abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
28476 resultados para abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e ... bastante enfática a respeito da responsabilidade legal dos agentes estatais. 10 Em resumo, em ... trazendo conceitos rudimentares, como o de abuso sexual, na letra “a”, III do art. 4º da Lei ... Como o sistema criminal trabalha sob a ótica da proteção da liber-dade do homem versus a ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário ... ável, seja a questão examinada sob a ótica da necessidade do alimentado, seja o tema visto ... Portanto, a teoria do abuso ...
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Direito Constitucional
... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo ... A e ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... RESPONSABILIDADE”; não permitindo de maneira irresponsável a ... efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente ... clara relação de dialética sob a ótica ... ideológica e de antagonismo político (fls ... civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... -
Processo nº 0033853-02.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... DIREITO" DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILI\xC3" ... eventuais excessos - decorrentes do abuso da posição de vantagem ... ótica da ordem pública e dos bons costumes”. ... 6) Responsabilidade" civil - O descumprimento da obrigação de\xC2" ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... e da solidariedade, atribui uma responsabilidade tríplice da família, da sociedade e do Estado ... numa sociedade competitiva e, sob a ótica do idoso, vê-se um critério excludente em ... ; em decorrência de omissão, falta ou abuso de familiares, do curador ou da entidade de ...
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Acórdãos nº 0005039-58.2011.8.26.0271 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... N° 13.385 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CIDADÃO INGRESSA NA CPTM ... batido no postulante com real abuso de poder inadmissibilidade ... civil que deve se dar sob a ótica subjetiva com relação à empresa ...
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Direito das coisas
... A Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... (não clandestina) e não originada do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa ... ção aquisitiva (usucapião), na responsabilidade por deterioração da coisa etc ... 6.2.4.5 ... do lar” deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Revista de Direito do Consumidor ... Ano 18. n. 70. Abr-jun./2009 ... ótica da diligência média que se espera do provedor, ... Se o sistema visa evitar o abuso do direito de notificação por parte de alguns, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... §2º. A responsabilidade" editorial e as atividades de seleção ... e dire\xC3" ... sociedade civil; ... IX - transparência e compartilhamento das ... 6º, I E II). VEDAÇÃO DO ABUSO DO ... PODER ECONÔMICO E DA CONCENTRAÇÃO ... constitucional ... Sob a ótica da inconstitucionalidade formal, cumpre perquirir ...
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O discurso de ódio na internet
... de expressão e de comunicação no direito constitucional alemão. 4.1 Breve nota sobre o ... 6 Responsabilidade civil pela prática do discurso do ódio. 7 Notas ... imputou o insucesso eleitoral (sob a ótica" do seu voto) a pessoas de uma determinada origem.\xE2" ... e constatado, no exame do caso concreto, o abuso do direito de liberdade de expressão e ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Luciana Celidonio ... Mestranda em Direito Comercial pela USP. LL.M. em Business and ... e obrigacional : 18 anos do Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2021, v. 1, p. 106 ... 44-46 ... 18. REQUIÃO, Rubens. Abuso" de direito e fraude através da personalidade jur\xC3" ... , embora possa ser enxergado sob a ótica de retirada do empresário inviável do mercado, ...
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Acordao N° 1691165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Mandado de segurança. Direito administrativo. Acumulação de proventos e vencimentos. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão do excedente ao teto remuneratório constitucional. Julgamento de improcedência. Responsabilidade processual objetiva. Pagamento administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrê
... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE ... PROVENTOS E ENCIMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ... DA ... JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE ... PROCESSUAL OBJETIVA. PAGAMENTO ... ILEGALIDADE OU ... ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ... apreciado a matéria sob a ótica da boa-fé objetiva, orientação que se mostra ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde com o jus ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... a inferioridade do trabalhador, seja pela ótica" da subordinação, seja pela da dependência econ\xC3" ...
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Princípios do direito do trabalho
... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126, CPC) 7 ... C) Princípios ... na vedação à prática do abuso do direito ... Em seu conjunto, esses ... excludentes ou atenuantes da responsabilidade" trabalhista do empregador. A esse propósito, ali\xC3" ... , de assegurar melhores condições, sob a ótica obreira, de pactuação e gerenciamento da força ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... informação, tanto sob a ótica do direito de informar – isto é, de ... ‘RESPONSABILIDADE PENAL’ (Capítulo de nº V, ... compreendendo ... JORNALÍSTICA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO CIVIL (E ... NÃO NO ART. 75 DA HOJE INSUBSISTENTE LEI ... abuso que se vai ... coibir o uso. Ou, nas palavras do ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... Pela ótica do risco, poderia o legislador e a doutrina ter ... v. 70, p. 41, 2009. MIRAGEM, Bruno. Abuso de direito: ilicitude objetiva no direito privado ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... de se interpretar o Direito Civil sob uma ótica filosoficamente voltada à consideração dos ... uma filiação afetiva”, pois ressalta o abuso de direito ( venire contra factum proprium ) ... de resguardar o doador da responsabilidade da paternidade/maternidade. Observa-se ainda que ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGP.indb 5 ... EBOOK ... Nessa ótica, determinados sujeitos de direitos ou ... incluem a ocorrência de ato ilícito ou de abuso ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... civil tem sido estudada sob uma ótica fundamentalmente estrutural, a descuidar de seus ... não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” ... ”, não exigindo para a verificação do abuso do direito a existência de um dano a ele ...
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Acordao N° 1711279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Entregador de aplicativo. Plataforma digital loggi. Contrato civil. Prazo indeterminado. Previsão contratual de rescisão unilateral imotivada. Direito potestativo. Abuso de direito não constatado. Dever de indenizar inocorrente. 1. A previsão de resilição unilateral imotivada confere direito potestativo aos contratantes de não manterem o vínculo contratual, bastando, para tanto, a
... PLATAFORMA DIGITAL LOGGI ... CONTRATO CIVIL. PRAZO INDETERMINADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CISÃO ... UNILATERAL IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO. ABUSO DE DIREITO NÃO ... que esse direito possa ser corrigido sob a ótica da função de controle da boa-fé objetiva, o ... pressuposto fundamental para a responsabilidade civil ... 4. Apelação da requerida provida ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... ótica do processo do trabalho, acreditamos que nem ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ...
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Acordao N° 1688103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito. Pedido reconvencional. Cobrança. Objeto. Contrato de cessão de crédito retratado em precatório. Materialização. Precatório. Ordem de pagamento. Cancelamento posterior. Precatório expedido em duplicidade. Valores ajustados. Pagamento. Cessionário. Pedido de restituição. Cobrança. Legítima. Cessão de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... REGRA GERAL. CEDENTE ... RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (CC, ART. 295) ... avença, segundo a ótica do juiz da causa, não faz descerrar situação ... subjetivos (função de controle contra o abuso de ... direito - artigo 187) ... 10. Em sua ... -
Princípios do direito do trabalho
... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil"; art. 126 do antigo CPC) (7) ... (7) Os princ\xC3" ... na vedação à prática do abuso do direito ... Em seu conjunto, esses três ... excludentes ou atenuantes da responsabilidade" trabalhista do empregador. A esse propósito, ali\xC3" ... , de assegurar melhores condições, sob a ótica obreira, de pactuação e gerenciamento da força ...
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Direito individual do trabalho
... reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Além disso, também registra a necessidade que ... trouxe a novação do intermitente sobre a ótica de contrato de trabalho, e não se discutiu a sua ...