão penalmente relevante (art. 13, § ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... § 3.1 O CONCEITO DE ABUSO SOB A ÓTICA DO DIREITO ... I. Compreender a noção geral ... Tratado de Direito Civil. Tomo V. Coimbra: Edições Almedina S/A, 2011, ... ) , cujo intuito é atribuir responsabilidade objetiva àqueles que indevidamente buscam ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... 10.2. O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... objetiva e circunstâncias de abuso de direito ... O abuso de direito pode ter, ... responsabilidade civil não apenas sob a ótica tradicional (compensatória). O debate envolve a ...
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Acordao N° 1303840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Pretensão de responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade falida. Art. 82 da lei 11. 101/2005. Apelação. Preliminares. Legitimidade e interesse recursal. Inovação recursal. Ilícito na administração do grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Responsabilidade pessoal e subsidiária. Honorários advocatícios. Valor da...
... Acórdão Nº ... PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELAS ... DÍVIDAS ... ABUSO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE ... ção de recurso após a renúncia ao direito de recorrer encontra óbice na preclusão ... 6. O Código Civil encampou a teoria do abuso de direito, ... legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... 6. Instituições de direito civil ... Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ... a seguir transcrito: 14 “Mas, se da ótica factual do problema deparamo-nos com a variação ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... abuso de poder, poderá valer-se do habeas corpus , ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083758-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... responsabilidade civil. magistrado. oposição de exceção de peição. EXCESSO NÃO VERIFICADO. abuso de direito E ESPÍRITO EMULATIVO não ... Destarte, mesmo sob a ótica da teoria do abuso de direito, que é um dos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... pelo estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando ... em um novo paradigma formal – mas sob ótica individualista e baseada nos postulados liberais ... o arbítrio e a ineficiência judiciais e o abuso de iniciativa dos autores das ações. É hora de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram ... ótica suscitada na revista. Revista não conhecida ... Abuso do Exercício do Direito de Ação. Não ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos ... 3 No mesmo sentido: TOURINHO ... ), bem como os da competência da Polícia Civil que tenham repercussão interestadual ou ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... Nessa ótica: STF: “1. A titularidade da ação penal ... com a autoridade que assim exigiu, por abuso de autoridade. Note-se que eventual habeas corpus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025556-61.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025556-61.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S/A. Recorrido (autora): NATHÁLIA ELLEN SILVA ANDRADE DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal, por unanimidade,...
... ão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : BANCO ITAUCARD S A ... limite sem prévia notificação configura abuso de direito ... VI - É abusivo o cancelamento do ... seja previamente comunicado. Responsabilidade que decorre do evento danoso ... VII - ... -
Processo nº 0046112-38.2013.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... Data da sentença: 25/01/2017 ... DIREITO ... excessos - decorrentes do abuso ... pelo prisma da boa-fé, seja pela ótica" da ordem pública e dos bons costumes”. \xC2" ... responsabilidade" contratual da empresa é objetiva,\xC2" ... I do Código de Processo Civil ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de ... que ficou caracterizada “a responsabilidade das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência ... 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001085-56.2019.8.19.0032 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo interno 001085-56.2019.8.19.0032 Agravante: MAURO DOS SANTOS MALHEIROS. - autor Agravada: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FIO DE OURO. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : MAURO DOS SANTOS MALHEIROS ... RECORRENTE ... II - Agravante que em abuso explicito apresenta seguidos e incessantes ... IV - Abuso do direito de recorrer ... V - Ato atentatório a dignidade ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , aprovados na VI e VII Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CJF, respectivamente, em março ... , o que afastaria sua responsabilidade (BEZERRA JUNIOR, 2018, p. 222-224). Alvo de ... , fato veŕdico e ṕblico, não constitui abuso ou lhe retira o caŕter puramente informativo, e ... esteja mais pautada em uma análise sob a ótica dos direitos da personalidade do que de um ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ... Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil ... precauções e passe a agir com responsabilidade e consideração pela dignidade da pessoa humana ... processo administrativo sub judice sob a ótica da legislação aplicável, destacam-se os ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... cualidad del sujeto pasivo (estado civil, raza, etcétera). Las consideraciones que ... tanto quanto estranhas, porque tendentes ao abuso (Carta Branca para a tributação por todos os ... , só podem ser concebidos dentro da ótica de HAMILTON, ou seja, contextualizados na ... A responsabilidade, como se sabe, decorre de lei, não podendo ser ...
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Exoneração de responsabilidade em contratos de transporte
A cláusula de não-indenizar procura inverter o que normalmente ocorre na responsabilidade civil contratual, já que desvirtua o direito do credor de ser indenizado pelos danos advindos da má execução do contrato. É sabida sua larga aplicação em contratos de transporte, não obstante vedações legais, o que ganha contornos de abuso, tanto sob a ótica do Código Civil quanto pelo Código de Defesa do...
... que normalmente ocorre na responsabilidade civil contratual, já que desvirtua o direito do credor ... vedações legais, o que ganha contornos de abuso, tanto sob a ótica do Código Civil quanto pelo ... -
Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a ... ex-cônjuges e ex-companheiros, sob a ótica do referido artigo ... O prefixo “ex” ... , com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização ... O uso nocivo da propriedade pode configurar abuso de direito (art. 187 do CC), que é repudiado ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Camila Buarque Cabral ... Mestre em Direito Privado pela UFPE. Professora Universitária ... Constituição Federal de 1988 e no Código Civil, nos arts. 1.566, IV e 1.634, II, que ... com o grupo familiar, configurando, ainda, abuso moral pelo descumprimento dos deveres inerentes ... da constitucionalização, inaugurando uma ótica, na qual, ... O significado mais importante é ... A responsabilidade dos pais com sua prole consiste, assim, ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... responsabilidade política.indd 9 08/08/2022 15:54:46 ... élica que “acredita que a socie-dade civil não rompe com a natureza, mas está em ... legitimidade, decorrente de abuso de poder, implicando a dissolução do governo ... De maneira inequívoca, no contexto de uma ótica liberal, Ferreira giza que Karl Popper ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Pós-doutor em Direito Civil pela Università di Bologna, Itália ( Alma Mater ... IBERC ( Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019 ). Professor de Direito Civil da ... abuso" de direito e a responsabilidade civil do Estado s\xC3" ... “( ... ) o que se almeja, dentro de uma ótica de garantia e efetividade plena dos direitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037546-41.2020.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037546-41.2020.8.19.0210 Recorrente (autora): BEATRIZ SALES DOS SANTOS, Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BEATRIZ SALES DOS SANTOS ajuizou ação...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : BEATRIZ SALES DOS SANTOS ... RECORRENTE ...