aceitação positiva incondicional
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Essa defesa incondicional da lei ou do ato normativo inquinados de ... de competência podem ser de natureza positiva ou negativa ... Conflito positivo ... aceitação de prevalência da coisa julgada diante do texto ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... médico, fundado na liberdade positiva de definição e de redefinição dos rumos da ... , resultando na validação e na ampla aceitação da força obrigatória dos contratos, no ... de disposição absoluta e incondicional, podendo o seu exercício ser restringido em ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... ou estabilidade; d) poder incondicional: é incondicional por não se subordinar a ... e superiores a qualquer constituição positiva, como os de dignidade do homem, o respeito à ... , mas apenas na seguinte, após a aceitação da proposta e somente depois de aprovada lei ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... do ordenamento, é a admiração incondicional pela obra do legislador, através da ... , eram questionamentos a que a regra positiva não podia oferecer respostas e que, portanto, ... têm flexibilidade para determinar a aceitação, ou não, as causas e o valor, limitado ou não, ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... doutrinas fundamentalistas, impedem a aceitação de princípios propostos desde fora. Para que ... que seja admissível uma licença incondicional" para matar? ... Já a argumentação contr\xC3" ... justificável a normatização jurídico-positiva da atividade científica, com a fixação de ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... 1. Liberdade sindical positiva. 2. Liberdade sindical negativa. 3. A Convenção ... busca de favores em troca de apoio incondicional aos burocratas ministeriais, desde os mais ... ǰȱ subordinando-se apenas à aceitação" da disciplinação estatutária, vedada qual-quer\xC8" ...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... de um sistema social no qual há aceitação, ainda que tácita, dos arranjos normativos que ... as políticas de discriminação positiva, a recusa da igualdade simples, da paridade para ... senão à sua estrangeiridade incondicional. Ser estrangeiro a si é não saber e nem poder ...
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Introdução
... e árduo processo de compreensão e aceitação de nossos processos inconscientes. O Ego já não ... o indivíduo numa comunhão incondicional, obrigatória e indissolúvel com o mundo ... de amor, que Rogers denominava estima positiva, a criança tenderá a se tornar uma ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... a sexualidade em termos de uma relação positiva e transcendental com a espiritualidade, as novas ... sexual e suas preocupações sobre a aceitação da sua condição ... Em termos teóricos, ... propriedade: o amante quer a posse incondicional e única da pessoa desejada, quer poder ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... atuais, realço, requerem empatia, aceitação, humanidade e solidariedade para com essas ... são do tipo que demandam uma ação positiva do Estado para a defesa de um direito. Dizem ... sua sup remacia - na defesa incondicional e na garantia real das ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... Geny ao afirmar que “a ordem jurídica positiva de um dado país não se satisfaz jamais com as ... , no prazo de sete dias a contar da aceitação da oferta ou do recebimento ou disponibilidade do ... de saúde - integral, gratuito, incondicional, oportuno e de qualidade -aos índios ...
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Entre abalos ontológicos e novas pulsações: a sociedade pós-moderna e a necessária reconceitualização dos direitos humanos
O presente ensaio tem como objetivo empreender uma reflexão acerca dos caminhos e descaminhos da chamada pós-modernidade, considerando a dinâmica da mudança social operada em seu contexto e a modificação dos parâmetros de sociabilidade do homem pós-moderno, buscando relacioná-los com uma concepção prática, multicultural e, sobretudo, efetiva dos direitos humanos. Na "pós-modernidade" evidencia-se
... A concepção jurídico-positiva e formalista dos direitos fundamentais não é ... , o trabalho assalariado, a crença incondicional na ciência e a família nuclear foram perdendo ... críticas, seu uso tem difusão – e aceitação – mais ampla que as tentativas de ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... ensejou o exercício de uma liberdade positiva, ou seja, a população começou a participar do ... , afinal nos contratos virtuais “a aceitação pode ser feita mediante um simples clique com o ... de responsabilidade sim; dever incondicional, não!”. LIPOVETSKY, Gilles. A sociedade ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... ós o tribunal se pronunciar sobre a aceitação da herança, de reconhecer a qualidade de ... ção judicial tendente à apreciação positiva da sua situação jurídica (§ 1500 da ABGB e § ... que impede o registo definitivo e incondicional de um facto jurídico contraditório com aquele ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... com a aceitação da concepção dinâmica da relação contratual; ... de deveres de proteção (violação positiva do contrato) e deslealdade contratual em ... ), ligando seus destinos de forma incondicional, podendo ser unilateral ou bilateral conforme a ...
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Do Condomínio Edilício
... , embora não admita a irrestrita e incondicional" atribuição de personalidade jurídica ao condom\xC3" ... condomínio, que representa obrigação positiva e líquida, configurada está a constituição em ... moradores permite afirmar que há aceitação tácita do adquirente de imóvel em loteamento ...
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Poder do estado
... humana, aparece como dominação e aceitação ... Aulas de Teoria do Estado 4 ed Texto.indd ... Dominar significa comandar de modo incondicional e poder exercer a coação para a execução dos ... ) seja fonte originária da legislação positiva. Enfim, a opinião pública, quando firme e ...
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Ação Sindical e Fins
... , ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos ... ção coletiva tornou-se simples aceitação da determinação patronal, valendo até ... proibitório tem o apoio decisivo e incondicional da Justiça do Trabalho, a ponto de ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... conceito desses direitos pela simples aceitação de sua definição formal, o constitucionalismo ... Confere validade incondicional ao princípio do procedimento, porque é o que ... ática, justamente porque são valorados positiva ou negativamente. Assim, todo objeto cultural tem ...
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... inequívoco, deve haver uma ação positiva do usuário, o qual agirá deliberadamente para ... o tratamento, o qual indique a sua aceitação, a qual pode ser uma declaração por meio do ... ência, direito generalizado e incondicional de oposição (optar por não permitir o ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... inequívoco, deve haver uma ação positiva do usuário, o qual agirá deliberadamente para ... o tratamento, o qual indique a sua aceitação, a qual pode ser uma declaração por meio do ... ência, direito generalizado e incondicional de oposição (optar por não permitir o ...
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Livro II - Do processo de execução
... Manifestação positiva desse fenômeno é o art. 448 da CLT, de ... branco esse prazo, configura-se uma aceitação tácita a respeito da coisa indigitada ... subministrar às partes é pleno e incondicional, pois, antes da sentença, não se pode precisar ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... é uma vontade que põe a primeira norma positiva, ainda que implícita no ato de vontade que ... ência impeditiva, então há uma aceitação tácita de acordo com o princípio coactus volui ... A essa submissão incondicional e involuntária na origem de um estado hebreu ...
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Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... Validade significa, assim, apenas a aceitação da comunicação – sua autopoiese no sistema ... , se o efeito buscado é dissuasório, ou positiva, se a sua finalidade é a integração social. A ... postular a resposta sancionatória incondicional diante da infração, não toleraria institutos ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... permanentes e abstratas, na vinculação positiva e negativa do legislador para execução de ... assumida não é de comum e corrente aceitação fazendo com que os doutrinadores equivalham a ... o reconhecimento da recepção incondicional e a da perda da vigência desde a data da ...