aprovação da lei de terras de 1850
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 737, de 1850, no art. 680, § 1º ( “A sentença será nula ... de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, ... I — homologa divisão ou demarcação de terras; ... II — condena a pagar alimentos; ...
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Registro de Imóveis
... pela Lei n.º 601, de 18 de setembro de 1850, e seu Regulamento n.º 1.318, de 30 de janeiro ... ) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de documentos ... (C) Antes da ... rural, implantados em área de terras devolutas, sob a responsabili-dade do INCRA ...
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Previsão constitucional
... 64 – Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos ... Lei do Império no 601, de 18 de setembro de 1850, também conhecida por “Lei de Terras”, ... ção, Justiça e Cidadania para aprovação da PEC, no mérito faz referência à exclusão ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... regulatório que é erigido após o ano de 1850, com a finalidade de proteger a propriedade ... privada e financiado com a venda das terras devolutas, foi derrotado pelos latifundiários; ... sem regulamentação, mesmo após sua aprovação; se bem que, tradicionalmente, no Brasil, imposto ...
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Aspectos registrais
... os colegas e nenhum era admitido sem aprovação de probidade, prática de escrever e falar além ... Livro de Registro de Aquisição de Terras Rurais por ... pastoril ou de laticínios ... consolidadas, a exemplo da Lei de Terras, em 1850, como já estudamos. Pelo procedimento, poderão ...
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Família, Estado e autonomia privada
... censos governamentais realizados entre 1750-1850), que permitiram a reconstituição das famílias ... de legitimidade oficial, um selo de aprovação por parte do Estado” (SUNSTEIN, Cass R.; ... ão’); intervém em demarcações de terras indígenas e desapropriações; dirime conflitos ...
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Racismo, trabalho e Previdencia Social no Brasil/Racism, work and Social Security in Brazil.
... A descoberta das terras auriferas e argentiferas na America, o ... pleno, que transcorre entre 1550 e 1850, caracterizado como a "fase ascendente, ate 1850, ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... vedado aos negros por força da “lei de terras” de 1850, cautelosamente criada pelas elites ... branco são valorizados e recebem aprovação ... -
Introdução ao direito do trabalho
... Brasil, com a abolição da escravatura em 1850. Atualmente, ainda existem países que possuem a ... eram obrigados a trabalhar nas terras pertencentes aos seus donos basicamente em troca ... grande mudança ocorreu com a aprovação da lei sobre terceirização (Lei n. 13.429, de ...
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Geografía
... ômicos (maximizar a potencialidade de suas terras); 4: Certo ... A Alemanha, até sua ... ão anterior reconhece na Lei de Terras de 1850 um papel de cristalização de uma estrutura ... como competências dos comitês: a aprovação do Plano de Recursos Hídricos da Bacia ; e ...
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Função social da posse
... da evidencia de suas posses nas areas de terras que ocupam desde seus antepassados ou a evidencia ... 1850, quando a edição da Lei de Terras, reconhecendo ... na VII Jornada de Direito Civil a aprovação de um enunciado a respeito, resultado no ...
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Saneamento e política na Baixada Fluminense: Nova Iguaçu no início do século XX
A partir da criação da prefeitura de Nova Iguaçu, em 1919, é possível descortinar as várias disputas políticas existentes no grande município e uma imagem de Baixada Fluminense produto, entre outras coisas, da atuação de diversas Comissões de Saneamento que transformaram o tema insalubridade em principal chave de entendimento da região no período. O objetivo deste texto é analisar a criação da...
... e três eram proprietários de terras. No caso de Nova Iguaçu, é possível perceber, ... ção das obras locais passavam pela aprovação do governo provincial. O intendente ou ... Ao longo das décadas de 1840 e 1850", os relatórios se reportavam à pouca \xEE" ... -
A obrigação de reparar violações de direitos humanosno Brasil
... nos planos global e regional, após a aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em ... entre os séculos XVI e XIX, precisamente, 1850, ano em que foi aprovada a Lei que proibiu o ... dos quilombos a propriedade definitiva das terras por eles hoje ocupadas, devendo o Estado ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... Assinala-se que é a Lei n. 601/1850 (Lei de Terras), editada sob a égide da Carta ... 1984, só a partir de 2014, com a aprovação ...
