alimentação saudavel
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a ... ção sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de ...
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Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada
O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...
... Vinicius de Moraes, Acontecimento ... No presente estudo, pretendemos expor e analisar a alimentação saudável como direito fundamental, inclusive porque, no que tange ao direito positivo, esse se encontra assegurado no artigo 6º da Constituição Federal de ... -
LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... governamentais que visam assegurar o direito humano à alimentação adequada e que promovam o desenvolvimento rural sustentável, ... tendo ... e nutricional e o direito humano à alimentação adequada e saudável, por ... meio da oferta de produtos orgânicos e de base agroecológica; ...
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B.i 173, BOLETIM DE INFORMAÇÕES Nº 173/2022. Requisição N° 2292/2022 - ERRATA. Errata da requisição, public
... ão de empresa para apresentação de enquetes que promovam a alimentação saudável em decorrência da passagem ... da semana da alimentação ...
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Decisão Monocrática nº 70085573087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ADOLESCENTE QUE ESTÁ ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. PEDIDO DE DESACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS FORMULADO PELA GENITORA. 1. Comprovadas a negligência e a falta de cuidado da genitora para com a filha, resta configurada uma situação de risco, que justifica seja mantido o abrigamento da...
... receba os cuidados de que necessita, ou seja, receba boa alimentação, condições de higiene, tratamento médico, psicológico, etc. e possa r um desenvolvimento saudável" e uma vida com um mínimo de dignidade. 3. Cabível determinar a realizaç\xC3" ... -
Efetividade do direito à alimentação: o que a produção científica nas áreas do direito e da saúde coletiva possibilitam compreender?
A alimentação é um direito humano fundamental, de cunho social e político, cabendo ao Estado garantir sua efetividade e executar medidas de combate à omissão a quaisquer violações. O objetivo do presente estudo foi compreender como a efetividade do direito à alimentação é abordada pela literatura científica, tanto na área do direito quanto na da saúde coletiva. Tratou-se de um estudo com...
... saudável e sustentável: 8PD UHYLVmR QDUUDWLYD VREUH GHVDÀRV H perspectivas ... Saúde coletiva B2 ... Oliveira, K.S.; Silva, D.O.; Souza, W.V ... -
A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da ... ão, não significa apenas manter um ecossistema ou meio ambiente saudável para gerações futuras; representa também um chamado à ... -
Decisão Monocrática nº 50770929020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DESACOLHIMENTO FORMULADO PELO GENITOR. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO À ADOÇÃO (PPA), EM CARÁTER PROVISÓRIO. CABIMENTO. 1. RESTANDO EVIDENTE A SITUAÇÃO DE ABANDONO A QUE FOI EXPOSTO O INFANTE PELO GENITOR, RESTA CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO, QUE JUSTIFICA SEJA MANTIDO O ABRIGAMENTO DA CRIANÇA. 2. O...
... receba os cuidados de que necessita, como segurança, boa alimentação", condições de higiene, tratamento médico, psicológico, para que possa\xC2" ter um desenvolvimento saudável" e uma vida com um mínimo de dignidade. 3. É cabível determinar a forma\xC3" ... -
Fatores relacionados ao consumo de açúcar por jovens em Portugal: políticas públicas e alfabetização nutricional
To reduce the burden of diet-related non-communicable diseases, promoting healthy eating habits has become a concern of modern societies. In this vein, in addition to trying to improve the health literacy of its population, the Portuguese authorities have recently levied taxes on food products that are deleterious to health. Despite the young exhibiting better health literacy, they also tend to...
... Dissertation entitled Políticas Públicas de Alimentação Saudável, Literacia sobre os Açúcares e Gestão da Saúde dos Jovens ... -
Acórdão nº 1007890-29.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO SIMULTANEO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRETENSÃO DE REFORMA DAS COZINHAS EM ESCOLA ESTADUAL – EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ESTENDENDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, INSTALAÇÃO E/OU REFORMA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – ACOLHIDA– DIREITO À...
... ALIMENTAÇÃO" ESCOLAR DE QUALIDADE – EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO PODER PÚBLICO \xE2\x80" ... de nutrir adequadamente o aluno, é necessário que ela seja saudável e nutricionalmente segura sob o aspecto higiênico-sanitário , razão ... -
LEI Nº 16.888, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono...
... governamentais que visam assegurar o direito humano à alimentação adequada, tendo como ... referência os seguintes marcos regulatórios: ... , sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; ... X - Gerar trabalho e renda; ... XI - Desenvolver técnicas da ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... , entre casais que se separam, preocupados com o desenvolvimento saudável e equilibrado dos filhos ... São objetivos da guarda compartilhada: ... Muito mais que uma alimentação saudável e abrigo contra as intempéries naturais, são também ...
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Definição do direito
... em campanhas para a divulgação da importância da alimentação saudável nas escolas, disse o deputado ... A Secretaria estadual de ...
- Comportamento ao longo dos anos tem mais influência no envelhecimento saudável do que fatores genéticos
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... de conservar-se no posto de trabalho, sem pausa para alimentação e repouso ... Posteriormente, verificou-se que essa matéria deveria ter ... conseguir provar que tem condições para oferecer alimentação saudável ao empregado em poucos minutos, temos de concluir que, aí, a solução é ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... íficos, e a necessidade de adequação e promoção da infância saudável mediante criação de políticas públicas voltadas, especificamente, para ... adolescente e ao jovem, o direito “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à ...
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Acordao N° 1325530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo na execução penal. Reeducanda condenada por latrocínio, roubos e furto qualificado. Pretensão à prisão domiciliar humanitária para cuidar do filho. Ausência dos requisitos legais. Improcedência. Decisão mantida. 1 a reeducanda pediu prisão domiciliar para poder cuidar do filho, alegando que vive em situação precária, pois está aos cuidados da avó materna, que enfrenta dificuldades físicas...
... cuidados da mulher sentenciada. Se o filho é saudável e reside com familiares próximos que lhes ... proporcionam boa saúde, ... -
Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... III - distribuição gratuita de ... alimentação, vestuário e ... mercadorias em geral; ... IV - eventos culturais, ... artísticas, tanto para uma vida ... saudável, como para a formação ... integral do ser humano; ... III - destacar ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... III - distribuição gratuita de ... alimentação, vestuário e ... mercadorias em geral; ... IV - eventos culturais, ... artísticas, tanto para uma vida ... saudável, como para a formação ... integral do ser humano; ... III - destacar ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Garantia do Direto a um Meio Ambiente Saudável ... Divulgar e promover a concepção de que o direito a um meio ambiente ... Garantia do Direito à Alimentação ... Divulgar e promover a concepção de que o direito à alimentação ...
- Câmara volta a discutir projeto que controla alimentação em escolas
- Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
... exclusivo do empregador definir o tempo de repouso e alimentação do empregado, que não poderá usufrui-lo como melhor lhe aprouver, o que ... A manutenção de um ambiente de trabalho saudável e seguro é dever do empregador, que decorre do disposto nos arts. 7º, ... -
Decisão monocrática Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... básico, condições dignas de moradia e de trabalho, lazer, alimentação saudável na quantidade necessária, campanhas de vacinação, dentre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... 1º, III), promover o meio ambiente do trabalho saudável, para que o trabalhador possa executar as suas atividades com liberdade, ...