administração financeira de recursos humanos e de material
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Direitos fundamentais sociais
...ça social, solidariedade, igualdade material ou substancial, com vistas à construção de uma ...Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2006, p.49. . ..., já fazia referência a limitação de recursos financeiros disponíveis em seu artigo 2 o , n.1 ... da sua cobertura orçamental e financeira. No mínimo, uma qualificação que se traduz no ..., ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... oposição de sigilo de dados da rede financeira: a ocupação estatal dos “espaços de ação ...ções entre os órgãos da Administração Pública com os órgãos da persecução penal. . ... das necessidades cotidianas dos seres humanos de liberdade e segurança.” Isso porque, os ..., o Estado constitucional democrático material e social. Face a esta criminalidade, todo o ..., ações, conexões e escoamentos de recursos a nível global e transfronteiriço, a ação ...
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Da Penhora
... executória mediante apreensão material", direta ou indireta, de bens constantes do patrim\xC3"...ão sensivelmente reduzidos os custos com recursos humanos e materiais. Ordens judiciais recebidas ... perito do juízo especializado em Administração, que ficará incumbido de prestar contas, ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou...
...administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos ...TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5414030- 96.2018.8.09.0044,. ...material e subjetivo da ilegalidade reconhecida. Penas:. ...JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL. PARA EXERCER ... conduta deve ser objeto de represália financeira, a fim de incutir no agente. do ato ímprobo a ... -
Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou...
...administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos ...TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5414030- 96.2018.8.09.0044,. ...material e subjetivo da ilegalidade reconhecida. Penas:. ...JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL. PARA EXERCER ... conduta deve ser objeto de represália financeira, a fim de incutir no agente. do ato ímprobo a ... -
Da Penhora
...ção ao direito, na relação jurídica material. E ultima esse exercício, executando, com a ... investidas protelatórias (embargos e recursos). @4.6. Da situação dos bens. "Efetuar-se-á a ... idóneo (idoneidade económica ou financeira), o fiel cumprimento da obrigação. Temos como ... recusaria, em última análise, a administração da justiça, própria de suas atribuições, e, ...ções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em. . cada Casa do Congresso ...
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Processos
... de ações interdependentes da Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento. ...ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Essa norma é extremamente ... nesses países é institucional e material. Procedimento representa função administrativa; ... por meio de barreiras de natureza financeira. Além de dificultar o exercício de direitos ... existe sob a premissa de que os seres humanos, sozinhos, não são capazes de promover e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... RELATÓRIO . Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença de ... referência, destaca que a proposta financeira para permissão de uso dos espaços públicos ... autoridade e da credibilidade da Administração, da integridade do patrimônio estatal, da ...material (= devedor principal) não o fizer, seja por ... de conflito, em que se chocam direitos humanos fundamentais - p. ex., o direito ao meio ambiente ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas ... – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO MATERIAL – FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO ... tenho que é culpada a Instituição Financeira que não age dentro dos procedimentos comuns, no ... PAGOS – RETENÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO NO IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO ...ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas ... – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO MATERIAL – FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO ... tenho que é culpada a Instituição Financeira que não age dentro dos procedimentos comuns, no ... PAGOS – RETENÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO NO IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO ...ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ...
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Legislação Complementar
... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública. . Art. 19. Na fiscalização da ... VI — recursos" humanos: quantidade e qualificação do pessoal t\xC3"... enfoque na juventude; i) educação financeira e para o consumo e informações sobre o mercado ...éis e documentos que constituam prova material da infração. . Seção II . Do auto de ...
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As fases evolutivas do processo civil
...-se (era sincrética) com a relação material. A ação era o próprio direito material ...ça, ao trazer economia processual e financeira para os sujeitos processuais, etc. Basta pensar o ..., movimentos e declarações de direitos humanos e a preocupação ética com o Direito, ... 1. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 102, III, ‘A’, DA .... 1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... de Justice), Vogal do Conselho de Administração da ANACOM. . I. A HISTÓRIA DE UMA REFORMA . 1. ...ês pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por violação do direito a um processo em ... . E não havia alocação de recursos que conseguisse ser suficiente para fazer descer ...material ou humano para o cumprimento dos exigentes ... semelhança da Agência de Supervisão Financeira dos Agentes de Execução da Holanda); g) ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ad causam , conceito de direito material, aquele que for titular do direito material ...administração de seus bens;. X – a pessoa jurídica ...ência, fazer sustentação oral de seus recursos perante os tribunais.”. De outro lado, conforme ... fase do processo, pois a ruína financeira da parte pode ocorrer a qualquer momento. Nesse ...: o processo e a efetividade dos direitos humanos...