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Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil: Uma trajetória processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Case of the Xukuru Indigenous People v. Brazil: A procedural trajectory before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo busca explorar o percurso processual do Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobretudo com a culminância de sua sentença em 2018 e os desdobramentos de monitoramento do cumprimento desta. Evocando uma viagem que envolve o passado histórico das violações até adentrar o campo jurídico de tramitação da denúncia no Sistema...
... , em 1879, sob o lastro da Lei de Terras (Lei nº 601, de 1850), que visou regular a ... Nacional a competência para a aprovação" de demarcação de terras indígenas e a ratifica\xC3" ... -
Teoria geral da denúncia anônima
... 73), com a aprovação da Sexta Emenda (v. 1.2.2). A mesma constatação ... 581), inalmente introduziu naquele país, em 1850, o sistema acusatório e o processo penal ... naturais ou divinos dos habitantes das terras por eles governadas. Ademais, mesmo após a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... v. Art ... ória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o ...
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Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... Lúcia Andrade & Girolamo Treccani: “Terras de Quilombo”. In Direito Agrário Brasileiro ... administrativos para elaboração e aprovação do Acordo de Gestão em Unidades de Conservação ... ção dessas terras do Estado desde a Lei 601/1850, cujo art. 1º proibia aquisição de terras ...
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Mulheres na luta: primeira república
... grande parte dos ganhos era retirada de terras exploradas para subsistência e venda de ... de ser eleitora e elegível com a aprovação do Código Eleitoral de 1932 67 ... É certo que no ... : a luta pelos direitos da mulher no Brasil, 1850-1940 ... Tradução de Eliane Lisboa ...
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História Mundial
... á mais ou menos um quarto de século, de 1850 a 1875. De acordo com Hobsbawm, em A Era do ... –, as classes proprietária (donos de terras), produtiva (trabalhadores da agricultura) e ... pelas campanhas que resultaram na aprovação de medidas antiprotecionistas e do sufrágio ...
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Direito asiático
... acima da média consegue aprovação na Elphinstone High School de Bombaim, de onde ... 1850-1930: Zênite da ocupação inglesa na Índia ... ça e domínio dos Xoguns (Senhores das Terras) ... Os Xoguns ou Shouens , eram donos ...
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Terras indígenas e modos de ser: o sentido do Tekoha Guarani e o problema da demarcação das terras indígenas no Brasil
O mundo ocidental desenvolveu um conceito de terra fundamentado em uma semântica genuinamente econômica da terra. O modo de vida dos povos indígenas demonstra uma experiência de entendimento do sentido da terra absolutamente diferente da cosmovisão da sociedade ocidental. A questão central desta pesquisa está na reflexão sobre o modo como o Direito tem estabelecido uma mediação entre o sentido...
... 2016 ... promulgação da lei de terras, ocorrida em 1850, a posse manteve-se como expediente isolado de apropriação privada das ... dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ... -
A construcao historica do modelo proprietario no Brasil: Uma hipotese sobre o direito a moradia/The historical frame of property model in Brazil: a hypothesis about housing rights.
... impusera uma politica de povoamento das terras abandonadas pelos mouros em fuga. Quando, no ... sesmarial em 1822 so foi preenchido em 1850, com a promulgacao da Lei 601 do Imperio. A assim ...
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Direito Agrário
... judiciais que envolvam a transferência de terras" públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de a\xC3" ... ao órgão ambiental somente a aprovação da sua localização ... (D) A invasão de ... Apenas em 1850 criou-se a Lei n.º 601, conhecida como Lei de ...
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Furtado, Celso
... e 1830 do ponto de vista político e até 1850 na perspectiva econômica. De início, é preciso ... acordo com a Inglaterra em 1844 e a aprovação da Tarifa Alves Branco no mesmo ano abriram novas ... ância da Independência; 2) a Lei de Terras de 1850 foi outra medida de política econômica ...