abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... administrativos, então vislumbrados sob a ótica da intervenção tecnológica nas rotinas e nos ... privado, a partir do advento do Código Civil de 2002. Noutros termos, impõe-se uma ...é algumas décadas atrás – a responsabilidade de decidir questões regulatórias. O problema é ... seja, proteger o indivíduo contra o uso ou abuso desnecessário de poder, muitas vezes ao alvedrio ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ...ídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em ...SÚMULA N. 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões ... disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... IBERC (Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil). . . hermeneutical potentials that ... Civil não pode mais ser analisado sob a ótica individualista, patrimonialista, tradicional e ...cit., p. 17. . 56 CARPENA, Heloísa. Abuso do direito nos contratos de consumo. Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. PENAL. : DANIEL JOSE CUNHA DE SOUZA. APELANTE. : ... -
Delação Premiada
..., uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... penal, confessa sua própria responsabilidade em termos de prática delitiva, assim como provia ... agir jurisdicionalmente com excesso ou com abuso, com negligência ou omissão, o que faz resultar ...civil, no cumprimento de . 51 TJMG – Ap. Crim. ...55 . Na mesma ótica, caminham Alice Bianchini e outros: “a lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803408-97.2021.8.19.0042 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803408-97.2021.8.19.0042 Recorrente: MARCIA MARINHO DE PINHO DOS SANTOS - autora Recorrida: CASA & VÍDEO BRASIL S.A e CRED-SYSTEM ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA - rés Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau
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Corrupção
... definição de corrupção da autora, como abuso" de um poder confiado para ganhos privados, defini\xC3"... corrupto sofre o risco de invasão, guerra civil e golpes. Foi o que se verificou na queda de ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ..., já não pudesse ser vista dentro da ótica" da corrupção em sentido amplo, o que se seguiu \xC3"... indiretos, uma relação de responsabilidade ou uma relação de causalidade em relação aos ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 05/04/2022 16:04:32 . . 182 . DIREITO À INFORMAÇÃO: REPERCUSSÕES NO DIREITO DO ...ÇÕES PRELIMINARES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PRÉCONTRATUAL . A questão referente à ... teórico y práctico de la responsabilidad civil delictual y contractual . Buenos Aires: Ediciones ... culposo de uma das partes (ex.: falta ou abuso de poderes de representação, incapacidade que ...ótica, o Código de consumo brasileiro 149 protege o ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
. 2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... substituída por uma ética da responsabilidade ou da solidariedade 122 ; enfim, e como ...121-122. . 199 A figura do abuso do direito, normalmente definida como o ... 226 Id ., ibid . . 227 Sob esta ótica, não se pode admitir a lógica das sentenças ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... . Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, V. 11 N. 4, 2020 ... isso, a única forma de garantir igualdade civil em uma sociedade democrática. . Apesar de não ...ência, por entender que no caso ocorreu o abuso da liberdade de expressão e que, em relação a ... . Na ótica adotada pela ADI 4.923 atuam duas ordens de ... Luiz Fux, grande parte da responsabilidade da defesa da liberdade de expressão é do povo, ... -
Contratos em Espécie
. Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ...481 do C. Civil). . A compra e venda é um contrato de direito ..., em que, se analisada a pretensão sob a ótica da ação reivindicatória, estaria a demanda ... transação serão da inteira responsabilidade do compromissário, que desde já entrará na ... com juros onzenários - fraude à lei, com abuso da premente neces sidade do vendedor - ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ...Civil, art. 400). Ainda assim, não foi possível ao ... a outros entes da Federação a responsabilidade pela ixação do salário mínimo e de permitir, ...ém a gratificação não ajustada e, na ótica dos que bipartem a retribuição do trabalho, os ... do fato real que se verifica, ou não, abuso por parte do empregador. Por derradeiro, impende ...
