ação exoneração alimentos valor da causa
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito e enriquecimento sem causa ... É importante deixar registrado e ... óprio agente público, antes ou depois da ação ou omissão funcional. Essa vantagem pode ... estes pelos títulos representativos de valor econômico: ações, dinheiro, cheques, ... exoneração ou do término do seu mandato 367 ... A ... alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa ...
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Direito Administrativo
... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa ... ão, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da ... em comissão, de livre provimento e exoneração. Também se está diante de ato discricionário ... prazo; D: correta, pois a ilegalidade é causa de nulidade do ato administrativo; E: ...
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Acordao N° 1403932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Administrativo. Servidor público. Pensão alimentícia. Desconto em contracheque. Comunicação da exoneração da obrigação. Continuidade dos descontos. Erro da administração. Dano material. Responsabilidade objetiva. Dever de devolução. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrido em que postulou a reparação por danos materiais, em decorrência de descontos indevidos a título de pensão...
... CONTRACHEQUE. COMUNICAÇÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... CONTINUIDADE DOS DESCONTOS ... RECURSO IMPROVIDO ... I. Ação ajuizada pelo ora recorrido em que postulou a ... ção redundaria em enriquecimento sem causa. Por ... fim, argumenta que o requerente tinha ... judicial de exoneração de alimentos, a qual foi encaminhada por meio do Ofício da 4a ... valor correspondente a 50% do salário-mínimo ... -
Agentes públicos
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO POR ATO ILÍCITO ... ocorresse, haveria enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública ... 5.3 ... ção mediante pagamento de determinado valor ... Comete assim, o usurpador de função ... transitório e de livre nomeação e exoneração (art. 37, II da CF). A carta constitucional ... alimentos; d) funerários; ... Manual de Direito ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com ... que cumulam e, via de regra, ultrapassam o valor do dano que seria eventualmente causado pela ... humana, que determinada ação possa dar causa a sucessivas punições por parte do Estado, ... , o civilmente necessário deve ser de alimentos minora a capacidade contributiva tributária. Se ... outorgar e renovar o direito à exoneração em debate. O que não se admite é que a ...
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Paramirim - Vara cível
... 1. Acolho a retificação do valor" da causa para R$35.000,00. Retifique-se a autuaç\xC3" ... I – RELATÓRIO ... 1. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE ... CITAÇÃO 8000282-10.2020.8.05.0187 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... pátrio, tratando-se de ação de exoneração de alimentos, o valor da causa corresponde a 12 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800644-63.2020.8.19.0046 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800644-63.2020.8.19.0046 Recorrentes: I-) UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. II-) LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - NUTRIARA Recorrido: LEONARDO DE SOUZA ROSA Origem: Juizado Especial Cível -...
... : LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA ... RECORRENTE ... : DIOGO DURAU SARTORI ... IV - A 2ª ré (Lupus) aduz que o valor arbitrado na r.sentença é incoerente, pois o ... -
Direito Processual Civil
... ções, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ... (B) Fenômeno que ocorre entre ... pedidos que, somados, não ultra-passam o valor de sessenta salários mínimos ... A resposta ... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... ção de paternidade cumulada com alimentos) ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado ... (C) Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença das ...
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Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... face do feto , como o dever de prestar alimentos" gravídicos ou a responsabilidade civil por dano \xC3" ... , o sufrágio universal, secreto e de igual valor para todos, o pluralismo político e cultural, a ... ) para cargos de livre nomeação e exoneração (“cargos de confiança”). Em razão da clara ... a proteção contra a despedida sem justa causa (art. 7º, I), o seguro desemprego (art. 7º, ...
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Acordao N° 1270024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Exoneração de alimentos. Filho. Maioridade civil. Reconvenção. Majoração. Sucumbência. Honorários. I - atingida a maioridade, o dever de alimentos decorre da relação de parentesco, art. 1. 694 do cc, desde que comprovado o binômio necessidade e possibilidade. Ii - na demanda, ficou comprovada a necessidade do réu, que tem 22 anos, cursa faculdade de direito e não tem condições de prover
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO. MAIORIDADE CIVIL ... para majorar os alimentos, a fixação em valor inferior ao ... postulado pelo réu-reconvinte ... “M. A. G. R. A. ajuizou ação de exoneração de alimentos em desfavor de seu ... 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da ação ... -
Acordao N° 1602638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Maioridade civil. Filha maior. Matrícula em ensino superior. Capacidade laboral. Rendimento insuficiente para sua subsistência. Necessidade comprovada. Trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade. Valor fixado em sentença. Proporcional. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA ... PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. PROPORCIONAL. APELO ... 3.3.Os alimentos podem abranger ... não só as necessidades ... não consubstancia, por si só, causa apta a afastar do genitor a obrigação de ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... formulado, no que diz respeito à forma, valor e em alguns casos, o período da prestação ... , caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial ... Parágrafo único ... Insta ressaltar que a revisão ou a exoneração da obrigação alimentar são conferidas apenas ... pretender a identificação de quem deu causa a situação de necessidade para a ...
