ação de usucapião modelo
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... usucapião; ... h) mandato em causa própria e seus ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ...
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Advocacia extrajudicial
... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... 3 USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ... A Lei nº 13.105/2015, que ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Questões Práticas
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 151 ... 5 Questões ... dos autos). O objeto da ação é a usucapião do imóvel constituído pelo ... depoimento de testemunhas, assim, no nosso modelo, preferimos apresentar o depoimento dos próprios ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Etapa 6.Ação de usucapião especial. Etapa 7. Contratos de planos de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... terras públicas, ou mediante ação judicial de usucapião ou desapropriação com finalidade específica, ... dos imóveis oriundos de aquisições marginais ao imaginado pelo modelo burguês de titularidades ( ... ) justifica-se pela busca de uma isonomia ... -
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... , reconhecimento da liberdade da escolha do modelo de vida e de amar, autonomia irrestrita da ... ízo os elementos objetivo e subjetivo da ação revocatória ou pauliana (art. 158, do CC), ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor, a ...
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Prescrição e decadência
... vocábulo, previsto para a referida ação, por outro, estranho ao texto (p. ex., cambiar a ... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... Isto, todavia, não se confundia com a usucapião, prevista na Lei das Doze Tábuas para a ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ... OAB/ ... 24 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Generalidades: ... A ação de usucapião ...
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Ata notarial
... como um observador, sem intrometer-se na ação. Apesar desta postura, há uma qualificação ... Ata de usucapião, e 8. Ata de subsanação. A seguir, veremos as ... ; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local ... 16.5.5 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... ções já feitas —, nas ações de usucapião de terra situadas dentro dos perímetros dos ...
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Tabelionato de Notas
... 6 • TABELIONATO DE NOTAS ... 6.2.3 Modelo de procuração pública ... (Brasão da ... ser mandatário, mas o man-dante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras ... 6.13 ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 6.13.1 Legislação aplicável ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na interpretação das ... apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... por Giovanni Tarello 12 quanto ao modelo constitucional contemporâneo 13 ... Embora ... , como se depreende das hipóteses de usucapião (notadamente quanto às modalidades especiais ... ência de um dos requisitos essenciais da ação reivindicatória, a posse injusta do imóvel pelo ...
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Acordao N° 1335529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Processual civil e civil. Gratuidade de justiça deferida. Usucapião extraordinária de bem móvel. Requistos não cumpridos. Motocicleta com restrição administrativa. Comunicação de venda a terceiro. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Busca o autor o reconhecimento de usucapião extraordinária da motocicleta marca jta/suzukigsx750f, cor azul, categoria...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... DEFERIDA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. REQUISTOS NÃO ... DNF9933/SP, ano 2005, modelo 2006 em face de Amauri Pinto da Silva Junior ... bem observado pelo juízo sentenciante a ação de usucapião não se presta a suprir as ... ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098338-65.2018.8.19.0004 (Criminal), 03-03-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0098338-65.2018.8.19.0004 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA V O T O Trata-se de ação proposta por LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DENTRAN/RJ e de PESSOA FÍSICA INCERTA E NÃO SABIDA. Alega a parte...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... constitucional para o denominado usucapião, 106 permitindo que a propriedade seja adquirida ...
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Magistratura TJAL 2019
... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel não residencial, onde funciona uma ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ...
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O problema fundiário estrutural de ouro preto/mg: o processo estrutural como via adequada ao tratamento integral do problema e como alternativa ao manejo atomizado de pedidos de usucapião
A pesquisa tem como enfoque principal o estudo acerca do Processo Estrutural como possível solução para a questão fundiária de Ouro Preto/MG, tendo em vista que, em 1980, o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca foi atingido por um incêndio que destruiu grande parte dos documentos referentes às propriedades imobiliárias. Sustenta-se a hipótese de que a ocorrência desse evento ensejou, no...
... ação de inventário. Entretanto, para além do aspecto patrimonial e individual ... 17 ... 3.2. (In)adequação do modelo processual individual ... Uma vez relatada a cronologia do aumento de ... -
Direito Civil
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... públicos e, portanto, não sujeitos a usucapião (CC, art. 102, CF, art. 183, § 3º, art. 191, ... prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... usucapião ... Conseguintemente, esse dispositivo não se ...
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Acórdãos nº 2155642-97.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ... meios de produção rural, cujo modelo tradicional de utilização dos bens de ... Seja pela configuração da usucapião, seja pela possível concessão de uso ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... continua a ser efetivada por meio de usucapião administrativa, como ainda se verá neste ... , entre outras razões, o ingresso de ação direta de inconstitucionali-dade, por parte do ... Segue-se, assim, o modelo do condomínio edilício, notadamente o que ... -
Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... sequência, analisar a circulação desse modelo pela Europa, inicialmente, e depois pela América ... patrimonial de bens, penhor, hipoteca, usucapião, prescrição ... O Código Civil francês ... magistrado é colocar esses princípios em ação, ramificá-los, estendê-los, por uma aplicação ...