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Acórdão nº 0021096-57.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSAÕ DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS. DEFEITO NA INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC. AUSÊNCIA DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração opostos à decisão monocrática devem ser recebidos e processados como agravo regimental. 2. No mais, a antecipaçã
...203,v Cf/88) - Benefícios em Espécie - Direito" Previdenciário. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL N\xC3"...PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. HIPÓTESE ...úteis ao aprofundamento da questão, sob a ótica do Relator – a jurisprudência considera não ...ão em diligência, pois é de responsabilidade da parte agravante o traslado de tais peças, ... -
Da aplicação da Lei Penal
... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito. . Nucci 3 também define o princípio da reserva ... HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)". ... Penal, Processual Penal e Processual Civil; . h) O emprego da analogia in bonam partem . A ... e a reserva legal (legalidade estrita) na ótica do STF: . · Criação de terceira lei. ... o interesse a tutela da comunidade contra o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008803-81.2021.8.19.0211 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008803-81.2021.8.19.0211 Recorrentes: BANCO DO BRASIL S.A. (r) e VANESSA TAINÁ DA SILVA ALMEIDA (a) Recorridos: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível Regional da Pavuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade. : VANESSA TAINA DA SILVA ALMEIDA. RECORRENTE /. ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: . ... aprofundamento dos elementos da responsabilidade civil nessa seara. Para além de inexistir obra ...ômeno contratual; 126 (ii) superação da ótica formal para a concepção de relatividade do ..., franquia e shopping-center ), em face do abuso no direito de resilir (AZEVEDO, 2010, p. ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de ... que ficou caracterizada “a responsabilidade das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência ...2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... Professor de Direito Civil do IBMEC. Mestre e Doutorando em Direito ...ótica da diligência média que se espera do prove-dor, ... a influência do poder econômico ou o abuso...
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Critérios valorativos e reparação integral
... A. MENEZES CORDEIRO, Teoria geral do direito civil , 2. ed., rev e atualiz., 4ª reimp., 1994, ... que interessam à definição da responsabilidade e para determinar o montante da indemnização ... ação criminal ou cível, fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do ...Sob esta ótica, ficam desde logo excluídos quaisquer critérios ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
...ão da hipótese de responsabilidade civil pela ilicitude objetiva do abuso de direto previsto no artigo 187, do CC. 77 Quanto a . 73. BODIN DE ...113 Sob essa ótica, a regra do artigo 19, do MCI apresenta como pressupostos (i) omissão dos ...
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Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3"...1.520 do Código Civil deixou de fazer sentido, pois o casamento não ...Etapa 8. Responsabilidade dos prefeitos após a extinção do mandato. ..., estará limitado a examiná-lo sob a ótica da alínea "a", sendo-lhe proibido o conhecimento ... ameaçado em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Sob o enfoque estritamente criminal, o ...
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Propaganda eleitoral
...46. . 245 RIBEIRO, Fávila. Direito eleitoral , p. 379. . 246 MICHELS, Vera Maria ...civil; . IV – incentivar a filiação partidária ... determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda ...ção da publicidade estão sob a responsabilidade de agente público diverso do titular da ...ótica da vedação da proteção deficiente . A ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... de prisão: a) Prisão extrapenal (prisão civil em decorrência de inadimplemento de pensão ... Resposta. Sim. Existem em nosso Direito alguns casos em que não há necessidade de a ... representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso ... Hoje, em conformidade com a ótica da doutrina dominante, podemos afirmar que são ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
..., num processo em que a noção de direito de propriedade vai se amoldando às novas ... por fugir aos moldes determinados pela lei civil que tratava dos condomínios. A propriedade ... com a instância ordinária a responsabilidade pelo desfazimento do contrato coube às rés, ...Não se olvida dos casos de abuso de empresas que oferecem contratos de “ time ...98 Em verdade, sob a ótica da fenomenologia os fatos jurídicos são ...
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Outras formas de contratação
... . E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ....406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. . É exatamente a regra do art. 50 do Código ... Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo .... A responsabilidade subsidiária é uma preocupação constante, .... Haveria, sob a nossa ótica", necessidade de ficar comprovada a deslocalizaç\xC3"...