abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
28476 resultados para abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ao passo que a limitação dessa responsabilidade atua como importante estímulo ... O atual ... no Direito Privado, regulado pelo Código Civil e por outros diplomas dispersos, espraiando-se ... não pode ser instrumento para fraude ou abuso de direito ... 19 Casos há, todavia, em que o ... ótica da análise econômica do direito, não foi o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037546-41.2020.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037546-41.2020.8.19.0210 Recorrente (autora): BEATRIZ SALES DOS SANTOS, Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BEATRIZ SALES DOS SANTOS ajuizou ação...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : BEATRIZ SALES DOS SANTOS ... RECORRENTE ... -
Guarda parental no código civil
... , preservação, retenção, responsabilidade pelo depósito de uma coisa 163 ... O sentido ... No direito de família, os contornos da guarda são menos ... Sob ... esta ótica, a afetividade é retratada pela “presença de ... responsabilidades parental quando ocorrer abuso de autoridade, falta aos deveres parentais ou ...
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Direito Civil
... legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos ... poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personali-dade jurídica, caracterizada pelo ... aos direitos sobre coisa alheia, sob a ótica do Código Civil, assinale a opção CORRETA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801096-76.2023.8.19.0205 (Criminal), 02-05-2023
VOTO A sentença merece reforma. É incontroverso nos autos que, no mínimo, a parte autora aderiu ao plano empresarial fornecido pela ré 29/07/2010, contribuindo com o pagamento das mensalidades. Também é incontroverso que se aposentou em 01/11/2012, sendo desligada, sem justa causa e aviso prévio, em 01/04/2013, quando optou pela manutenção do plano coletivo, arcando com o custo integral. Da...
... proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : AIDA DE CARVALHO ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... AUSÊNCIA DE ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA ... ção consumerista a ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 3. Uma vez ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... ídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em ... SÚMULA N. 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS ...
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Acordao N° 1366219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Suficientemente demonstrados os requisitos necessários à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de eventual conclusão jurídica (de mérito) diversa, após a citação da empresa (e dos demais interessados) e o estabelecimento do contraditório. Agravo provido. I. Agravo de instrumento contra decisão do
... vista, não se pode confundir a responsabilidade da empresa com a de ... seu sócio. Logo, a ... medida marcada pela excepcionalidade. No direito positivo, a teoria da desconsideração da ... Código Civil. Via de regra, somente quando se configurar ... houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, ... seja sob a ótica do art. 50 do Código Civil, seja com base no ... -
Direito Administartivo
... : Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que ... poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo ... (B) O princípio ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ... Nessa ótica, basta conferir o teor de alguns julgados: ...
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Pedido de registro de candidatura
... a quem os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada ... ênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome ... ção era útil quando da apuração de abuso de poder econômico durante a campanha, porque ... incidência não pode ser afastada sob a ótica da realização de interesse individual ... âmara Municipal por crime de responsabilidade" previsto no DL n. 201/67, também se torna ineleg\xC3" ...
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Parte 2
... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3" ... para essa questão afeta a responsabilidade intergrupal e com terceiros, especialmente ... em impedir que o controle se traduza em um abuso de poder e um sacrifício dos interesses que o ... –, pois tudo dependerá de avaliar sob a ótica de qual ordenamento jurídico se pretende ... os mecanismos de reponsabilidade civil inseridos na reforma do Código Civil da Itália ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade subjetiva X Responsabilidade objetiva do ... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... É necessário coibir esse tipo de abuso legislativo, para se evitar que, de fato, o ... Não ajuizada a ação sob esta ótica, prevalece o império da coisa julgada, em ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... e limitada, como a que se realiza sob a ótica da relação trabalhista, mas de atender ao ... a participação das entidades da sociedade civil ... Art. 21 - O Órgão Central do Sistema ... @@@@3.5.5.2.6. Enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... constitui um uso moderno (aliás, quase um abuso) do termo [ ... ]. No Corpus iuris , de fato, ... Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras administrativas das três ... ão categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a ... da mão de obra, a ser examinada sob a ótica da função social da empresa e da ação ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Penal, mas também pelo Administrativo e Civil ... Ainda nesse âmbito, quanto aos casos ... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ... (os delitos de acumulação) sob a ótica" de seu criador: Kuhlen ... @3.2 Apresenta\xC3" ... abuso de seguro (§265 do StGB ) como exemplos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... privado é previsível tanto pela ótica da demanda quanto pela do financiamento. Do ponto ... de veículos e cargas, variadas formas de abuso de poder, descontrole do acesso a armas de fogo e ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... Outra questão que merece atenção sob a ótica dos direitos da criança e do adolescente e de a privacidade e a responsabilidade parental é a hiperexposição pelos próprios ... forma excessiva, atraindo a disciplina do abuso do direito. Daí a afirmativa de que o ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... Consequentemente, salvo os casos de abuso do direito, as plataformas virtuais podem prever essa utilização em seus ... 20 Outro caso de responsabilidade penal prevista na legislação brasileira encontra-se descrita na Lei ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Procurador do Estado da Bahia. Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor do ... recai sobre os direitos dos animais sob a ótica do conceito de crueldade e sua vedação ... Civil francês, passando a reconhecer os animais como ... atos como a prática de ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; a manutenção ... , além de introduzir a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ... § 3º Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, ... ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que ... -policial, destinado a apurar responsabilidade de funcionários públicos. b) Inquérito ...
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Responsabilidade civil na área médica
... Nelson Rosenvald ... Pós-Doutor em Direito Civil na Universidade Roma Tre (Itália) ... entre as prestações e à vedação ao abuso de direito ... Temos, atualmente, relações ... ou privados, não importa – sob uma ótica puramente patrimonialista. Não é de patrimônio ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... responsabilidade de reconhecê-los, atribuindo-lhes uma forma ... da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à ... , respectivamente: ao ato ilícito; abuso de direito; obrigação de indenizar pelo ato ... Lazer e Trabalho : um enfoque sob a ótica dos direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2013 ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... os fatos que constituem o seu pretenso direito, diante da presunção de legitimidade dos atos ... 85 do Código de Processo Civil. (eDOC 13) ... A tutela provisória de ... de cogitar a um só tempo de responsabilidade por omissão e por participação efetiva, e ... pelo CNJ, por entender ter ocorrido no caso abuso de poder e violação ao seu direito de não ser ... ção disciplinar aplicada pelo CNJ sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... 320. DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Direito Constitucional, Vol. 1, tomo III, 4ª ed. São ... e, outras vezes, acabam configurando abuso", quando os entes federados extrapolam suas compet\xC3" ... -se a regulamentar esse instituto (Direito Civil) confere a ele ... O contrato de locação de ... possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária do imposto em tela ao locatário do ... 371 Na alienação fiduciária, pela ótica do credor, o bem alienado serve somente para ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... de có pia do respectivo estatuto civil (folha 174). Católicas pelo Direito de De ... ção ou não do feto anencéfalo, da ótica constitucional não há de decorrer ... e o atira no mundo da responsabilidade pessoal pelas suas escolhas e por seu futuro: ... se deve c onter é o arbítrio, o abuso, o irrazoável. Quando há interesse relevante ...