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Capital - 9ª vara de família
... ORDINATÓRIO 8015269-27.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... 3. OBS: Na ação de exoneração de alimentos o valor da causa ...
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Direito Tributário
... imposto sobre (A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do ... , por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como ... (OAB/Exame Unificado – 2009.1) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento ...
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Direito Civil
... (B) o desuso é causa de revogação da lei. (C) nos Estados ... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... a proteger e assegurar sua dignidade como valor fundamental. Constituem, segundo Bittar, ... ção, extinguindo-se a execução de alimentos ... IV. A remissão concedida a um dos ... Um exemplo de exoneração da responsabilidade é a deterioração da coisa ...
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Organização do estado brasileiro
... (três) delas, em razão de seu inequívoco valor didático, devem ser analisadas nesta seção ... , no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, que o foro por prerrogativa de ... impostos : imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; ... que devem ser tomadas antes da exoneração de servidores estáveis: (a) redução de pelo ...
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Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... ATO ORDINATÓRIO 8002499-91.2022.8.05.0078 Ação Civil Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha ... : Jose Da Costa Reis Neto Comercial De Alimentos Eireli Interessado: Jorge Batista De Santana ... Civil, tendo em vista versar a presente causa sobre direito indisponível; ... 2. Acolhendo o ... da pensão alimentícia às variações do valor do salário mínimo ... Expedientes ... O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve corresponder à anuidade dos ...
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Acordao N° 1748042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Ação rescisória. Exoneração de alimentos. Ex-companheiros. Preliminares. Competência para julgamento. Indeferimento da inicial. Hipóteses do art. 966 do cpc. Gratuidade de justiça. Mérito. Ex-companheira que constituiu nova união estável. Art. 1. 708 do código civil. Dever de prestar alimentos. Extinção. Violação de norma jurídica. Configurada. Procedência do pedido rescisório e rescindente. 1. A
... 2ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0729673-59.2022.8.07.0000 ... AÇÃO RESCISÓRIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS ... PRELIMINARES ... justiça e tece considerações acerca do valor da causa ... No mérito, discorre sobre a ação ... -
Acordao N° 1610718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação cível. Civil. Família. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. 25 (vinte e cinco) anos. Nível superior. Ausência de necessidade. Possibilidade de prover o próprio sustento. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e § 1º do artigo 1. 694 do código civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a...
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO ... nos autos da ação de exoneração de alimentos movida por E.D.M.R ... da presente demanda limita-se em saber se o valor dos alimentos devidos pelo ... apelado/autor para ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ... DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA ... -
Sapeaçu - Vara cível
... no que se refere à guarda, visita e alimentos voltados à criança/adolescente filho(a) de ... 1. RELATÓRIO ... Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré, ... no referido dispositivo é o abandono da causa pelo autor (art. 485, III, CPC). No presente ... aos cofres públicos de todo o valor relativo ao convênio, o que inclusive já foi ... -se que o valor da causa da ação de exoneração" de alimentos corresponde à soma de doze prestaç\xC3" ...
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Pessoas Naturais
... de família, o nascituro poderá demandar ação de investigação de parternidade); c) art ... denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitarse às ... demandante, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da ... e Almeida (Direito do nascituro a alimentos – uma contribuição do direito romano. In: ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1 o Caso o tutor ou o curador ...
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Prescrição e decadência
... vocábulo, previsto para a referida ação, por outro, estranho ao texto (p. ex., cambiar a ... , eventual perda de prazo, isto é, uma causa de extinção do processo pela própria perda de ... cobrança, por parte do devedor, de igual valor ... Pois bem. Suponhamos que o crédito de mil ... , para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; ... II – a pretensão do segurado contra o ... afastados eventuais argumentos de exoneração do devedor que poderiam elidir a pretensão ...
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Acordao N° 1231960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Direito processual civil. Ação de modificação de guarda e responsabilidade c/c exoneração de alimentos. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do cpc. Redução para vinte por cento (20%) do valor da causa. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Vedação. 1. A fixação da verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa deve levar em conta o grau de zelo do...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ... RESPONSABILIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... VINTE POR CENTO (20%) DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN ... -
A dogmática judicial do STJ
... da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal que norteiam a atuação de um promotor de ... Tema: Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ... contestação quanto ao mérito da causa principal ( ... ), o denunciado integra o polo ... ção revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até ...