aprovação da lei de terras de 1850
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Das terras devolutas
... 601, de 1850, já mencionada em capítulo anterior. Mas registrese aqui que essa lei ... fronteira pela União e pelos Estados ficando subordinada à aprovação do Poder Legislativo a sua alienação.” ... Art. 165. Dentro de uma ...
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História do Brasil
... podem escapar à morte, desterrando-se a terras estranhas, perdem a casa e a pátria. […] Não ... somente após a segunda metade da década de 1850, financeiro ... Gabarito 1C, 2E, 3E, 4C ... que não tivesse sido submetida à aprovação de uma assembleia, foi em seguida enviada às ...
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Fatores da abolição da escravatura
... , depois de extinto este por lei, no Brasil (1850), no sentido da libertação dos escravos ... Para a aprovação da lei deinitiva de abolição do tráico, de ... da publicação Terra Roxa e outras terras – Revista de Estudos Literários, colhido em ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... declaração não se coaduna com os debates que antecederam a aprovação do documento nem com a própria leitura combinada de seus dispositivos. Ao ... 12, I, da Lei nº 601/1850; arts. 72, 73 e 75 do Decreto 1.318/1854; Constituições de 1934, 1937, ...
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Aspectos registrais
... os colegas e nenhum era admitido sem aprovação de probidade, prática de escrever e falar além ... Livro de Registro de Aquisição de Terras Rurais por ... pastoril ou de laticínios ... consolidadas, a exemplo da Lei de Terras, em 1850, como já estudamos. Pelo procedimento, poderão ...
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Direito tributário e processual tributário
... ção de mercadorias em trânsito desde 1850, contribuindo para a modernização do ... o número 30), decorrente da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41), que ... ída para "favorecer o aproveitamento das terras ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... começaram a ser gestados, uma vez que as terras eram cedidas segundo a capacidade de exploração ... 601) em 1850. A terra tornada mercadoria, podendo ser comprada ... Aprovação ... -
Melodrama e crise social: Os Mistérios de Paris e a política da escravidão no Império do Brasil (c. 1840-1850)
No dia 25 de março de 1851, aniversário da Constituição brasileira de 1824, o Teatro São Pedro de Alcântara apresentou, sob os olhares do Imperador D. Pedro II, a peça Os Mistérios de Paris, baseada no folhetim homônimo do escritor francês Eugène Sue, traduzido ainda na década de 1840 para o português por Justiniano José da Rocha. O artigo tem por objetivo analisar as motivações que levaram a...
... legislação nacional a proibir o comércio de escravos; e à aprovação do Código de Processo, que conferiu amplos poderes (policiais, ... ocupavam postos-chave do Estado imperial, grandes proprietários de terras, comerciantes e homens de letras responsáveis por vulgarizar determinadas ... -
História do futebol e da profissão de atleta
... , e, mais tarde, no final da década de 1850, recebeu o nome do distrito. Em dezembro de 1870, ... Este ardor se expandiu pelas terras brasileiras, contagiando outros jovens, dispostos ... Depois da aprovação ...
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Registro de imóveis
... Terras, Jurisdição, Rendas, Direitos, Requengos, ... ção de seus auxiliares – após aprovação em provas de aptidão – com os quais estabelece ... que perdurou por quase três décadas (1822-1850) contribuiu ainda mais para o incremento das ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... o Código Criminal do Império, a Lei de Terras, A Lei Diogo Feijó, a Lei do Sexagenário, a Lei ... da Europa, chegaram ao Brasil na década de 1850 3 ... através da Escola de Direito do Recife ... da campanha abolicionista e a aprovação das primeiras leis ... Revistas de Ciências ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... com uma cópia do seu Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho e ... 12) Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção ... 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v18i40.1850 ... UMA VISÃO DA AMAZÔNIA LEGAL DURANTE A ... fiscais e créditos para exploração de terras e commodities , em detrimento do campesinato ... De acordo com Ianni (1986), o ano de aprovação era importante para a SUDAM em relação à ... -
Escravidão e tráfico ilegal na fronteira sul do Brasil: o caso dos charqueadores rio-grandenses, dos saladeristas uruguaios e de suas redes mercantis (c. 1830-1850)
O artigo analisa a presença da escravidão nas fábricas de carne-seca do sul do Brasil e do Uruguai, com destaque para as cidades de Pelotas e Montevidéu, e a vinculação dos seus proprietários com as redes do tráfico de africanos escravizados. Embora a região da fronteira com o Rio da Prata esteja distante dos principais portos negreiros do Império, a pesquisa busca contribuir com uma análise de...
