abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
28476 resultados para abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
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Do Condomínio Edilício
... Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a 1.358, ... por todos que forem titulares do direito, insuscetíveis de alienação separadamente ou ... PARTE COMUM. REGRA GERAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ARTIGO 1331, § 2º DO CÓDIGO ... de difícil ou impossível reparação ou o abuso de direito de defesa do demandado e a ... ária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de despejo para uso ... e não da pretensão, ou seja, do direito material que nele se discute. Nesse sentido, o ... a própria lei não fez e, segundo a nossa ótica, se a causa a ser proposta é de valor superior a ... data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ... ção da sociedade para imputar a responsabilidade pelo cumprimento da sua obrigação aos seus ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... a terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora de serviços (conforme já ... A despeito do novo Código de Processo Civil prever a possibilidade de desconsideração da ... , que os empregados substituídos têm direito aos anuênios e que a verba em referência ... : a prática de ato i lícito ou com abuso" d e direito; o dano prop riamente dito (prej u\xC3" ... o exame da causa tão somente pela ótica da prescrição parcial e quinquenal. Recurso ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... ÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA JUDICIAL DA COMARCA DE APARECIDA ... do Meio Ambiente) e nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), no artigo 193 inciso X da ... jurídico-processual da responsabilidade civil objetiva, a presente ... AÇÃO CIVIL ... , como mercadorias ou entulho, traduz-se em abuso. Mais triste é ver que o turismo de importantes ... possam ser definidas, hoje em dia, sob a ótica de crime ambiental, não se pode ignorar que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ANNELISIE FONSECA DE MORAES ... : DEFENSOR ... -
Dos contratos em espécie
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor ... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... A responsabilidade do vendedor se encerra quando a mercadoria é ... que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de ... , sua culpa será analisada por essa ótica, pois o comodato é um contrato de confiança. O ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Afinal, liberdade ilimitada não é direito! 10 ... Vale lembrar, inclusive, que sob a ... ário destacar a importância da responsabilidade" civil, em especial amparada pelas novas disposiç\xC3" ... ponto, têm-se indícios de que, sob a ótica da LGPD, o regime de coleta de informações dos ... é: “O combate às pressões (Zwang) e ao abuso são concretizações novas do respeito à ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... Vitor Almeida ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... , [ ... ] a dos representantes legais, a do abuso de direito em geral”. AMARAL, Francisco ... abandono afetivo e a tutela do idoso sob a ótica civil-constitucional. In: BARLETTA, Fabiana ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... Mestre e Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade ... ; 3.1 Previsão legal; 3.2 Conceito; 3.3 Abuso do poder econômico: artigo 4º, inciso I; 3.4 O ... a convenção de Palermo fale em responsabilidade penal da pessoa jurídica (art. 10), devido a ... de ações de indenização em âmbito civil”. 13 Ainda no que concerne a demonstração do ... a tutela do patrimônio público, sob a ótica da probidade administrativa, tanto assim que tal ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... danos morais nas relações: se a Justiça Civil ou a Justiça do Trabalho’’ ... A ... responsabilidade civil, consoante art. 483, e, da CLT ... 422 301 ) e a positivação do abuso de direito (art. 187 302 ) ... @3. A ... de sua pretensão deve ser examinada sob a ótica da norma prescricional trabalhista (art. 7º, ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Estados-membros em matéria de responsabilidade pelo fabrico dos produtos prevalecesse sobre as ... 349.º, n.º 1 do Código Civil Português). Admitir a existência de uma ... burden”, o standard da prova na ótica do TJUE ou ECJ e do TEDH ou ECtHR e a ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... , para que fosse assegurado o direito de liberdade do indivíduo, racionalidade que ... evoluía paulatinamente, enquanto o direito civil crescia, imbuído de teorias que justificavam a ... de liberdade, agora entendidos sob a ótica também objetiva ... Tal interpretação ... (bons costumes, ordem pública, boa-fé, abuso de direito) um forte campo para aplicação dos ... que tratam de direito penal, responsabilidade civil, direito do trabalho, proteção ao meio ...
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Direito Administartivo
... : Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que ... poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo ... (B) O princípio ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ... Nessa ótica, basta conferir o teor de alguns julgados: ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... Leal, “a construção da responsabilidade civil ocorre a partir do dano, entretanto, a ... direito penal o objetivo é sancionar o agente causador ... Nessa ótica, qualquer violação a esse direito conigura um ... @@2.3.1. Abuso de direito como conduta lesiva ... O abuso ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... 1. JURISDIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL ... Há consenso doutrinário no ... de suas liberdades contra quaisquer atos de abuso do poder ou de arbítrio provenientes do Estado, ... dos princípios constitucionais do processo civil: “Os princípios constitucionais ocupam-se ... ótica ultrapassada de simples instrumento técnico da ... , assumir a total responsabilidade de seu múnus. Tal fato conduz a um perfil de ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... de que se trata de uma responsabilidade parental restrita ao desenvolvimento de valores ... Dentre eles tem-se o direito à vida, a saúde, à alimentação, ao lazer, à ... No Código Civil de 1916, a conjugação do artigo 384, VII, e ... e serve de exemplificação de hipótese de abuso do direito, por representar um exercício ... procura livrar a relação obrigacional da ótica proprietária, tão arraigada na cultura ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... "As novas leis alterantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalho", ... s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835) ... policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 403, CPC/15); ... de sociedade anônima quando caracterizado abuso de poder, gestão temerária ou encerramento ... Sob tal ótica, incabível se afigura, nesta fase processual, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... com o enriquecimento ilícito do Direito Civil ... A primeira distinção está no fato de ... indevido, porque ilícito em razão do abuso das prerrogativas da função pública ... da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os ... Na ótica do legislador, tais atos deveriam receber ...
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Da execução
... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I cuida ... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte ... de sociedade anônima quando caracterizado abuso de poder, gestão temerária ou encerramento ... Sob tal ótica, incabível se afigura, nesta fase processual, ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos ... ARBITRATION AND ABUSE IN CIVIL PROCEDURE: ANALYSIS OF ABUSIVE ... BEHAVIOR IN ... processuais como, até mesmo, responsabilidade por dano processual, sem que, necessariamente, a ... a análise da convenção arbitral sobre a ótica da existência, da validade e da eficácia 28 ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... e danos expresso no artigo 402 do Código Civil aproveita tanto à dogmática da responsabilidade ... ( Direito Civil – Responsabilidade Civil ... 20ª ed., v ... garantir o ressarcimento, ainda dentro da ótica patrimonialista, baseado na expectativa do ... Revista De Bolsas E Pertences Sem Abuso Do Poder De Fiscalização. 1 — Não se ignora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025452-48.2021.8.19.0203 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025452-48.2021.8.19.0203 Recorrente: BANCO SANTANDER S.A. Recorrida: MAXWELL CARIOLANDO DE LIRA PEREIRA Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : BANCO SANTANDER BRASIL S A ... RECORRENTE ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou ... O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... 15. O crime de furto sob a ótica do STF ... · Furto duplamente qualificado: ... · Latrocínio: responsabilidade" repartida entre os copartícipes ... A associaç\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes ... da cessação do movimento e em casos de abuso de direito de greve D: opção correta, pois ... Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para ...