aditar significa
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
...Enquanto o primeiro significa, como pudemos mostrar, o método de que se utiliza o Estado para dirimir ... de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, ...
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Acórdão nº 1000705-59.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
..., não se recordando com exatidão um exemplo; o autor poderia aditar o projeto, não o contrato de financiamento; aditar significa fazer ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
...“Direito líquido e certo” não significa ter razão o impetrante, senão apenas que a tese exposta poderá ser ... contrário abre-se a segunda fase, intimando-se o impetrante para aditar a petição inicial com os dados a corrigir; após, será citado o ...
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Da aplicação da Lei Penal
...significa que ninguém poderá ser punido ou ter sua situação criminalmente ...IV. Possibilidade de o Ministério Público Federal aditar a Denúncia no tocante ao delito do art. 38, § 7º, da Lei 4.595, de ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
...A unidade significa que diferentes pessoas físicas, junto aos vários órgãos judicantes, ... propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os ...
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Apontamentos sobre a estabilização da tutela antecipada
A Lei Federal nº 9.079/95 acrescentou três artigos (1.102-a, 1.102-b e 1.102- c) ao Código de Processo Civil de 1973, introduzindo o processo monitório no Direito Brasileiro. A partir de então, quem detivesse prova escrita sem eficácia de título executivo e pretendesse soma em dinheiro, bem móvel ou coisa fungível, poderia requerer ao juiz a expedição de um mandado inicial de pagamento ou de...
... 2. A Tutela Estatal dos Direitos . Etimologicamente, tutela significa “tudo que defende ou protege” . 6 Num primeiro momento o Estado ...O demandante deverá aditar a petição inicial para complementar sua argumentação, juntar novos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000466-42.2016.5.06.0292), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...
...Isso significa que, uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali ... do reclamante e à culpa do banco Santander, julgo pertinente aditar algumas considerações. . Neste ensejo, ressalto que, ainda que a ... -
Homologação da transação penal
...ção, mesmo porque a aceitação da transação penal não significa “concordância com a culpa”. . Desse modo, além de não produzir ... . Contudo, se o Promotor de Justiça entender por bem aditar a denúncia, cumprindo a regra da mutatio libelli, mas o Juiz não ...
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Enunciados
... 455. (art. 926) Uma das dimensões do dever de coerência significa o dever de não-contradição, ou seja, o dever de os tribunais não ...303, abrange a fixação do termo final para aditar o pedido inicial posteriormente ao prazo para recorrer da tutela ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda judicial dever ser adequada à ... Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda judicial dever ser adequada à ... Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ...
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Direito processual do trabalho
... necessita de atuação do Estado para a sua concretude, o que significa não apenas a atuação estatal na edição de leis, na fiscalização de ...Ainda para o CPC (354) , o autor poderá: (i) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000993-29.2014.5.06.0012), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO NÃO VEICULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os termos do art. 329 do CPC/2015, o autor somente poderá aditar o pedido, sem consentimento do réu, até a citação e, com a anuência deste, até o saneamento do processo. Passada a fase de saneamento do processo, é vedada a modificação dos pedidos pelo reclamante, sobretudo durante a fase
...329 do CPC/2015, o autor somente poderá aditar o pedido, sem consentimento do réu, até a citação e, com a anuência ... que manteve com o Rdo outro contrato de trabalho isso não significa que tal informação tenha o prejudicado, considerando o fato de que nesta ... -
Remédios constitucionais
.... Lesão ou ameaça a direito significa que o mandado de segurança só é admitido em situ-ações em que existe ... jurisprudência, o membro do Ministério Público poderá também aditar a petição inicial, sendo certo, ademais, que atua neste processo, ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
...Ausência de citação. Possibilidade de o. autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de. ...Isso significa que os entes, no exercício de suas competências, são. obrigados a ... -
Acórdãos nº 2202963-41.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação popular – Decisão recorrida que determinou a emenda da inicial para a indicação das licitações e dos contratos de que se pretende a anulação, bem como a qualificação dos vencedores dos certames licitatórios e dos contratados pela Administração, a fim de serem citados – Possibilidade – Determinação do Juízo a quo que busca a regularização do polo passivo e não se volta
... Pelo art. 294, antes da citação o demandante poderá aditar ao pedido feito inicialmente; aditar é acrescer, o que ... 264 significa que, depois da citação (e mesmo antes do . TRIBUNAL DE ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
...Isso significa dizer que a inexistência jurídica . 554. BRASIL. Lei n. 12.830, de 20 ...Diz a segunda parte daquele enunciado que caberá ao Parquet “aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos ...
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Direito Processual Penal
..., abre-se ao titular da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou de informação que ...Significa que o interrogatório, . . EDUARDO DOMPIERI 206 . mesmo nos ...
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A correlação entre acusação e decisão no processo penal acusatório à luz da Crítica Hermenêutica do Direito:
... Falar em sistema acusatório de processo penal significa afirmar, basicamente, a clara distinção entre acusador, defensor e ...ão penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... ao Ministério Público para as devidas providências, ou seja, aditar a inicial e, claro, abrir-se vista à defesa, devendo os autos depois ...Isso significa que se manteve, na novel lei, a recusa peremptória de até três jurados ...
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Ações possessórias
... possessionis não pode ser confundido com o jus possidendi que significa o direito de possuir. . Neste sentido, em especial, as lições de ... a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
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Audiência
...124). Isso significa que apenas 25% das sentenças trabalhistas são cumpridas anualmente. . ... . Até o recebimento da defesa, o reclamante ainda poderá aditar pedidos, emendar a inicial e desistir de um ou de todos os pedidos, sem ...
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Decisão monocrática Nº 219207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... A regra da correlação entre a acusação e a sentença significa que deve haver identidade entre o objeto da imputação e o da sentença. ... na peça acusatória, caso em que o Ministério Público poderá aditar a denúncia (mutatio libelli). Quanto à última possibilidade, ...
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Acórdão Nº 0046058-63.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E...
...303 do CPC, se o Julgador concedê-la, é ônus do autor aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...Entretanto, não significa que houve ausência disto, ou daquilo, porquanto a sentença foi concisa e ... -
Decisão monocrática Nº 219207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... A regra da correlação entre a acusação e a sentença significa que deve haver identidade entre o objeto da imputação e o da sentença. ... na peça acusatória, caso em que o Ministério Público poderá aditar a denúncia (mutatio libelli). Quanto à última possibilidade, ...