abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... e danos expresso no artigo 402 do Código Civil aproveita tanto à dogmática da responsabilidade ...( Direito Civil – Responsabilidade Civil . 20ª ed., v. ... garantir o ressarcimento, ainda dentro da ótica patrimonialista, baseado na expectativa do ...Revista De Bolsas E Pertences Sem Abuso Do Poder De Fiscalização. 1 — Não se ignora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025452-48.2021.8.19.0203 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025452-48.2021.8.19.0203 Recorrente: BANCO SANTANDER S.A. Recorrida: MAXWELL CARIOLANDO DE LIRA PEREIRA Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade. : BANCO SANTANDER BRASIL S A. RECORRENTE. : ... -
Direito da Criança e do Adolescente
.... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes ... da cessação do movimento e em casos de abuso de direito de greve D: opção correta, pois ... . Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou ...O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que ...d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos .... 15. O crime de furto sob a ótica do STF . · Furto duplamente qualificado: ... · Latrocínio: responsabilidade repartida entre os copartícipes . A associação ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da... comarca de...... . C/Vistas, . Infração ...responsabilidade penal de um fato ao autor quando tinha ele ...ça; pois, assim como no campo do direito civil, o particular pode requerer para tutela de seus ..., dentre outras, intervir em caso de abuso, excesso de linguagem ou ofensa pessoal e ...Nessa ótica, é comum tentar responsabilizar a vítima pelo ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... e o contribuinte (pessoa colhida pelo direito positivo), tendo por base a lei, em moeda, ... Há uma clara transferência de responsabilidade em relação à escolha do melhor fato ...civil e da vizi- nhança, mas com a exclusiva ... legítimo, donde a con- denação do abuso de direito). Ao contrário, seria inválida a ... é finalístico, quando visto sob a ótica" do destino da receita auferida com sua instituiç\xC3"...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... . do direito comum, conforme entendimento firmado da Súmula ... da responsabilidade civil sob outra ótica. Dessa feita, ao invés de manifestar a ... o exercício de direito, pelo ofensor, com abuso de seus fins sociais, econômicos, ou dos limites ...
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O abuso de direito de voto na assembleia geral de credores: uma análise jurimétrica dos processos de recuperação judicial do estado de São Paulo
...187 3 do Código Civil, segundo a qual comete ato ilícito o titular de ... os danos causados, a título de responsabilidade civil subjetiva. 30 25. BUSCHINELLI, Gabriel Saad ..., embora possa ser enxergado sob a ótica de retirada do empresário inviável do mercado, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ...273 do CPC, é instituto do Processo Civil, que deve sofrer adaptação no Processo do ...II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...A responsabilidade do autor, se a decisão de concessão da tutela ...Nessa ótica, se controvérsia houver sobre o direito, não ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro ... Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG. ... ligada à segurança jurídica, sob a ótica da isonomia material. Se a norma apresenta um ... 73 RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. QUEDA ... CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – ABUSO" DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA \xE2\x80"... -
Direito do Trabalho
.... (B) Sob a ótica sociológica, o processo de agregação de ... em uma empresa no ramo da construção civil. Seu empregador descumpriu inúmeros direitos ..., o que induz obrigatoriamente à responsabilidade solidária de ambas as sociedades empresárias. . ... da cessação do movimento e em casos de abuso de direito de greve D: opção correta, pois ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ...responsabilidade de agente provedor do bem de todos, reduzindo as ... que regulam o regime da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função ... do direito de defesa, ensejando verdadeiro abuso de direito. Penso que os atos protelatórios e de ...Sob esta ótica o legislador afastou, para a concessão da tutela ...
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Do procedimento comum
... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser ..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ...ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ...373). . Ainda sob a ótica do processo do trabalho, acreditamos que nem .... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
...Consequentemente, salvo os casos de abuso do direito, as plataformas virtuais podem prever essa utilização em seus ...20 Outro caso de responsabilidade penal prevista na legislação brasileira encontra-se descrita na Lei ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... 320. DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Direito Constitucional, Vol. 1, tomo III, 4ª ed. São ... e, outras vezes, acabam configurando abuso", quando os entes federados extrapolam suas compet\xC3"...-se a regulamentar esse instituto (Direito Civil) confere a ele. . O contrato de locação de ... possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária do imposto em tela ao locatário do ...371 Na alienação fiduciária, pela ótica do credor, o bem alienado serve somente para ...