... o comércio ilegal e a exploração da mão de obra cativa em suas terras. A conjuntura dos anos 1830 e 1840 foi marcada tanto por uma forte ... escravizados também estava proibido no país vizinho desde a aprovação da Lei de 14 de julho de 1837, que apenas reforçava o que a ... -
Referências bibliográficas
... BERNARDO, Leandro F. A aprovação da PEC do trabalho escravo e a flexibilização ... In: Conflitos de direitos sobre as Terras Guarani Kaiowá no Estado do Mato Grosso do Sul ... devolutas e latifúndio: efeitos da Lei de 1850. 2. ed. Campinas. Editora da Unicamp, 2008 ...
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Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... feito exame sobre a renda anterior à aprovação Conselho Nacional de Justiça não tenha feito ... em todo o continente americano entre 1500 e 1850 americano entre 1500 e 1850 88 ... Não ... indústria, fomentando ocupação de terras e aquisição de trabalho no campo e na ... -
O que é uma Constituição?
... á contida a legislação prussiana do ano de 1850, até chegar a ele com a Constituição do reino ... ários, formarão um senado , cuja aprovação será necessária para que os acordos da câmara ... imposto que também tinha que registrar as terras da nobreza, o Parlamento francês clamou, ...
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A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... brasileiros que anularam demarcações de terras tradicionais, como o caso Panambi Lagoa Rica, em ... aprovação que possibilitou a incorporação da Declaração ... Em 1850, o Barão elaborou a Lei de Terras, que ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... O Código Comercial Brasileiro de 1850 não dispunha sobre normas de proteção à ... do Crescente Fértil (nordeste da África, terras do corredor mediterrâneo e Mesopotâmia), onde, ... ) deram o toque para a discussão e aprovação de normas internacionais protetivas do trabalho ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... sociedades reguladas no Código Comercial de 1850; ou optava por uma sociedade anônima ... Fato ... como escopo a descoberta e manutenção de terras novas. Os investidores eram seduzidos pelo ... não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... proibição de roçar e derrubar matas em terras" devolutas foi reafirmada em 1829, quando a compet\xC3" ... que a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, denominada de “Lei de Terras”, também ... ção deveria ser condicionada à aprovação do Presidente da República ... O Serviço ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... , não resolvido pela tão criticada Lei de Terras (Lei 601/1850) 1 ... Quanto à distribuição ... A aprovação municipal da regularização fundiária urbana, ... -
As medidas político-judiciárias modernas em portugal e no brasil de 1750 a 1850: um reforço à tradição?
Neste artigo, pretendo mostrar que tanto em Portugal, como no Brasil, no período compreendido entre 1750 a 1850, houve importantes reformas modernizantes, incompatíveis com a ordem jurídico-política tradicional herdada do período medieval e, assim, demonstrar a possibilidade de fazer-se uma leitura do período diferente da que fizeram Garriga e Slemian, para quem as mudanças político-jurídicas e...
... dos livros que poderiam inculcar os ideais revolucionários em terras lusitanas (e.g. as de Rousseau, Voltaire e Montesquieu). Parte ... a limitação constitucional ao poder real, o que resultou na aprovação da Constituição Portuguesa de 1822. Há semelhanças entre o preâmbulo ... -
Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... e da concentração da propriedade das terras. Trata-se, então, de um fenômeno ainda presente ... que resultou na edição da Lei 581 (BRASIL, 1850), proibitiva da importação de escravos, e na ... escravo moderno no Brasil consiste na aprovação da Emenda Constitucional n. 81, de 5 de junho de ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ça de impostos pela Coroa sem a aprovação parlamentar ou a manutenção de um Exército ... , e a posse de coisas externas, tais como terras, dinheiro, móveis, etc. É dever do magistrado ... Em 1850 foi promulgada a Lei Eusébio de Queiroz muito ...