acao enriquecimento ilicito modelo
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Magistratura TJBA 2019
... , porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada ... (B) ... ção legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade ... (D) Em ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 3)
... se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... de uma das partes, configuradora de ato ilícito, capaz de ensejar responsabilidade ... Mas, se, ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... flagrante injustiça ou potencial enriquecimento ilícito, com a real possibilidade de o ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... , mas sempre deverá preceder o fato ilícito que ela pretenda sancionar. Ainda com reforço em ... Código Civil não faz referência a esse modelo jurídico. Agostinho Alvim 29 esclarece que não ... a cumulação de ambas implicaria enriquecimento sem causa: ele auferiria a própria prestação e ...
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Direito administrativo
... Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de ... Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Art. 9º Constitui ato de improbidade ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A ... Não há que se falar em enriquecimento ilícito do Recorrido, já que a multa foi ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos ... Art. 6 o No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro ...
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Direito do Consumidor
... estoque, outro aparelho da mesma marca e modelo, o supermercado poderá, mediante autorização ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A ... estimativa é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária”. (AgInt no AREsp ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... pela Constituição, não incorrendo em ilícito legislativo. A equivocada equiparação de seguro ... 3.3.5 Aplicação do art. 7º do Tratado Modelo da OCDE aos pagamentos de prêmio de seguro e ... o patrimônio, jamais propiciar enriquecimento ... Daí porque sempre que se falar em ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... ser pago, sob pena de admitir-se o enriquecimento ilícito do empregador ... Para celebração do ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... de tal pedido representaria o enriquecimento sem causa do apelante. RECURSO A QUE SE NEGA ... VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO ... 159 ... mete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... O modelo de responsabilidade por ato ilícito é o mais ... ária poderia ser, nesse caso, um enriquecimento gratuito para o patrimônio da vítima ...
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O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... lado, o autor ainda comenta acerca do modelo adotado na tradição do common law , de países ... a reiteração sem propiciar enriquecimento ilícito à vítima. 36 Nos Estados Unidos da ...
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Relatório e Voto com número 5277913-09.2021.8.09.0169 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME. DEMORA NA EFETIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. (1.1). Conforme se extrai da exordial, em síntese, narrou a parte autora que, em 10.09.2010, adquiriu o...
... o veículo caminhonete KIA K2500 HD; ano/modelo 2010/2011; placa JHX5660/DF; ... código de ... enriquecimento ilícito, tem-se que o valor da indenização ... -
Direito Civil
... enriquecimento sem causa ... (D) só não confere direito à ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... (C) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... érito policial para apuração de enriquecimento" ilícito no exercício de cargo, emprego ou funç\xC3" ... No modelo federal a interposição do recurso é feita ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... “rebite”. Não comprovação de ato ilícito" do empregador. Ausência de dever de indenizar. N\xC3" ... á, também, como efeito colateral, enriquecimento sem causa do empregador em detrimento do ... O respectivo modelo de jornada incorpora benefícios à empresa, ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... do empregado autor de invenção ou modelo de utilidade, mantendo-se na mesma linha básica ... que exclusivamente moral, comete ato ilícito ” ... Entretanto, o novo diploma civil ... exorbitante , a ponto de provocar enriquecimento sem causa do beneficiado e desarrazoado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.141921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - PERDA DO OBJETO COM O ADVENTO DA SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE AFASTADA - VÍCIOS EM REPAROS DE CARRETA ACIDENTADA, CUSTEADOS POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR JUNTO A OFICINA CREDENCIADA - TROCA DA CABINE DO CAVALO MECÂNICO - UTILIZAÇÃO DE CABINE RECONDICIONADA,...
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Decisao Nº 0141292-57.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
... a acionante, as aulas foram retomadas no modelo virtual, motivo pelo qual a mesma informou à ré ... das mensalidades, sob pena de enriquecimento ilícito e nem que impeça a demandante de ...
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Das disposições gerais
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... II — for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... ser pago, sob pena de admitir-se o enriquecimento ilícito do empregador ... Para celebração do ...
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Dos contratos em espécie
... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ... ça, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em ...
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O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
proposta deste artigo é analisar as perspectivas futuras para a probidade administrativa no Brasil, especialmente em razão da discussão, no Congresso Nacional, do PL 2.505/21 que trata das alterações na lei que sanciona os atos de improbidade administrativa, uma vez que além de alterações destinadas a atualizar a legislação, dada a evolução do direito, a exemplo da possibilidade de celebração de...
... e perdimento de bens em razão do enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou ... , a probidade administrativa se tornou um modelo vinculado ao direito constitucional e ... -
Processo civil. Ações cíveis
... paRa a ação cível: a pRática do ato ilícito ... Todo motorista que eventualmente venha a ... não deve ser um mecanismo de enriquecimento, mas de restabelecimento do status quo ante , ou ... ítima um veículo semelhante (mesma marca, modelo e ano de fabricação) ou importância em ...