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A problemática do dano moral
..., por isso mesmo, ser garantidas pelo Direito 19 . . 18 . B. DE SOUSA SANTOS, A crítica ... vêm sendo dadas pela noção de responsabilidade, nos termos em que a ela se referiu um filósofo ... comum, que o problema da responsabilidade civil não traduz outra exigência senão aquela de ... — enfraquecendo-se, em consequência, a ótica predominantemente patrimonialista que presidia o ... MONEY (1763), um caso de abuso de autoridade [ outrageous abuses of authority ] ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 873-39.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93,
..., dentro de um estado democrático de direito, necessária se faz a correta . ... sob esta ótica, justificassem a adoção de tais medidas, o ato ... sua liberdade, por ilegalidade e abuso de poder praticado pela Exma. Juíza da 27º Vara ...486 do Código de Processo Civil/2015: . . . "O ... de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC . de 2015) . ... -
Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... Cremos que direito brasileiro do alvorecer do Século XXI, a ... entre o dano e o fato para que este, sob a ótica do Direito, possa ser considerado causa daquele. ... a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... tidos como já assegurados a todos (direito de ir e vir, por exemplo). Além disso, a ...abuso. 100 O mencionado dispositivo abarca, além da ... impeçam o exercício pleno da capacidade civil e da liberdade de fazer as próprias escolhas ... se supõe seja o melhor para ele, sob a ótica" de terceiros. 109 Buscar a “melhor interpretaç\xC3"... material, consolidando a responsabilidade do Estado e da sociedade na eliminação das ...
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Pedido de registro de candidatura
... a quem os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada ...ênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome ...ção era útil quando da apuração de abuso de poder econômico durante a campanha, porque ... incidência não pode ser afastada sob a ótica da realização de interesse individual . [..]” ...âmara Municipal por crime de responsabilidade" previsto no DL n. 201/67, também se torna ineleg\xC3"...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
.... 156 . * Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de ...Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em ... pautada na transparência e na responsabilidade fiscal. . Adiante, serão trabalhadas as nuances ... relacionada em todos os lugares; Acabar com abuso", exploração, tráfico e todas as formas de viol\xC3"...241). Nessa ótica, os poderes responsáveis pela implementação de ... -
Negócio Jurídico
...direito privado”. 2 Da mesma forma, Karl Larenz afirma ... razões é o teor do artigo 81 do Código Civil de 1916 que afirmava: “Todo o ato lícito, que ..., pois, de examinar o negócio através da ótica estreita do seu autor e, alargando-se ... sem causa , que é fonte de responsabilidade civil. 30 Já os negócios não causais ou ... ‘Abuso regulatório’ . A lei cria a figura do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006115-60.2019.8.19.0036 (Cível), 15-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0006115-60.2019.8.19.0036 Recorrente: UNIVERSO ONLINE S.A, (UOL) Recorrido: M. A. DE O. S. Fatos: Alega a parte autora que começou a ser importunada por diversas ligações de homens pedindo para enviar nudez, para fazer sexo por telefone e pornografia. Aduz que o seu número de telefone foi...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade. : Uol - Universo Online S.a. RECORRENTE. : LUIZ ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... se citada cláusula constitui manifesto abuso de direito do empresário 1147 . Em países ...484 da CLT sob a ótica da Súmula n. 14 do TST. A terceira exceção é ... do empregador, mantendo-se sua responsabilidade até o dia em que a denúncia do contrato se ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... aos detentores do poder a responsabilidade adequada aos riscos que suportam e que, no fim e ...abuso de direito e da boa-fé objetiva – é definido ... –por exemplo, Estado, direito e sociedade civil. Da mesma forma que os marxistas verificaram na ..., dos deveres a serem observados – sob a ótica da posição que ocupa o controlador externo: ...