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Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
... o bem comum, o respeito aos direitos humanos e ambientais. Propõese que o estado de anomia ou ...Mestre em Administração pelo Centro de Gestão Empreendedora (FEAD). ... de centros operacionais e de gestão financeira, quase sempre envolvendo paraísos fiscais, deram ..., detentoras da maior parte dos recursos e do poder de coerção, direcionam as políticas ...-se o Estado em que a legislação material e processual viabilize uma resposta estatal mais ... -
Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... e efetivamente entregue pela Administração Pública e, assim sendo, persiste a busca pela ... sua incorporação no rol de direitos humanos nos remete a um passado não tão remoto e, por ... dos indivíduos, onde todo o aparato de recursos foi trazido para si. . Sobre o tratamento do ..., à União e aos Estados a competência material do direito à saúde. Quanto à competência, a ... argumentos de ordem econômico-financeira, o que vem ocorrendo. Tal situação vem trazendo ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...Art. 1º A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... orçamentária e a programação financeira da Presidência da Republica e executar o ... a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados ... formação e desenvolvimento de recursos humanos para o Sistema Nacional de Desenvolvimento ... referentes à administração de material, obras, comunicações, documentação, ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... regular, com transferência de recursos humanos e materiais para terceiros, enseja o ... caçula de Gilberto, ao assumir a administração do GRUPO INTERMARINE, valeu-se de expedientes ... do Grupo Intermarine, conforme material publicitário do próprio grupo e da mídia (Ids ...E pela análise dos extratos E-financeira (Id 43797387) verifica-se que a LIB movimentou ...
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Direito Ambiental
... e social e a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo ... fundamental: é aquele pelo qual os seres humanos têm direito a uma vida saudável e produtiva, em ... Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares ... a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de ...financeira, o Presidente pretende que a União não seja ...
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Exame dos princípios
...Como essa ameaça torna o direito material periclitante, isto quer dizer que esse risco pode ...úblicos em geral, aí incluída a Administração e a Legislatura. O direito de petição é de ...A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), integrante ..., que se justificam pela idoneidade financeira e pelo interesse público, são a ...ório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes a esta. Conforme veremos no momento ...
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EDITAL Nº 70 , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
...ência PPP PCD 200 Assistente em Administração 40 h/s R$ 2.446,96 8 1 1 10 Chapecó - SC 201 ... administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; ... coleta, análise e registro de material e substâncias através de métodos específicos; ...7. Administração financeira. 8. Organização: conceitos, finalidades e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ção com o cumprimento da legislação material trabalhista, reconhecer a importância das ...899 da CLT, que assim dispõe:. “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão ... jurídica provocados por má administração.”. O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ... busque informações acerca da higidez financeira do empregador, ou da parcela de responsabilidade ...õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ...
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A malversação de recursos públicos como prova para o afastamento da reserva do possível
O Estado tem negado diversos direitos fundamentais sociais, garantidos na Constituição Federal, fazendo-o sob a alegação da conhecida tese da reserva do possível, afi rmando não possuir recursos fi nanceiros sufi cientes para implementá-los. A análise de duas espécies de gastos ordinariamente feitos pelo Estado, quais sejam, o pagamento de publicidade institucional e o montante desviado para a...
...ível não resiste ao paradoxo da Administração, que nega direitos humanos fundamentais em razão ... a demonstração da carência financeira, caberia ao juiz determinar-lhe a produção ... atividades dos Estados, como pessoal e material para delegacias de polícia; 8º caso: ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... outras formas de relação entre os seres humanos e as coisas. Segundo John Locke, Deus conferiu a ... em demonstrar que as desigualdades de recursos que caracterizam as condições e oportunidades ... amplos, abrangendo a base espiritual e material da identidade. Esta relação pode expressar-se ... aldeias e postos, submetidos à administração tutelar, e as histórias que os ancestrais contam ... priorizar, num quadro de escassez financeira. Implica, em outras palavras, postergar ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... indevido e iníquo na distribuição de recursos e na formulação de políticas públicas, uma ... robustez normativa tanto formal quanto material da tutela desse direito . malidade de ento de corpo e mente humanos 11 , ou seja, tudo aquilo que possa ... ao sistema e sua sustentabilidade financeira? . Em 2011, por intermédio da Lei 12.401, o ... do sus, praticados no país pela administração pública ou por instituições privadas ...