Acordo-Quadro
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Política Internacional
... (4) Os países do MERCOSUL e da Aliança do Pacífico assinaram o Acordo Quadro sobre Facilitação do Comércio no lançamento do Plano de Ação de Puerto Vallarta em 2018. No âmbito desse acordo, as partes comprometeram-se a ...
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Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: o Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... (3) Vide , a propósito, os arts. 169 e 171 do Código do Trabalho de Portugal, assim como os itens 9 e 10 do Acordo-Quadro Europeu sobre Teletrabalho ... (4) Art. 165. Noção de teletrabalho. Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação ...
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Decreto nº 9.156 de 12/09/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
... Recordando a importância estratégica da implementação do Acordo-Quadro de Paz, Segurança e Cooperação (PSC) para a RDC e região, e reiterando seu apelo a todos os signatários para que cumpram pronta e plenamente e ...
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Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: O Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... O conceito legal brasileiro aproxima-se bastante daquele consagrado no Código do Trabalho de Portugal (art. 165 4 ) e no Acordo-Quadro Europeu sobre Teletrabalho (item 2 5 ) ... A partir da nova previsão legal brasileira e das referências estrangeiras mencionadas, é ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... para Crimes Organizados, de 2000, e a Convenção de Mérida em matéria de corrupção, de 2003), além de Acordos Regionais, como o Acordo Quadro" Mercosul (Decreto 10.452/2010) e a Lei Nacional n. 13.344/2016. As ECI’s, segundo essas normativas, podem ser criadas sempre que houver condutas il\xC3" ...
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DECRETO Nº 3138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 39, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e os Governos da Colombia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Paises-membros da Comunidade Andina.
... Que, em 16 de abril de 1998, foi assinado um Acordo-Quadro para a criação de uma Zona de Livre Comércio entre a Comunidade Andina e o MERCOSUL; ... REAFIRMANDO a vontade de prosseguir as negociações de ...
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Águas
... O Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul, celebrado em Assunção em 22-6-2001, tem como objetivo o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ...
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Algumas Questões do Regime Jurídico do Contrato de Teletrabalho nos Ordenamentos Jurídicos Português e Brasileiro
... Porém, na senda da definição apresentada pelo Acordo-Quadro Europeu sobre Teletrabalho, de 16 de julho de 2012, e antes de analisarmos o regime do teletrabalho subordinado presente no CT, convém atender que ...
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DECRETO Nº 6051, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Quarto Protocolo Ao Acordo de Complementação Economica 2, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Oriental do Uruguai, de 30 de Agosto de 2006.
... República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, que incorpora ao referido Acordo de Complementação Econômica o "Acordo-Quadro de Interconexão Energética entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai" assinado em 16 de março de 2006, em ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Em 22 de junho de 2001, os Estados Partes aprovaram o Acordo-Quadro sobre o Meio Ambiente do Mercosul (AQMAM), no qual foram estabelecidas normas gerais de direito ambiental para pautar o conteúdo dos futuros ... -
A evolução das telecomunicações: tecnologia, políticas públicas e regulações na Argentina
... 6.7.6 Novas Tecnologias ... Em relação às tendências tecnológicas e regulamentares, foi firmado um Acordo-Quadro de Cooperação e Assistência Tecnológica entre a ENACOM e a Microsoft da Argentina 95 para o intercâmbio de informações relacionadas a ...
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Teletrabalho (ou Trabalho À Distância?) no Período Pós-Pandemia
... (3) A noção legal de teletrabalho não se afasta significativamente daquela outra constante do Acordo-Quadro Europeu sobre Teletrabalho ( Framework Agreement on Telework ) 2002, o qual considerava teletrabalho “uma forma de organizar e/ou de executar o ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... Direito da Internet, na França, sugeriu várias providências para o trabalho sob essa modalidade, tendo em vista a concretização do acordo-quadro europeu sobre essa modalidade de trabalho. Ali foi relatado que 7% dos empregados da França estão no teletrabalho, nos mesmos níveis da Alemanha e ...
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DECRETO Nº 5436, DE 28 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Tratado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Ucrania Sobre Cooperação de Longo Prazo Na Utilização do Veiculo de Lançamentos Cyclone-4 No Centro de Lançamento de Alcantara, Assinado em Brasilia, em 21 de Outubro de 2003.
... Levando em consideração o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior de 18 de ...
