Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas
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A reforma trabalhista: tramitação, 'vacatio legis' e direito intertemporal
... trabalhadora, reduzir direitos trabalhistas e impedir o acesso do trabalhador à Justiça do ... e conferir segurança jurídica na aplicação da Reforma. No entanto, as alterações ... A nova lei aplica-se aos processos judiciais e aos contratos de trabalho iniciados a ... As penalidades são interpretadas restritivamente, de modo que o ...
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Contratos
... de menos impostos e direitos trabalhistas, e que tem sido alvo de discussões doutrinárias ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação" dos preceitos contidos na presente Consolidação\xE2" ... 4º) Nos processos examinados em juízo de retratação, quais os ... de aplicação de multas ou demais penalidades imputadas pelos órgãos competentes, em razão ...
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Contratos
... capítulo, a LLic abre espaço para aplicação subsidiária de normas de direito contratual ... Esse grupo abarca os acordos em processos liberatórios, como os acordos em concentrações ... contratado responderá por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis. Nesse aspecto, a LLic inova ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... no que tange a essas duas figuras trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... 500 da CLT, que é de aplicação" mais rara ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍ\xE0\xB6" ... de tais critérios de aplicação de penalidades e de outros aspectos do poder disciplinar ... Mais: como os processos podem ter curso alongado no tempo (mormente se ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Na Itália se faz larga aplicação, nas leis, na doutrina e na jurisprudência, do ... que não há cognição nos demais processos, como o cautelar e o de execução; há, sim, ... de a doutrina e a jurisprudência trabalhistas, impulsionadas por essa vocação transformadora, ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”. Essa sentença se ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... efetiva da pena), este autorizando a aplicação da justa causa pelo empregador. A simples prisão ... Mais: como os processos podem ter curso alongado no tempo (mormente se ... sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é ... que não se aplica o prazo em dobro aos processos eletrônicos ... Art. 229. Os litisconsortes ... 39 do C. TST em seu art. 10 preve a aplicação do art. 1.007, § 2º e § 7º e art. 932, ... corpus e decisões que aplicam penalidades aos servidores da Justiça do Trabalho ...
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Acesso à justiça e gratuidade
A determinação do pagamento de honorários periciais e advocatícios para os(as) trabalhadores(as) que forem sucumbentes em seus pedidos, e em especial, nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosidade, cria uma barreira e retira dos(as) trabalhadores(as) o acesso à justiça de forma ampla e gratuita para aqueles que dela necessitarem, conforme assegurado pela nossa Constituição...
... degradação constante dos direitos trabalhistas e sociais, impactando diretamente na higidez do ... formal, no sentido de que a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente, sem levar em conta as ... -violador, e ainda pior, até em outros processos que obteve algum resultado positivo, gerando uma ... ção e, por vias transversas, impõem penalidades, caso estes ousem a propor alguma ação. Estes ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... , e, por consequência, os direitos trabalhistas afirmados nessa carta ... Portanto, os ... à ordem jurídica, a possibilitar a aplicação de multa em razão do dano já causado à ... o atual estágio de acúmulo de processos nos tribunais. In: Revista de Direito do ... áter e a sua gravidade, entre outras penalidades, com a destituição de diretores ou de membros ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... no campo das relações trabalhistas. Tal circunstância deriva da existência de ... deixava de fora do seu âmbito de aplicação todas as demais crianças trabalhadoras não ... ções de emprego; e c) estipular penalidades ou outras sanções adequadas para garantir a ... á sendo discriminada, como nos casos de processos de seleção para empregos baseados no desempenho ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Dispõe sobre a conversão em advertência das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei n. 12.619, de 30 de abril de ... § 1º Os processos atualmente em trâmite receberão análise sumária ... § 2º Após o ...
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Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... boa-fé, que deve ser acompanhada de penalidades caso não seja observada, as repercussões ... 737, que também passou a ter aplicação às causas cíveis, vez que antes apenas tratava ... um volume desnecessário de processos e um entrave à solução rápida das demandas, ... e subsidiária nos processos trabalhistas, leitura que deve ser realizada de forma ...
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Competência
... registrar a questão atinente às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... que, por ter a norma jurídica aplicação imediata a todos os processos em curso, ... para o reconhecimento de direitos trabalhistas (competência específica) ... Essa ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... 95. Disponível em: tjsp.jus.br/Processos Acesso em: 07 jul. 2020. [Nota do editorial: necessário digitar número ... 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... das Leis do Trabalho e outras normas trabalhistas, na tutela dos direitos humanos dos ... que devem indicar as medidas de aplicação dos regulamentos e as medidas gerais de ... ções de segurança, e definir as penalidades para o não cumprimento. As cláusulas são ... do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... e do grande número de conflitos trabalhistas ... Conforme Wagner D. Giglio 1 : ... oriundas da interpretação ou da aplicação dos contratos de trabalho. Resolveriam como ... d) pedir vista dos processos pelo prazo de vinte e quatro horas; ... e) ... ; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... ídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á em todo o território ...
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O contrato como ferramenta estratégica
... iniciativas, como a auto-mação de processos. É o setor jurídico influenciando positivamente ... , é ajustar-se! Trata-se da mais pura aplicação da lei darwiniana de adaptação e evolução das ... do inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e regularização das ... ção e análise e a previsão de penalidades, como retenção de pagamentos ou multas, visando ...
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Sentença nº 1001283-31.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... lei, somente serão aplicáveis aos processos propostos após a entrada em vigor da Lei n.º ... Aplicação do direito material vigente à época dos fatos ... ção da estabilidade das relações trabalhistas e a segurança jurídica na aplicação das ... trabalho; que em caso de ausências e penalidades o reclamante não recebia o pagamento do dia e ...
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Direito Constitucional
... ública e informam a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário ... (C) A ... direitos sociais e trabalhistas. O Estado do Bem-Estar Social não conheceu ... Cláudio de Souza Neto, a dinâmica dos processos judiciais têm limites, pois os interesses em ... , as CPIs não podem nunca impor penalidades ou condenações, compete ao MP promover a ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmula n.125 do STJ, verbis: "O ... Não passam de processos usados pelos empregadores para estimular os ... suas à habitualidade de verbas trabalhistas. Do exame das decisões que determinaram a ... ção trabalhista estabelece as penalidades ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... condenação ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego. Ainda ... de Pequenas Causas fosse limitada a processos que tratassem apenas de certos direitos ... 3.2 RITO PROCEDIMENTAL: APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO DE ... ; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... -
A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
... 10.088/2019, com relação à aplicação da Convenção e da Recomendação 189 da ... da Especialização em Direitos e Processos do Trabalho e Previdenciário da Academia ... , bem como evitar possíveis penalidades e atritos com a OIT ... Palavras-chave: ... A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovada em maio de 1943, perdeu a ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... aplicação ... Desse modo, os trabalhadores devem exigir ... , como vem ocorrendo com os direitos trabalhistas. É provável que a explicação para essa ... que, “sem obstar a aplicação de penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... processos que estiverem sob seu controle sejam seguros e ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... SEÇÃO VIII ... DAS PENALIDADES ... Art. 49. Para os efeitos da emissão, ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ...