abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da ... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... ção do sistema, especialmente na ótica civil-constitucional. Neste sentido, propõe ... -fé, ordem pública, interesse público, abuso de direito, bons costumes, dentre outros, devem ... fundamentais, este incorre em responsabilidade por uma lesão causada a tais direitos. É o que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036241-25.2020.8.19.0209 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036241-25.2020.8.19.0209 Recorrente (Réu): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido (Autora): MARIA APARECIDA SIUFFO PEREIRA SCHNEIDER Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ao réu a prova do fato impeditivo do direito do autor, qual seja, de que o contrato foi ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ários do poder ficassem protegidos do abuso" de seu exercício por aqueles que o detivessem: \xE2\x80" ... executivo daqueles que dependem do direito civil. Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria ... portuguesa de 1976, ao tratar da responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados a terceiros ... ções de Rosemiro Pereira Leal, “pela ótica de que a cidadania, além de ser o fundamento da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010138-02.2020.8.19.0008 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010138-02.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): VÂNIO AMANCIO DE FREITAS Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O VÂNIO AMANCIO DE FREITAS ajuizou ação...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : VÃNIO AMANCIO DE FREITAS ... RECORRENTE ... direito de "ensinar" ao magistrado como julgar e o faz de ... -
Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... Nossa Consolidação — na ótica do mestre espanhol — é mais uma refundição ... I, p. 55) ... 14) Abuso de Autoridade: V. Lei n. 6.657, de 5 de junho de ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ...
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Os pressupostos subjetivos
... , num pretenso regime geral de responsabilidade objetiva, a culpa é pressuposto irrelevante ao ... de uma teoria da responsabilidade civil com base no conceito de ato ilícito, da qual ... Direito das Obrigações ... 6ed. Coimbra: Almedina, 2007, ... 298. Da mesma forma, o abuso de direito constitui-se em modo alternativo de ... 2.043 do Codice Civile em relação à ótica estreita da sua acepção original, que se ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há ... jurídica — Novo Código de Processo Civil" — Reforma trabalhista ... Abstract: ... \xEF\x82" ... Direito de Família e Sucessões pela Pontifícia ... ção das sociedades pode ocorrer sob a ótica de vários critérios, como por exemplo: o da ... ário, entretanto, responde pela prática de abuso de poder (51) ... Acionista controlador é a ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... Nossa Consolidação - na ótica do mestre espanhol - é mais uma refundição do ... I, p. 55) ... 14) Abuso de Autoridade: V. Lei n. 6.657, de 5 de junho de ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... de debates, representantes da sociedade civil entregaram ao presidente da Câmara uma carta ... adquiririam consciência e responsabilidade. Ou seja, da aliança entre Coroa, Igreja e ... : crianças e adolescentes vítimas de abuso, exploração sexual e violência doméstica, em ... como alternativa de controle social sob a ótica do direito penal do cidadão ... 2011. 257f. Tese ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ... ao obrigado, a regra dissociou a ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... É sob esta ótica" que devemos examinar, a nosso ver, as modificaç\xC3" ... de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder ... Segundo a melhor doutrina, a ...
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Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... IMPETRANTE ... : MARIO MARCIO DE SOUZA NUNES ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... AUSÊNCIA DE ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA ... ção consumerista a ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 3. Uma vez ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... p. 511-512 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 97 ... EBOOK DIREITO ... Adotando a corrente mais flexível, sob a ótica de atos inequívocos que levem ao prazer sexual, ... ção, ainda nos casos de violência ou abuso por parte de algum de seus membros ...
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... Morte do agente ... Como a responsabilidade penal é personalíssima, a morte do agente faz ... validade a presunção legal do Código Civil (posição majoritária) ... A extinção da ... 4. A extinção da punibilidade na ótica do STF: ... · Indulto natalino ... tipos legais configuradores do delito de abuso de autoridade estabelecidos nos arts. 3º e 4º ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... civil e mais específico e peculiar que o processo ... sentença; mas com o aperfeiçoamento do direito a apelação assumiu o caráter respeitoso, ... Nexo de causalidade. A configuração do abuso do poder econômico ou político hábil a ensejar ... Repetitivos”, deixando antever, sob sua ótica, a admissibilidade desse procedimento recursal no ... Inquérito administrativo. Responsabilidade funcional de juiz eleitoral. Interposição de ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... Leal, “a construção da responsabilidade civil ocorre a partir do dano, entretanto, a ... direito penal o objetivo é sancionar o agente causador ... Nessa ótica, qualquer violação a esse direito conigura um ... @@2.3.1. Abuso de direito como conduta lesiva ... O abuso ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... Felipe Braga Netto ... Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... Gerais (2010/2012) Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Escola Superior Dom ... STJ (13ª edição), Manual da Responsabilidade Civil do Estado (4ª edição) e coautor do ... A questão da violência urbana, sob a ótica da responsabilidade civil, só muito raramente é ... autoridade (é nossa percepção) e algum abuso na utilização, cômoda, de conclusões alheias, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... de direito civil brasileiro : responsabilidade civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 182 ... ótica da diligência média que se espera do provedor, ... utilização do credit scoring configura abuso de direito, ensejando a responsabilidade objetiva ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... administrativos, então vislumbrados sob a ótica da intervenção tecnológica nas rotinas e nos ... privado, a partir do advento do Código Civil de 2002. Noutros termos, impõe-se uma ... é algumas décadas atrás – a responsabilidade de decidir questões regulatórias. O problema é ... seja, proteger o indivíduo contra o uso ou abuso desnecessário de poder, muitas vezes ao alvedrio ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... papel importante na eclosão da Guerra Civil" ... Marbury v. Madison , portanto, foi a decis\xC3" ... barbárie, para a arbitrarie-dade e para o abuso do poder ... 6.7 Constituição de 1969 ... Por outro lado, a partir de uma ótica da teoria restritiva , os efeitos vinculantes ... , poderá incorrer em crime de responsabilidade , por descumprimento da Constituição e por se ...
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Direito Constitucional
... e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do ... (3) Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter ... nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como ... de locomoção , por ilegalidade ou abuso de poder. Por meio do remédio é possível fazer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
... Contra a Administração em Geral / DIREITO" ... : DANIEL JOSE CUNHA DE SOUZA ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... IBERC (Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil) ... hermeneutical potentials that ... Civil não pode mais ser analisado sob a ótica individualista, patrimonialista, tradicional e ... cit., p. 17 ... 56 CARPENA, Heloísa. Abuso do direito nos contratos de consumo. Rio de ...