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Livre comércio entre Mercosul e União Europeia seria benéfico ao Brasil
Livre comércio entre Mercosul e União Europeia beneficiaria o Brasil
... ós ter assumido personalidade internacional e se estruturado (Protocolo de Ouro Preto de 1994), concluiu, no ano seguinte, em Madri, o Acordo-Quadro Inter Regional de Cooperação Entre a Comunidade Econômica Europeia e Seus Estados Membros, com o objetivo de estreitar os laços, ... -
A proteção das florestas no âmbito do Direito Internacional — parte II
A proteção das florestas no Direito Internacional — parte II
... ‘Nosso Futuro Comum’), a Declaração do Rio – ECO-92, a Convenção sobre Diversidade Biológica aprovada pelo DF nº 2.519/98, o Acordo-Quadro sobre o Meio Ambiente do Mercosul aprovado pelo DL nº 333/03 e no Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul aprovado pelo ... -
Introdução
... Porém, e buscando se chegar a um panorama mais amplo, também serão apreciadas normas da OIT, assim como o Acordo-Quadro Europeu sobre o Teletrabalho. Antes da análise legislativa citada, e como um precedente lógico, no primeiro capítulo serão expostos o conceito ...
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DECRETO Nº 11.554, DE 6 DE JUNHO DE 2023
... Federativa do Brasil sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Santiago em 03 de dezembro de 2007, doravante denominado Acordo Quadro;ANIMADAS pelo desejo de continuar avançando no processo de cooperação em matéria de defesa;CONVENCIDAS de que o entendimento e a cooperação ...
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Decisão da Presidência nº 39355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... 13) ... Sustenta que o Decreto nº 5.208, de 17 de setembro de 2004, que promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul, faz referência expressa ao compromisso com os princípios enunciados na Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio ...
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Decisões Monocráticas nº 39355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... 13) ... Sustenta que o Decreto nº 5.208, de 17 de setembro de 2004, que promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul, faz referência expressa ao compromisso com os princípios enunciados na Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio ...
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DECRETO Nº 2872, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial 12 Ao Amparo do Artigo 25 do Tm-80, Assinado Entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicaragua, em 18 de Abril de 1998.
... com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 18 de abril de 1998, em Santiago do Chile, o Acordo de Alcance Parcial nº 12 ?Acordo Quadro de Comércio e de Investimento? ao amparo do Artigo 25 do TM-80; ... Art. 1º O Acordo de Alcance Parcial nº 12 ?Acordo Quadro de Comércio e de ...
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Tratado de cooperação espacial entre Brasil e Ucrânia. Reflexões sobre sua criação e extinção
Este artigo tem como objetivo fazer uma análise do projeto de criação e dos desdobramentos da autarquia Alcântara Cyclone Space (ACS), enquanto uma parceria entre os governos brasileiro e ucraniano para exploração espacial. Tem-se como objeto de análise os antecedentes que motivaram a criação da autarquia binacional, suas delimitações jurídicas e regulamentares e o contexto político no qual a...
... Em novembro de 1999, os dois países desenvolveram uma nova parceria, assinando o Acordo-Quadro sobre Cooperação na utilização do espaço para fins pacíficos. A ... Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, 2021, V. 05, N.2 | ISSN ... -
Acordo Mercosul-UE: perspectiva jurídica alvissareira, mas ainda só uma perspectiva
Monaco: Acordo Mercosul-UE: perspectiva jurídica alvissareira, mas ainda só uma perspectiva
... A negociação desse arranjo remonta a 1995, quando foi assinado um acordo-quadro de cooperação inter-regional Mercosul-União Europeia, em Madri, gerando expectativas importantes para os Estados-membros, num momento em que a ... -
A consolidação da participação de pessoas físicas nos acordos de leniência
Opinião: Participação de pessoas físicas em acordos de leniência
... Nesse sentido, passam a ficar estabelecidas no acordo de leniência da lei "anticorrupção" originário (acordo-quadro) as diretrizes da celebração das posteriores adesões. Assim, ao prever parâmetros de concessão de benefícios às pessoas físicas aderentes ... -
Venezuela: presos políticos libertados por Maduro nos últimos três meses se sentem no limbo mesmo em casa
... condenados a at 16 anos de priso os prisioneiros recm libertados tm plena conscincia de que se tornaram moeda de troca no meio de um acordo-quadro que os ultrapassa e, por isso, relutam muitas vezes em contar as suas histrias ... H cerca de 20 presos que puderam ser libertados no acordo que ...